Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural Lima Duarte, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de Lima Duarte.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º – Fica declarado de utilidade pública, para constituição de servidão, o terreno situado no Município de Lima Duarte, compreendido dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica constante no Anexo.

Parágrafo único – A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes no terreno.

Art. 2º – O terreno descrito no Anexo é necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural Lima Duarte, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de Lima Duarte.

Art. 3º – A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a constituição de servidão no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 26 de julho de 2023; 235º da Inconfidência Mineira e 202º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 375, de 26 de julho de 2023)

A descrição perimétrica do terreno de que trata este decreto é a seguinte: partindo do vértice E01, de coordenadas N=7.589.271,000 m e E=620.662,000 m; deste, segue confrontando com Evanete da Cunha Oliveira e outros; segue com azimute de 104°02'10" e distância de 7,5 m até o vértice E02, de coordenadas N=7.589.269,181 m e E=620.669,276 m; deste, segue confrontando com P01 – Evanete da Cunha Oliveira e outros; segue com azimute de 194°02'10" e distância de 43,62 m até o vértice E03, de coordenadas N=7.589.226,862 m e E=620.658,696 m; deste, segue confrontando com P01 – Evanete da Cunha Oliveira e outros; segue com azimute de 229°23'55" e distância de 19,14 m até o vértice E04, de coordenadas N=7.589.214,407 m e E=620.644,166 m; deste, segue confrontando com P01 – Evanete da Cunha Oliveira e outros; segue com azimute de 203°57'45" e distância de 37,49 m até o vértice E05, de coordenadas N=7.589.180,149 m e E=620.628,940 m; deste, segue confrontando com P01 – Evanete da Cunha Oliveira e outros; segue com azimute de 200°41'44" e distância de 45,96 m até o vértice E06, de coordenadas N=7.589.137,153 m e E=620.612,697 m; deste, segue confrontando com P01 – Evanete da Cunha Oliveira e outros; segue com azimute de 171°52'12" e distância de 22,20 m até o vértice E07, de coordenadas N=7.589.115,180 m e E=620.615,836 m; deste, segue confrontando com P01 – Evanete da Cunha Oliveira e outros; segue com azimute de 214°17'13" e distância de 27,09 m até o vértice E08, de coordenadas N=7.589.092,800 m e E=620.600,577 m; deste, segue confrontando com P01 – Evanete da Cunha Oliveira e outros; segue com azimute de 178°05'27" e distância de 26,05 m até o vértice E09, de coordenadas N=7.589.066,766 m e E=620.601,445 m; deste, segue confrontando com P01 – Evanete da Cunha Oliveira e outros; segue com azimute de 155°13'30" e distância de 26,94 m até o vértice E10, de coordenadas N=7.589.042,303 m e E=620.612,736 m; deste, segue confrontando com P01 – Evanete da Cunha Oliveira e outros; segue com azimute de 152°31'32" e distância de 29,28 m até o vértice E11, de coordenadas N=7.589.016,326 m e E=620.626,244 m; deste, segue confrontando com P01 – Evanete da Cunha Oliveira e outros; segue com azimute de 171°52'12" e distância de 13,37 m até o vértice E12, de coordenadas N=7.589.003,087 m e E=620.628,135 m; deste, segue confrontando com P01 – Evanete da Cunha Oliveira e outros; segue com azimute de 141°20'25" e distância de 37,59 m até o vértice E13, de coordenadas N=7.588.973,730 m e E=620.651,621 m; deste, segue confrontando com P01 – Evanete da Cunha Oliveira e outros; segue com azimute de 159°51'49" e distância de 33,02 m até o vértice E14, de coordenadas N=7.588.942,726 m e E=620.662,989 m; deste, segue confrontando com P01 – Evanete da Cunha Oliveira e outros; segue com azimute de 157°31'14" e distância de 32,45 m até o vértice E15, de coordenadas N=7.588.912,746 m e E=620.675,394 m; deste, segue confrontando com P01 – Evanete da Cunha Oliveira e outros; segue com azimute de 175°54'52" e distância de 16,32 m até o vértice E16, de coordenadas N=7.588.896,471 m e E=620.676,557 m; deste, segue confrontando com P01 – Evanete da Cunha Oliveira e outros segue com azimute de 192°05'41" e distância de 16,22 m até o vértice E17, de coordenadas N=7.588.880,614 m e E=620.673,159 m; deste, segue confrontando com P01 – Evanete da Cunha Oliveira e outros; segue com azimute de 204°46'30" e distância de 18,74 m até o vértice E18, de coordenadas N=7.588.863,595 m e E=620.665,304 m; deste, segue confrontando com P01 – Evanete da Cunha Oliveira e outros; segue com azimute de 255°57'50" e distância de 36,66 m até o vértice E19, de coordenadas N=7.588.854,703 m e E=620.629,736 m; deste, segue confrontando com P01 – Evanete da Cunha Oliveira e outros; segue com azimute de 257°16'32" e distância de 32,70 m até o vértice E20, de coordenadas N=7.588.847,500 m e E=620.597,836 m; deste, segue confrontando com P01 – Evanete da Cunha Oliveira e outros; segue com azimute de 270°00'00" e distância de 30,84 m até o vértice E21, de coordenadas N=7.588.847,500 m e E=620.567 m; deste, segue confrontando com P01 – Evanete da Cunha Oliveira e outros; segue com azimute de 270°00'00" e distância de 28,28 m até o vértice E22, de coordenadas N=7.588.847,500 m e E=620.538,719 m; deste, segue confrontando com P01 – Evanete da Cunha Oliveira e outros; segue com azimute de 244°10'44" e distância de 32,72 m até o vértice E23, de coordenadas N= 7.588.833,249 m e E= 620.509,267 m; deste, segue confrontando com P01 – Evanete da Cunha Oliveira e outros; segue com azimute de 244°10'44" e distância de 30,36 m até o vértice E24, de coordenadas N=7.588.820,024 m e E=620.481,936 m; deste, segue confrontando com P01 – Evanete da Cunha Oliveira e outros; segue com azimute de 187°07'30" e distância de 38,29 m até o vértice E25, de coordenadas N=7.588.782,030 m e E=620.477,187 m; deste, segue confrontando com P01 – Evanete da Cunha Oliveira e outros; segue com azimute de 217°46'33" e distância de 50,77 m até o vértice E26, de coordenadas N=7.588.741,901 m e E=620.446,087 m; deste, segue confrontando com P01 – Evanete da Cunha Oliveira e outros; segue com azimute de 189°27'44" e distância de 18,69 m até o vértice E27, de coordenadas N=7.588.723,463 m e E=620.443,014 m; deste, segue confrontando com P01 – Evanete da Cunha Oliveira e outros; segue com azimute de 224°03'39" e distância de 44,82 m até o vértice E28, de coordenadas N=7.588.691,258 m e E=620.411,848 m; deste, segue confrontando com P01 – Evanete da Cunha Oliveira e outros; segue com azimute de 214°01'09" e distância de 47,54 m até o vértice E29, de coordenadas N=7.588.651,858 m e E=620.385,253 m; deste, segue confrontando com P01 – Evanete da Cunha Oliveira e outros; segue com azimute de 213°01'26" e distância de 49,02 m até o vértice E30, de coordenadas N=7.588.610,759 m e E=620.358,539 m; deste, segue confrontando com P01 – Evanete da Cunha Oliveira e outros; segue com azimute de 233°48'24" e distância de 52,18 m até o vértice E31, de coordenadas N=7.588.579,945 m e E=620.316,426 m; deste, segue confrontando com P01 – Evanete da Cunha Oliveira e outros; segue com azimute de 233°51'53" e distância de 78,01 m até o vértice E32, de coordenadas N=7.588.533,943 m e E=620.253,423 m; deste, segue confrontando com Evanete da Cunha Oliveira e outros; segue com azimute de 323°51'53" e distância de 15 m até o vértice E33, de coordenadas N=7.588.546,057 m e E=620.244,577 m; deste, segue confrontando com P01 – Evanete da Cunha Oliveira e outros; segue com azimute de 53°51'53" e distância de 78 m até o vértice E34, de coordenadas N=7.588.592,055 m e E=620.307,574 m; deste, segue confrontando com P01 – Evanete da Cunha Oliveira e outros; segue com azimute de 53°48'24" e distância de 49,42 m até o vértice E35, de coordenadas N=7.588.621,241 m e E=620.347,461 m; deste, segue confrontando com P01 – Evanete da Cunha Oliveira e outros; segue com azimute de 33°01'26" e distância de 46,40 m até o vértice E36, de coordenadas N=7.588.660,142 m e E=620.372,747 m; deste, segue confrontando com P01 – Evanete da Cunha Oliveira e outros; segue com azimute de 34°01'09" e distância de 48,98 m até o vértice E37, de coordenadas N=7.588.700,742 m e E=620.400,152 m; deste, segue confrontando com P01 – Evanete da Cunha Oliveira e outros; segue com azimute de 44°03'39" e distância de 41,46 m até o vértice E38, de coordenadas N=7.588.730,537 m e E=620.428,986 m; deste, segue confrontando com P01 – Evanete da Cunha Oliveira e outros; segue com azimute de 9°27'44" e distância de 17,8 m até o vértice E39, de coordenadas N=7.588.748,099 m e E=620.431,913 m; deste, segue confrontando com P01 – Evanete da Cunha Oliveira e outros; segue com azimute de 37°46'33" e distância de 50,44 m até o vértice E40, de coordenadas N=7.588.787,970 m e E=620.462,813 m; deste, segue confrontando com P01 – Evanete da Cunha Oliveira e outros; segue com azimute de 7°07'30" e distância de 42,33 m até o vértice E41, de coordenadas N=7.588.829,976 m e E=620.468,064 m; deste, segue confrontando com P01 – Evanete da Cunha Oliveira e outros; segue com azimute de 64°10'44" e distância de 38,52 m até o vértice E42, de coordenadas N=7.588.846,751 m e E=620.502,733 m; deste, segue confrontando com P01 – Evanete da Cunha Oliveira e outros; segue com azimute de 64°10'44" e distância de 36,16 m até o vértice E43, de coordenadas N=7.588.862,500 m e E=620.535,281 m; deste, segue confrontando com P01 – Evanete da Cunha Oliveira e outros; segue com azimute de 90°00'00" e distância de 31,72 m até o vértice E44, de coordenadas N=7.588.862,500 m e E=620.567,000 m; deste, segue confrontando com P01 – Evanete da Cunha Oliveira e outros; segue com azimute de 90°00'00" e distância de 29,16 m até o vértice E45, de coordenadas N=7.588.862,500 m e E=620.596,164 m; deste, segue confrontando com P01 – Evanete da Cunha Oliveira e outros; segue com azimute de 77°16'32" e distância de 30,86 m até o vértice E46, de coordenadas N=7.588.869,297 m e E=620.626,264 m; deste, segue confrontando com P01 – Evanete da Cunha Oliveira e outros; segue com azimute de 75°57'50" e distância de 29,31 m até o vértice E47, de coordenadas N=7.588.876,405 m e E=620.654,696 m; deste, segue confrontando com P01 – Evanete da Cunha Oliveira e outros; segue com azimute de 24°46'30" e distância de 9,89 m até o vértice E48, de coordenadas N=7.588.885,386 m e E=620.658,841 m; deste, segue confrontando com P01 – Evanete da Cunha Oliveira e outros; segue com azimute de 12°05'41" e distância de 12,42 m até o vértice E49, de coordenadas N=7.588.897,529 m e E=620.661,443 m; deste, segue confrontando com P01 – Evanete da Cunha Oliveira e outros; segue com azimute de 355°54'52" e distância de 11,75 m até o vértice E50, de coordenadas N=7.588.909,254 m e E=620.660,606 m; deste, segue confrontando com P01 – Evanete da Cunha Oliveira e outros; segue com azimute

de 337°31'14" e distância de 30,32 m até o vértice E51, de coordenadas N=7.588.937,274 m e E=620.649,011 m; deste, segue confrontando com P01 – Evanete da Cunha Oliveira e outros; segue com azimute de 339°51'49" e distância de 30,88 m até o vértice E52, de coordenadas N=7.588.966,270 m e E=620.638,379 m; deste, segue confrontando com P01 – Evanete da Cunha Oliveira e outros; segue com azimute de 321°20'25" e distância de 39,24 m até o vértice E53, de coordenadas N=7.588.996,913 m e E=620.613,865 m; deste, segue confrontando com P01 – Evanete da Cunha Oliveira e outros; segue com azimute de 351°52'12" e distância de 14,91 m até o vértice E54, de coordenadas N=7.589.011,674 m e E=620.611,756 m; deste, segue confrontando com P01 – Evanete da Cunha Oliveira e outros; segue com azimute de 332°31'32" e distância de 27,08 m até o vértice E55, de coordenadas N=7.589.035,697 m e E=620.599,264 m; deste, segue confrontando com P01 – Evanete da Cunha Oliveira e outros; segue com azimute de 335°13'30" e distância de 30,33 m até o vértice E56, de coordenadas N=7.589.063,234 m e E=620.586,555 m; deste, segue confrontando com P01 – Evanete da Cunha Oliveira e outros; segue com azimute de 358°05'27" e distância de 33,98 m até o vértice E57, de coordenadas N=7.589.097,200 m e E=620.585,423 m; deste, segue confrontando com P01 – Evanete da Cunha Oliveira e outros; segue com azimute de 34°17'13" e distância de 26,17 m até o vértice E58, de coordenadas N=7.589.118,820 m e E=620.600,164 m; deste, segue confrontando com P01 – Evanete da Cunha Oliveira e outros; segue com azimute de 351°52'12" e distância de 20,23 m até o vértice E59, de coordenadas N=7.589.138,847 m e E=620.597,303 m; deste, segue confrontando com P01 – Evanete da Cunha Oliveira e outros; segue com azimute de 20°41'44" e distância de 50,24 m até o vértice E60, de coordenadas N=7.589.185,851 m e E=620.615,060 m; deste, segue confrontando com P01 – Evanete da Cunha Oliveira e outros; segue com azimute de 23°57'45" e distância de 41,3 m até o vértice E61, de coordenadas N=7.589.223,593 m e E=620.631,834 m; deste, segue confrontando com P01 – Evanete da Cunha Oliveira e outros; segue com azimute de 49°23'55" e distância de 17,74 m até o vértice E62, de coordenadas N=7.589.235,138 m e E=620.645,304 m; deste, segue confrontando com P01 – Evanete da Cunha Oliveira e outros; segue com azimute de 14°02'10" e distância de 38,84 m até o vértice E63, de coordenadas N=7.589.272,819 m e E=620.654,724 m; deste, segue confrontando com Evanete da Cunha Oliveira e outros; segue com azimute de 104°02'10" e distância de 7,5 m até o vértice E01, de coordenadas N= 7.589.271,000 m e E= 620.662,000 m, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 15.167,02 m².