Decreto com Numeração Especial nº 378, de 18/07/2014
Texto Original
Abre crédito suplementar no valor de R$102.733.121,45.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto nos incisos I, II, III e IV do parágrafo único do art. 8º da Lei nº 21.148, de 15 de janeiro de 2014,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar de R$102.733.121,45 (cento e dois milhões setecentos e trinta e três mil cento e vinte e um reais e quarenta e cinco centavos), indicado no Anexo, onerando em R$225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais) o limite estabelecido no art. 8º da Lei nº 21.148, de 15 de janeiro de 2014.
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I – da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
II – do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício, no valor de R$100.000.000,00 (cem milhões de reais).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 18 de julho de 2014; 226º da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do Brasil.
ALBERTO PINTO COELHO
Márcio Eli Almeida Leandro
Maria Coeli Simões Pires
Renata Maria Paes de Vilhena
Leonardo Maurício Colombini Lima
ANEXO AO DECRETO NE Nº 378, DE 18 DE JULHO DE 2014.
(REGISTRADO NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 117)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
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CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
R$ |
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1401.06122701-2.417-0001-3190-0-10.1 |
75.000.000,00 |
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1401.06182294-2.087-0001-4490-0-24.1 |
2.001.472,00 |
|
1401.06182294-4.273-0001-3390-0-70.1 |
10.654,27 |
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1401.06182294-4.365-0001-4490-0-70.1 |
5.000,00 |
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1401.09272702-7.007-0001-3190-0-10.1 |
25.000.000,00 |
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CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO |
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1521.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1 |
225.000,00 |
|
FUNDAÇÃO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
|
2071.19122701-2.002-0001-4590-0-60.1 |
450.608,00 |
|
FUNDAÇÃO RURAL MINEIRA |
|
|
2111.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9 |
27.810,46 |
|
2111.28846702-7.004-0001-3191-0-60.9 |
3.059,15 |
|
2111.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9 |
4.171,57 |
|
FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS |
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2281.11846702-7.004-0001-3390-0-60.9 |
5.346,00 |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
102.733.121,45 |
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ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO: |
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CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
R$ |
|
1401.06182294-2.087-0001-3390-0-70.1 |
15.654,27 |
|
1401.06182294-4.273-0001-3390-0-24.1 |
2.001.472,00 |
|
CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO |
|
|
1521.04122701-2.002-0001-3390-0-10.7 |
225.000,00 |
|
FUNDAÇÃO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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|
2071.19122701-2.002-0001-3390-0-60.1 |
450.608,00 |
|
FUNDAÇÃO RURAL MINEIRA |
|
|
2111.26782116-4.127-0001-3390-0-60.1 |
35.041,18 |
|
FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS |
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|
2281.11122701-2.002-0001-3390-0-60.1 |
5.346,00 |
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TOTAL DA ANULAÇÃO |
2.733.121,45 |