Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural Minas Novas, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Minas Novas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º – Fica declarado de utilidade pública, para constituição de servidão, o terreno situado no Município de Minas Novas, compreendido dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica constante no Anexo.

Parágrafo único – A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes no terreno.

Art. 2º – O terreno descrito no Anexo é necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural Minas Novas, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Minas Novas.

Art. 3º – A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a constituição de servidão no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 7 de agosto de 2020; 232º da Inconfidência Mineira e 199º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 359, de 7 de agosto de 2020)

A descrição perimétrica do terreno de que trata este decreto é a seguinte: partindo da coordenada 757098:8096432 na propriedade do Antonio Marcos Ramos, área rural do Município de Minas Novas, percorre-se 51 m em linha reta até a coordenada 757103:8096383, onde vira-se 20º à direita e percorre-se 48 m em linha reta até a coordenada 757092:8096338, onde vira-se 2º à esquerda e percorre-se 43 m em linha reta até a coordenada 757084:8096297, onde vira-se 23º à esquerda e percorre-se 44 m em linha reta até a coordenada 757093:8096254, onde vira-se 7º à esquerda e percorre-se 33 m em linha reta até a coordenada 757103:8096221, onde vira-se 55º à direita e percorre-se 42 m em linha reta até a rede existente na propriedade do Antonio Marcos Ramos na coordenada 757075:8096187, compreendendo a distância total de 261 m de comprimento por 15 m de largura, perfazendo uma área total de 3.915 m².