Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, terrenos necessários à construção do Repetidor de Telecomunicações LTE – Long Term Evolution, do Sistema Cemig, no Município de Juiz de Fora.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º – Ficam declarados de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, os terrenos situados no Município de Juiz de Fora, conforme as descrições perimétricas constantes no Anexo.

Parágrafo único – A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes nos terrenos.

Art. 2º – Os terrenos descritos no Anexo são necessários à construção do Repetidor de Telecomunicações LTE – Long Term Evolution, do Sistema Cemig, no Município de Juiz de Fora.

Art. 3º – A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a desapropriação de pleno domínio dos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 27 de maio de 2024; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 362, de 27 de maio de 2024)

As descrições perimétricas dos terrenos de que trata este decreto são as seguintes:

I – a descrição do perímetro da propriedade em questão inicia se no vértice E01, definido pela coordenada UTM N=7.590.485,130 m e E=671.628,957 m, deste, segue confrontando neste trecho com P01 – espólio de Clara Gonçalves koch Torres, com distância de 1,80 m e azimute de 315°13'18" até encontrar o Vértice E02, definido pela coordenada UTM N=7.590.486,409 m e E=671.627,687 m, deste, segue confrontando neste trecho com P01 – espólio de Clara Gonçalves Koch Torres, com distância de 1,51 m e azimute de 310°09'27" até encontrar o Vértice E03, definido pela coordenada UTM N=7.590.487,380 m e E=671.626,536 m, deste, segue confrontando neste trecho com P01 – espólio de Clara Gonçalves Koch Torres, com distância de 8,23 m e azimute de 273°15'49" até encontrar o Vértice E04, definido pela coordenada UTM N=7.590.487,849 m e E=671.618,318 m, deste, segue confrontando neste trecho com P03 – spólio de Clara Gonçalves Koch Torres, com distância de 11 m e azimute de 273°15'49" até encontrar o Vértice E05, definido pela coordenada UTM N=7.590.488,475 m e E=671.607,335 m, deste, segue confrontando neste trecho com P04 – Avelino Gonçalves Koch Torres, com distância de 12,16 m e azimute de 272°08'29" até encontrar o Vértice E06, definido pela coordenada UTM N=7.590.488,930 m e E=671.595,186 m, deste, segue confrontando neste trecho com P05 – Avelino Gonçalves Koch Torres, com distância de 6,12 m e azimute de 272°08'29" até encontrar o Vértice E07, definido pela coordenada UTM N=7.590.489,158 m e E=671.589,074 m, deste, segue confrontando neste trecho com A – R. Fernando Lauro, com distância de 40 m e azimute de 92°00'57" até encontrar o Vértice E08, definido pela coordenada UTM N=7.590.487,751 m e E=671.629,049 m, deste, segue confrontando neste trecho com R. Fernando Lauro, com distância de 2,62 m e azimute de 182°00'57" até encontrar o Vértice E01, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 8,89 m²;

II – a descrição do perímetro da propriedade em questão inicia se no vértice E01, definido pela coordenada UTM N=7.590.449,908 m e E=671.627,717 m, deste, segue confrontando neste trecho com P02 – Município de Juiz de Fora, com distância de 4,45 m e azimute de 260°07'08" até encontrar o Vértice E02, definido pela coordenada UTM N=7.590.449,144 m e E=671.623,332 m, deste, segue confrontando neste trecho com P03 – espólio de Clara Gonçalves Koch Torres, com distância de 39,03 m e azimute de 352°37'07" até encontrar o Vértice E03, definido pela coordenada UTM N=7.590.487,849 m e E=671.618,318 m, deste, segue confrontando neste trecho com A – R. Fernando Lauro, com distância de 8,23 m e azimute de 93°15'49" até encontrar o Vértice E04, definido pela coordenada UTM N=7.590.487,380 m e E=671.626,536 m, deste, segue confrontando neste trecho com A – R. Fernando Lauro, com distância de 1,51 m e azimute de 130°09'27" até encontrar o Vértice E05, definido pela coordenada UTM N=7.590.486,409 m e E=671.627,687 m, deste, segue confrontando neste trecho com A – R. Fernando Lauro, com distância de 1,80 m e azimute de 135°13'18" até encontrar o Vértice E06, definido pela coordenada UTM N=7.590.485,130 m e E=671.628,957 m, deste, segue confrontando neste trecho com P01 – espólio de Clara Gonçalves Koch Torres, com distância de 35,24 m e azimute de 182°00'57" até encontrar o Vértice E01, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 284,64 m²;

III – a descrição do perímetro da propriedade em questão inicia se no vértice E01, definido pela coordenada UTM N=7.590.449,182 m e E=671.587,667 m, deste, segue confrontando neste trecho com P02.1 – Município de Juiz de Fora, com distância de 17,44 m e azimute de 2°00'57" até encontrar o Vértice E02, definido pela coordenada UTM N=7.590.466,615 m e E=671.588,281 m, deste, segue confrontando neste trecho com P05 – Avelino Gonçalves Koch Torres, com distância de 14,95 m e azimute de 134°34'08" até encontrar o Vértice E03, definido pela coordenada UTM N=7.590.456,121 m e E=671.598,934 m, deste, segue confrontando neste trecho com P05 – Avelino Gonçalves Koch Torres, com distância de 10,63 m e azimute de 135°36'30" até encontrar o Vértice E04, definido pela coordenada UTM N=7.590.448,524 m e E=671.606,372 m, deste, segue confrontando neste trecho com P02.1 – Município de Juiz de Fora, com distância de 18,72 m e azimute de 272°00'57" até encontrar o Vértice E01, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 164,68 m²;

IV – a descrição do perímetro da propriedade em questão inicia se no vértice E01, definido pela coordenada UTM N=7.590.449,908 m e E=671.627,717 m, deste, segue confrontando neste trecho com P02 – Município de Juiz de Fora, com distância de 2,13 m e azimute de 182°00'57" até encontrar o Vértice E02, definido pela coordenada UTM N=7.590.447,775 m e E=671.627,642 m, deste, segue confrontando neste trecho com P02 – Município de Juiz de Fora, com distância de 11,97 m e azimute de 272°00'57" até encontrar o Vértice E03, definido pela coordenada UTM N=7.590.448,196 m e E=671.615,679 m, deste, segue confrontando neste trecho com P03 – espólio de Clara Gonçalves Koch Torres, com distância de 7,71 m e azimute de 82°56'19" até encontrar o Vértice E04, definido pela coordenada UTM N=7.590.449,144 m e E=671.623,332 m, deste, segue confrontando neste trecho com P01 – espólio de Clara Gonçalves Koch Torres, com distância de 4,45 m e azimute de 80°07'08" até encontrar o Vértice E01, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 11,93 m²;

V – a descrição do perímetro da propriedade em questão inicia se no vértice E01, definido pela coordenada UTM N=7.590.449,144 m e E=671.623,332 m, deste, segue confrontando neste trecho com P02 – Município de Juiz de Fora, com distância de 7,71 m e azimute de 262°56'19" até encontrar o Vértice E02, definido pela coordenada UTM N=7.590.448,196 m e E=671.615,679 m, deste, segue confrontando neste trecho com P02 – Município de Juiz de Fora, com distância de 3,34 m e azimute de 272°00'57" até encontrar o Vértice E03, definido pela coordenada UTM N=7.590.448,313 m e E=671.612,344 m, deste, segue confrontando neste trecho com P04 – Avelino Gonçalves Koch Torres, com distância de 40,47 m e azimute de 352°53'29" até encontrar o Vértice E04, definido pela coordenada UTM N=7.590.488,475 m e E=671.607,335 m, deste, segue confrontando neste trecho com A – R. Fernando Lauro, com distância de 11 m e azimute de 93°15'49" até encontrar o Vértice E05, definido pela coordenada UTM N=7.590.487,849 m e E=671.618,318 m, deste, segue confrontando neste trecho com P01 – espólio de Clara Gonçalves Koch Torres, com distância de 39,03 m e azimute de 172°37'07" até encontrar o Vértice E01, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 435,71 m²;

VI – a descrição do perímetro da propriedade em questão inicia se no vértice E01, definido pela coordenada UTM N=7.590.448,313 m e E=671.612,344 m, deste, segue confrontando neste trecho com P02.1 – Município de Juiz de Fora, com distância de 5,98 m e azimute de 272°00'57" até encontrar o Vértice E02, definido pela coordenada UTM N=7.590.448,524 m e E=671.606,372 m, deste, segue confrontando neste trecho com P02.1 – Município de Juiz de Fora, com distância de 10,63 m e azimute de 315°36'30" até encontrar o Vértice E03, definido pela coordenada UTM N=7.590.456,121 m e E=671.598,934 m, deste, segue confrontando neste trecho com P05 – Avelino Gonçalves Koch Torres, com distância de 33,02 m e azimute de 353°28'56" até encontrar o Vértice E04, definido pela coordenada UTM N=7.590.488,930 m e E=671.595,186 m, deste, segue confrontando neste trecho com A – R. Fernando Lauro, com distância de 12,16 m e azimute de 92°08'29" até encontrar o Vértice E05, definido pela coordenada UTM N=7.590.488,475 m e E=671.607,335 m, deste, segue confrontando neste trecho com P03 – espólio de Clara Gonçalves Koch Torres, com distância de 40,47 m e azimute de 172°53'29" até encontrar o Vértice E01, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 470,09 m²;

VII – a descrição do perímetro da propriedade em questão inicia se no vértice E01, definido pela coordenada UTM N=7.590.456,121 m e E=671.598,934 m, deste, segue confrontando neste trecho com P02.1 – Município de Juiz de Fora, com distância de 14,95 m e azimute de 314°34'08" até encontrar o Vértice E02, definido pela coordenada UTM N=7.590.466,615 m e E=671.588,281 m, deste, segue confrontando neste trecho com P05 – Avelino Gonçalves Koch Torres, com distância de 22,56 m e azimute de 2°00'57" até encontrar o Vértice E03, definido pela coordenada UTM N=7.590.489,158 m e E=671.589,074 m, deste, segue confrontando neste trecho com A – R. Fernando Lauro, com distância de 6,12 m e azimute de 92°08'29" até encontrar o Vértice E04, definido pela coordenada UTM N=7.590.488,930 m e E=671.595,186 m, deste, segue confrontando neste trecho com P04 – Avelino Gonçalves Koch Torres, com distância de 33,02 m e azimute de 173°28'56" até encontrar o Vértice E01, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 224,07 m².