Decreto com Numeração Especial nº 371, de 20/07/2023
Texto Original
Abre crédito suplementar no valor de R$279.293.903,26.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 24.272, de 20 de janeiro de 2023,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$279.293.903,26 (duzentos e setenta e nove milhões duzentos e noventa e três mil novecentos e três reais e vinte e seis centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.272, de 20 de janeiro de 2023.
Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I – da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
II – do saldo financeiro da portaria nº 1284/2014, firmada em 13 de junho de 2014 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$1.653,43 (mil seiscentos e cinquenta e três reais e quarenta e três centavos);
III – do saldo financeiro do convênio nº CTR 0277374-62/2008, firmado em 31 de dezembro de 2008 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$1.041.938,83 (um milhão quarenta e um mil novecentos e trinta e oito reais e oitenta e três centavos).
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 20 de julho de 2023; 235º da Inconfidência Mineira e 202º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 371, de 20 de julho de 2023)
(registrado no Siafi/MG sob o número 071)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
R$ |
|
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS |
|
1401.06182155-4.472-0001-4490-0-70.1 |
33.500,00 |
PARTICIPAÇÃO NO AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL DE EMPRESAS |
|
1915.16482705-7.734-0001-4590-0-10.1 |
3.613.000,00 |
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
|
4291.10301159-4.460-0001-3320-0-37.1 |
1.653,43 |
4291.10302157-4.457-0001-3341-1-10.1 |
121.469.135,00 |
4291.10302157-4.457-0001-4441-1-10.1 |
1.224.676,00 |
4291.10302158-4.463-0001-3320-0-24.1 |
1.041.938,83 |
4291.10302158-4.463-0001-4441-0-10.1 |
77.000.000,00 |
4291.10305150-4.349-0001-3341-0-10.1 |
64.000.000,00 |
FUNDO ESTADUAL DE CULTURA |
|
4491.13392056-4.291-0001-4490-1-59.1 |
10.910.000,00 |
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
279.293.903,26 |
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
R$ |
|
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS |
|
1401.06182155-4.470-0001-3390-0-70.1 |
33.500,00 |
RESERVA DE CONTINGENCIA |
|
1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1 |
3.613.000,00 |
FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS |
|
2261.10303116-4.288-0001-3390-0-10.1 |
117.330.000,00 |
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
|
4291.10302158-4.452-0001-3341-0-10.1 |
29.033.811,00 |
4291.10303099-4.254-0001-3391-0-10.1 |
117.330.000,00 |
FUNDO ESTADUAL DE CULTURA |
|
4491.13392056-4.291-0001-3390-1-59.1 |
10.910.000,00 |
TOTAL DA ANULAÇÃO |
278.250.311,00 |