Decreto com Numeração Especial nº 374, de 30/06/2022
Texto Original
Abre crédito suplementar no valor de R$42.309.571,92.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 24.013, de 30 de novembro de 2021,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$42.309.571,92 (quarenta e dois milhões trezentos e nove mil quinhentos e setenta e um reais e noventa e dois centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.013, de 30 de novembro de 2021.
Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I – das anulações das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
II – do saldo financeiro da receita de Recursos do Fundo Estadual de Erradicação da Miséria, no valor de R$393.000,00 (trezentos e noventa e três mil reais);
III – do saldo financeiro da receita de Taxa de Expediente – Administração Indireta do Instituto Mineiro de Agropecuária, no valor de R$21.520,60 (vinte e um mil quinhentos e vinte reais e sessenta centavos).
Belo Horizonte, aos 30 de junho de 2022; 234º da Inconfidência Mineira e 201º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 374, de 30 de junho de 2022)
(registrado no Siafi/MG sob o número 087)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
|
R$ |
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO |
|
1231.20608127-4.448-0001-4440-0-10.1 |
3.211.383,67 |
1231.20608147-4.516-0001-4440-0-10.1 |
372.932,65 |
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO |
|
1261.12368112-4.326-0001-3350-0-10.1 |
13.310.735,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
|
1481.14422046-4.034-0001-3390-0-71.1 |
393.000,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO |
|
1491.04122024-2.007-0001-4490-0-10.1 |
10.000.000,00 |
FUNDAÇÃO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2071.19571001-4.010-0001-3350-0-10.1 |
15.000.000,00 |
INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA |
|
2371.28846705-7.004-0001-3190-0-91.9 |
14.988,10 |
2371.28846705-7.004-0001-3191-0-91.9 |
2.042,18 |
2371.28846705-7.004-0001-3390-0-91.9 |
4.490,32 |
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
42.309.571,92 |
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
|
R$ |
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO |
|
1261.12361106-4.303-0001-4440-0-10.1 |
13.310.735,00 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
|
1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1 |
13.584.316,32 |
FUNDAÇÃO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2071.19571001-4.098-0001-3390-0-10.1 |
6.000.000,00 |
2071.19571001-4.098-0001-4450-0-10.1 |
9.000.000,00 |
TOTAL DA ANULAÇÃO |
41.895.051,32 |