Decreto com Numeração Especial nº 367, de 11/08/2020
Texto Original
Abre crédito suplementar no valor de R$3.607.368,30.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 23.579, de 15 de janeiro de 2020,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$3.607.368,30 (três milhões seiscentos e sete mil trezentos e sessenta e oito reais e trinta centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 23.579, de 15 de janeiro de 2020.
Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I – das anulações das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
II – do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº 877524/2018, firmado em 6 de setembro de 2018 entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, no valor de R$944,84 (novecentos e quarenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos);
III – do saldo financeiro do convênio nº 877524/2018, firmado em 6 de setembro de 2018 entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, no valor de R$7.076,70 (sete mil setenta e seis reais e setenta centavos);
IV – do saldo financeiro do convênio nº 836294/2016, firmado em 29 de dezembro de 2016 entre a Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais e o Ministério da Saúde, no valor de R$98.697,74 (noventa e oito mil seiscentos e noventa e sete reais e setenta e quatro centavos);
V – do convênio nº 852637/2017, firmado em 7 de dezembro de 2017 entre a Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais e o Ministério da Saúde, no valor de R$216.247,00 (duzentos e dezesseis mil duzentos e quarenta e sete reais);
VI – do saldo financeiro de Recursos Diretamente Arrecadados do Fundo Estadual de Saúde, no valor de R$36.091,44 (trinta e seis mil noventa e um reais e quarenta e quatro centavos).
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 11 de agosto de 2020; 232º da Inconfidência Mineira e 199º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 367, de 11 de agosto de 2020)
(registrado no Siafi/MG sob o número 125)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
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R$ |
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POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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|
1251.06181034-4.048-0001-3320-1-10.3 |
944,84 |
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1251.06181034-4.048-0001-3320-1-24.1 |
7.076,70 |
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1251.10302037-2.022-0001-4490-0-49.2 |
649.550,00 |
|
1251.10302037-2.023-0001-4490-0-49.2 |
375.000,00 |
|
FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS |
|
|
2321.10302123-4.341-0001-4490-0-24.1 |
216.247,00 |
|
2321.10302123-4.540-0001-3320-0-24.1 |
98.697,74 |
|
UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
|
2351.12364021-4.065-0001-4490-0-10.1 |
1.019.849,13 |
|
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO |
|
|
2441.17125117-4.295-0001-3190-0-59.1 |
70.152,52 |
|
2441.17125117-4.295-0001-3390-0-59.7 |
357.334,00 |
|
2441.17125117-4.296-0001-3190-0-59.1 |
719.284,86 |
|
2441.17125117-4.296-0001-3390-0-59.7 |
43.303,68 |
|
2441.17125117-4.433-0001-3190-0-59.1 |
13.836,39 |
|
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
|
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4291.10122705-2.500-0001-3390-0-60.1 |
36.091,44 |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
3.607.368,30 |
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
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R$ |
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POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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1251.10302037-2.022-0001-3390-0-49.2 |
649.550,00 |
|
1251.10302037-2.023-0001-3390-0-49.2 |
375.000,00 |
|
UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
|
2351.12364021-4.065-0001-3390-0-10.1 |
1.019.849,13 |
|
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO |
|
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2441.17125117-4.295-0001-3390-0-59.1 |
1.190.075,06 |
|
2441.17125117-4.433-0001-3390-0-59.1 |
13.836,39 |
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TOTAL DA ANULAÇÃO |
3.248.310,58 |