Decreto com Numeração Especial nº 376, de 30/06/2022
Texto Original
Abre crédito suplementar no valor de R$39.705.009,17.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 24.013, de 30 de novembro de 2021,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$39.705.009,17 (trinta e nove milhões setecentos e cinco mil nove reais e dezessete centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.013, de 30 de novembro de 2021.
Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes das anulações das dotações orçamentárias indicadas no Anexo.
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 30 de junho de 2022; 234º da Inconfidência Mineira e 201º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 376, de 30 de junho de 2022)
(registrado no Siafi/MG sob o número 088)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
|
R$ |
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
1251.06181034-4.048-0001-3390-0-10.1 |
317,00 |
1251.06181034-4.048-0001-4490-0-10.1 |
24.683,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO |
|
1261.12361105-4.313-0001-3190-0-10.1 |
977.971,96 |
1261.12361105-4.313-0001-3390-0-23.7 |
168.248,61 |
1261.12361106-4.297-0001-3190-0-10.1 |
12.419.681,07 |
1261.12362105-4.314-0001-3190-1-23.1 |
4.222.459,10 |
1261.12362105-4.314-0001-3390-1-23.1 |
2.201,84 |
1261.12362105-4.314-0001-3390-1-23.7 |
115.506,62 |
1261.12362107-4.304-0001-3390-0-23.1 |
1.298,81 |
1261.12363108-4.324-0001-3390-0-10.7 |
139.296,09 |
1261.12365112-2.070-0001-3390-0-10.7 |
3.792,00 |
1261.12367106-4.299-0001-3190-0-10.1 |
7.654.418,20 |
1261.12367106-4.299-0001-3390-0-23.7 |
846.283,97 |
1261.12367107-4.306-0001-3190-0-10.1 |
113.842,51 |
1261.12367107-4.306-0001-3390-0-23.7 |
236.620,47 |
1261.12368107-4.305-0001-3190-0-10.1 |
1.292.325,12 |
1261.12368107-4.305-0001-3390-0-23.7 |
326.575,57 |
1261.12368151-2.074-0001-3190-0-10.1 |
4.357.017,36 |
1261.12368151-2.075-0001-3190-0-10.1 |
676.896,79 |
1261.12368151-2.075-0001-3191-0-10.1 |
29.582,08 |
FUNDAÇÃO EDUCACIONAL CAIO MARTINS |
|
2161.11334039-4.373-0001-3390-0-10.3 |
11.868,06 |
2161.11334039-4.373-0001-4490-0-10.3 |
7.981,94 |
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
|
4291.10122705-2.500-0001-4490-0-10.1 |
4.951.141,00 |
4291.10302157-1.085-0001-3390-1-10.1 |
1.125.000,00 |
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
39.705.009,17 |
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:
|
R$ |
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO |
|
1261.12361105-4.313-0001-3390-0-10.1 |
27.664.823,18 |
1261.12362107-2.066-0001-3190-0-23.1 |
4.224.660,94 |
1261.12362107-4.304-0001-3190-0-23.1 |
1.298,81 |
1261.12368151-2.074-0001-3390-0-23.1 |
1.693.235,24 |
EGE-SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO |
|
1941.04122705-2.106-0001-4490-0-10.3 |
19.850,00 |
1941.04122705-4.392-0001-3390-0-10.1 |
25.000,00 |
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
|
4291.10122705-2.500-0001-3390-0-10.1 |
4.951.141,00 |
4291.10302157-1.085-0001-4490-1-10.1 |
1.125.000,00 |
TOTAL DA ANULAÇÃO |
39.705.009,17 |