Decreto com Numeração Especial nº 363, de 18/07/2023
Texto Original
Abre crédito suplementar no valor de R$143.824.514,63.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 24.272, de 20 de janeiro de 2023,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$143.824.514,63 (cento e quarenta e três milhões oitocentos e vinte e quatro mil quinhentos e quatorze reais e sessenta e três centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.272, de 20 de janeiro de 2023.
Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I – da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
II – do saldo financeiro do convênio nº 904095/2020, firmado em 31 de novembro de 2020 entre a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$440.271,23 (quatrocentos e quarenta mil duzentos e setenta e um reais e vinte e três centavos);
III – do saldo financeiro da receita de Doações de Pessoas Físicas ou Jurídicas, de Instituições Privadas ou do Exterior a Órgão e Entidades do Estado, do Fundo para a Infância e Adolescência, no valor de R$2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais).
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 18 de julho de 2023; 235º da Inconfidência Mineira e 202º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 363, de 18 de julho de 2023)
(registrado no Siafi/MG sob o número 069)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
R$ |
|
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO |
|
1221.15127064-1.020-0001-4490-1-32.1 |
130.000,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO |
|
1261.12306105-4.315-0001-3350-0-36.1 |
12.500.000,00 |
1261.12306106-4.300-0001-3350-0-36.1 |
25.500.000,00 |
1261.12306107-4.307-0001-3350-0-36.1 |
22.500.000,00 |
1261.12306112-4.397-0001-3350-0-36.1 |
450.000,00 |
1261.12306112-4.398-0001-3350-0-36.1 |
200,00 |
1261.12306112-4.399-0001-3350-0-36.1 |
650.000,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA |
|
1451.06421145-1.058-0001-4490-1-10.3 |
117.000,00 |
1451.06421145-4.423-0001-4490-0-10.1 |
27.200,00 |
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
1511.06128007-2.003-0001-3190-0-10.1 |
48.000.000,00 |
1511.06181005-4.025-0001-3320-0-01.1 |
440.271,23 |
ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
1541.10122705-2.500-0001-3390-0-10.1 |
40.000,00 |
1541.10128009-4.014-0001-4490-0-10.1 |
310.000,00 |
SECRETARIA-GERAL |
|
1631.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1 |
119.115,59 |
SECRETARIA DE ESTADO DE CASA CIVIL |
|
1721.04121069-4.140-0001-3390-0-10.1 |
124.622,20 |
1721.04121069-4.140-0001-4490-0-10.1 |
87.869,68 |
1721.04122028-2.015-0001-3390-0-10.1 |
221.069,98 |
1721.07212066-4.408-0001-3390-0-10.1 |
363.000,00 |
EGE-SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO |
|
1941.04122075-4.333-0001-3390-0-10.1 |
10.000,00 |
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2121.28846705-7.004-0001-3390-0-60.9 |
338.447,27 |
DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2301.26782081-4.183-0001-4490-0-15.1 |
29.495.718,68 |
FUNDO PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA |
|
4091.14243046-4.110-0001-3390-0-45.1 |
2.400.000,00 |
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
143.824.514,63 |
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
R$ |
|
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO |
|
1221.07212066-4.408-0001-3390-0-10.1 |
363.000,00 |
1221.15127064-1.020-0001-3390-1-32.1 |
130.000,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO |
|
1261.12368110-4.410-0001-4450-0-36.1 |
61.600.200,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA |
|
1451.06421145-4.423-0001-3390-0-10.1 |
27.200,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO |
|
1491.04122028-2.015-0001-3390-0-10.1 |
221.069,98 |
1491.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1 |
119.115,59 |
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO |
|
1501.04121069-4.140-0001-3390-0-10.1 |
124.622,20 |
1501.04121069-4.140-0001-4490-0-10.1 |
87.869,68 |
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
1511.06181005-4.025-0001-3190-0-10.1 |
48.000.000,00 |
CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO |
|
1521.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1 |
10.000,00 |
ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
1541.10122705-2.500-0001-4490-0-10.1 |
350.000,00 |
EGE-SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO |
|
1941.04122705-2.106-0001-4490-0-10.3 |
117.000,00 |
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2121.28846705-7.004-0001-3190-0-60.9 |
338.447,27 |
FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
4711.09272705-7.957-0001-3190-0-15.1 |
29.495.718,68 |
TOTAL DA ANULAÇÃO |
140.984.243,40 |