Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural Lagoa Formosa, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de Lagoa Formosa.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º – Fica declarado de utilidade pública, para constituição de servidão, o terreno situado no Município de Lagoa Formosa, compreendido dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica constante no Anexo.

Parágrafo único – A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes no terreno.

Art. 2º – O terreno descrito no Anexo é necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural Lagoa Formosa, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de Lagoa Formosa.

Art. 3º – A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a constituição de servidão no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 29 de maio de 2024; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 368, de 29 de maio de 2024)

A descrição perimétrica do terreno de que trata este decreto é a seguinte: a descrição do perímetro da propriedade em questão inicia-se no vértice E01, de coordenadas N=7.937.758,00 m e E=359.911,00 m; deste, segue confrontando com P01-Glória Maria Alves da Silva; segue com azimute de 291º12'59'' e distância de 7,50 m até o vértice E02 de coordenadas N=7.937.760,71 m e E=359.904,01 m; deste, segue confrontando com P01-Glória Maria Alves da Silva; segue com azimute de 022º13'30'' e distância de 100,48 m até o vértice E03 de coordenadas N=7.937.853,73 m e E=359.942,01 m; deste, segue confrontando com P01-Glória Maria Alves da Silva; segue com azimute de 111º19'49'' e distância de 7,50 m até o vértice E04 de coordenadas N=7.937.851,00 m e E=359.949,00 m; deste, segue confrontando com P01-Glória Maria Alves da Silva; segue com azimute de 109º38'43'' e distância de 7,51 m até o vértice E05 de coordenadas N=7.937.848,48 m e E=359.956,07 m; deste, segue confrontando com P01-Glória Maria Alves da Silva; segue com azimute de 202º13'30'' e distância de 100,67 m até o vértice E06 de coordenadas N=7.937.755,29 m e E=359.917,99 m; deste, segue confrontando com P01-Glória Maria Alves da Silva; segue com azimute de 291º12'59'' e distância de 7,50 m até o vértice E01 de coordenadas N=7.937.758,00 m e E=359.911,00 m; vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 1507.7868 m².