Decreto com Numeração Especial nº 368, de 19/07/2023
Texto Original
Abre crédito suplementar no valor de R$39.752.074,50.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 24.272, de 20 de janeiro de 2023,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$39.752.074,50 (trinta e nove milhões setecentos e cinquenta e dois mil setenta e quatro reais e cinquenta centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.272, de 20 de janeiro de 2023.
Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I – da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
II – do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, no valor de R$10.995.024,04 (dez milhões novecentos e noventa e cinto mil vinte e quatro reais e quatro centavos).
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 19 de julho de 2023; 235º da Inconfidência Mineira e 202º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 368, de 19 de julho de 2023)
(registrado no Siafi/MG sob o número 070)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
R$ |
|
POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS |
|
1251.06181034-4.558-0001-4499-1-15.1 |
3.363.937,38 |
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO |
|
1271.13392056-4.322-0001-3399-0-15.1 |
300.000,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL |
|
1371.17512120-4.321-0001-4490-0-15.1 |
1.070.575,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
|
1481.27812043-4.086-0001-3399-0-15.1 |
2.600.000,00 |
1481.27812043-4.086-0001-4499-0-15.1 |
2.193.112,60 |
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO |
|
1501.06125008-4.105-0001-3390-0-15.1 |
461.392,46 |
1501.06125008-4.105-0001-3390-0-60.2 |
10.995.024,04 |
1501.06125008-4.124-0001-3390-0-15.1 |
400.000,00 |
1501.06125008-4.135-0001-3390-0-15.1 |
8.384.517,90 |
1501.06125008-4.135-0001-4490-0-15.1 |
36.052,38 |
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
1511.06181005-4.025-0001-4499-0-15.1 |
380.000,00 |
EGE-SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO |
|
1941.04122075-4.333-0001-3390-0-10.1 |
107.000,00 |
FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS |
|
2281.12333089-4.213-0001-4490-0-10.1 |
73.500,00 |
FUNDO PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA |
|
4091.14243046-4.110-0001-4450-0-45.1 |
25.000,00 |
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
|
4291.10302158-4.456-0001-4441-0-10.1 |
80.000,00 |
FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
4711.09272705-7.957-0001-3190-0-10.1 |
9.281.962,74 |
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
39.752.074,50 |
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
R$ |
|
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO |
|
1491.04122024-2.007-0001-4440-0-15.1 |
9.907.624,98 |
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO |
|
1501.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1 |
107.000,00 |
1501.06125008-4.105-0001-3390-0-10.1 |
461.392,46 |
1501.06125008-4.124-0001-3390-0-10.1 |
400.000,00 |
1501.06125008-4.135-0001-3390-0-10.1 |
8.384.517,90 |
1501.06125008-4.135-0001-4490-0-10.1 |
36.052,38 |
FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS |
|
2281.12333089-4.213-0001-3390-0-10.1 |
73.500,00 |
FUNDO PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA |
|
4091.14243046-4.110-0001-3390-0-45.1 |
25.000,00 |
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
|
4291.10302158-4.456-0001-3341-0-10.1 |
80.000,00 |
FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
4711.09272705-7.957-0001-3190-0-15.1 |
9.281.962,74 |
TOTAL DA ANULAÇÃO |
28.757.050,46 |