Decreto com Numeração Especial nº 36, de 09/02/2021
Texto Original
Abre crédito suplementar no valor de R$31.787.000,39.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 23.751, de 30 de dezembro de 2020,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$31.787.000,39 (trinta e um milhões setecentos e oitenta e sete mil reais e trinta e nove centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 23.751, de 30 de dezembro de 2020.
Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I – das anulações das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
II – do saldo financeiro do convênio nº 852540/2017, firmado em 29 de dezembro de 2017 com o Instituto Nacional de Colonização de Reforma Agrária, no valor de R$357.845,82 (trezentos e cinquenta e sete mil oitocentos e quarenta e cinco reais e oitenta e dois centavos);
III – do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº 852540/2017, firmado em 29 de dezembro de 2017 com o Instituto Nacional de Colonização de Reforma Agrária, no valor de R$1.245,45 (mil duzentos e quarenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos);
IV – do saldo financeiro do convênio nº 892628/2019, firmado em 27 de dezembro de 2019 entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$1.537.063,40 (um milhão quinhentos e trinta e sete mil sessenta e três reais e quarenta centavos);
V – do saldo financeiro da transferência especial, referente à Emenda Federal nº 202041940001, indicada em 24 de junho de 2020, pelo Deputado Federal Fabiano Tolentino para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais);
VI – do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº 837584/2016, firmado em 22 de dezembro de 2016 entre a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, no valor de R$177.516,96 (cento e setenta e sete mil quinhentos e dezesseis reais e noventa e seis centavos);
VII – do saldo financeiro do convênio nº 837584/2016, firmado em 22 de dezembro de 2016 entre a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, no valor de R$54.241,00 (cinquenta e quatro mil duzentos e quarenta e um reais);
VIII – do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados da Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia do Estado de Minas Gerais, no valor de R$650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais);
IX – do saldo financeiro da receita de Taxa de Expediente – Administração Indireta do Instituto Mineiro de Agropecuária, no valor de R$33.991,04 (trinta e três mil novecentos e noventa e um reais e quatro centavos);
X – do termo de adesão nº 26/2020, firmado em 17 de dezembro de 2020 entre o Fundo Estadual de Segurança Pública e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$16.798.262,00 (dezesseis milhões setecentos e noventa e oito mil duzentos e sessenta e dois reais);
XI – do termo de adesão nº 25/2020, firmado em 17 de dezembro de 2020 entre o Fundo Estadual de Segurança Pública e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$4.175.743,00 (quatro milhões cento e setenta e cinco mil setecentos e quarenta e três reais).
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 9 de fevereiro de 2021; 233º da Inconfidência Mineira e 200º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 36, de 9 de fevereiro de 2021)
(registrado no Siafi/MG sob o número 015)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
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R$ |
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SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO |
|
|
1231.21605126-4.342-0001-3320-1-10.3 |
1.245,45 |
|
1231.21605126-4.342-0001-3320-1-24.1 |
357.845,82 |
|
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
|
1251.06181034-2.032-0001-4490-0-10.3 |
2.058,52 |
|
1251.06181034-4.048-0001-3390-1-10.3 |
20.279,65 |
|
1251.06181034-4.048-0001-4490-1-10.3 |
147.463,64 |
|
1251.06181034-4.048-0001-4490-1-24.1 |
1.537.063,40 |
|
1251.06181034-4.048-0001-4490-1-60.2 |
1.531.289,91 |
|
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
|
|
1481.27812043-4.086-0001-4440-0-97.1 |
200.000,00 |
|
FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
|
2071.19571001-4.010-0001-3390-0-10.3 |
177.516,96 |
|
2071.19571001-4.010-0001-3390-0-24.1 |
27.164,00 |
|
2071.19571001-4.010-0001-4490-0-24.1 |
27.077,00 |
|
FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE |
|
|
2091.18541098-4.238-0001-3390-0-72.1 |
600.000,00 |
|
2091.18541102-4.273-0001-3390-0-72.1 |
650.000,00 |
|
2091.18542098-4.242-0001-3390-0-72.1 |
200.000,00 |
|
INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS |
|
|
2241.04122705-2.500-0001-3390-0-72.1 |
600.000,00 |
|
2241.18542093-4.215-0001-3390-1-72.1 |
750.000,00 |
|
2241.18544093-4.217-0001-3390-0-72.1 |
150.000,00 |
|
2241.18544093-4.218-0001-3390-0-72.1 |
500.000,00 |
|
FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS |
|
|
2321.28846705-7.004-0001-3190-0-60.9 |
500.000,00 |
|
2321.28846705-7.004-0001-3191-0-60.9 |
50.000,00 |
|
2321.28846705-7.004-0001-3390-0-60.9 |
100.000,00 |
|
INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA |
|
|
2371.20304044-4.449-0001-3390-1-91.1 |
40.000,00 |
|
2371.20609042-4.443-0001-3390-1-60.1 |
700.000,00 |
|
2371.20609042-4.443-0001-3390-1-91.1 |
1.050.000,00 |
|
2371.20609042-4.444-0001-3390-1-60.1 |
200.000,00 |
|
2371.20609042-4.444-0001-3390-1-91.1 |
230.000,00 |
|
2371.20609042-4.524-0001-3390-1-60.1 |
200.000,00 |
|
2371.20609042-4.524-0001-3390-1-91.1 |
230.000,00 |
|
2371.28846705-7.004-0001-3190-0-91.9 |
30.124,68 |
|
2371.28846705-7.004-0001-3191-0-91.9 |
2.713,33 |
|
2371.28846705-7.004-0001-3390-0-91.9 |
1.153,03 |
|
FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DE MINAS GERAIS |
|
|
4691.06123139-2.094-0001-3390-0-57.1 |
6.290.101,00 |
|
4691.06123139-2.094-0001-4490-0-57.1 |
14.683.904,00 |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
31.787.000,39 |
ANULAÇÃO DA SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
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R$ |
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|
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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1251.06181034-4.048-0001-3390-1-60.2 |
1.531.289,91 |
|
EGE-SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO |
|
|
1941.04122705-2.106-0001-3390-0-10.3 |
20.279,65 |
|
1941.04122705-2.106-0001-4490-0-10.3 |
149.522,16 |
|
FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE |
|
|
2091.18541098-4.237-0001-3390-0-72.1 |
1.450.000,00 |
|
INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS |
|
|
2241.18544091-4.264-0001-3390-0-72.1 |
2.000.000,00 |
|
INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA |
|
|
2371.04122705-2.500-0001-3390-0-60.1 |
400.000,00 |
|
2371.04122705-2.500-0001-3390-0-91.1 |
400.000,00 |
|
2371.20304044-4.102-0001-3390-0-60.1 |
350.000,00 |
|
2371.20304044-4.102-0001-3390-0-91.1 |
600.000,00 |
|
2371.20304044-4.104-0001-3390-0-91.1 |
125.000,00 |
|
2371.20304044-4.447-0001-3390-0-60.1 |
350.000,00 |
|
2371.20304044-4.447-0001-3390-0-91.1 |
300.000,00 |
|
2371.20304129-4.377-0001-3390-0-91.1 |
125.000,00 |
|
TOTAL DA ANULAÇÃO |
7.801.091,72 |