Decreto com Numeração Especial nº 355, de 23/06/2022
Texto Original
Abre crédito suplementar no valor de R$292.882.964,21.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 24.013, de 30 de novembro de 2021, no Decreto nº 48.183, de 30 de abril de 2021, e nas Deliberações do Conselho Superior do Comitê Gestor Pró-Brumadinho nº 01/2021, de 11 de agosto de 2021, nº 02/2021, de 11 de agosto de 2021, nº 03/2021, de 28 de setembro de 2021, nº 04/2021, de 20 de outubro de 2021, nº 05/2022, de 26 de janeiro de 2022, nº 06/2022, de 12 de abril de 2022, nº 07/2022, de 31 de maio de 2022, e nº 08/2022, de 20 de junho de 2022,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$292.882.964,21 (duzentos e noventa e dois milhões oitocentos e oitenta e dois mil novecentos e sessenta e quatro reais e vinte e um centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.013, de 30 de novembro de 2021.
Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I – das anulações das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
II – do saldo financeiro da receita de Cota Estadual do Salário Educação da Secretaria de Estado de Educação, no valor de R$200.000.000,00 (duzentos milhões de reais);
III – do saldo financeiro da receita de Recursos Recebidos por Danos Advindos de Desastres Socioambientais, no valor de R$5.147.170,92 (cinco milhões cento e quarenta e sete mil cento e setenta reais e noventa e dois centavos);
IV – do saldo financeiro da receita de Taxa de Expediente – Administração Indireta do Instituto Mineiro de Agropecuária, no valor de R$10.560,10 (dez mil quinhentos e sessenta reais e dez centavos).
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 23 de junho de 2022; 234º da Inconfidência Mineira e 201º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº .355, de 23 de junho de 2022)
(registrado no Siafi/MG sob o número 082)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
|
R$ |
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO |
|
1261.12361106-4.303-0001-4440-0-21.1 |
200.000.000,00 |
1261.12782107-4.308-0001-3350-0-21.1 |
2.000.000,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE |
|
1301.04122705-2.500-0001-3190-0-10.1 |
1.907.394,98 |
1301.15451071-4.141-0001-4490-0-10.3 |
9.960,46 |
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO |
|
1491.04122024-2.007-0001-4440-0-95.1 |
88.246.000,00 |
INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE MINAS GERAIS |
|
2201.13391061-4.125-0001-3390-0-10.3 |
10.800,00 |
INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA |
|
2371.28846705-7.004-0001-3190-0-91.9 |
212,86 |
2371.28846705-7.004-0001-3191-0-91.9 |
58,55 |
2371.28846705-7.004-0001-3390-0-91.9 |
10.288,69 |
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
|
4291.10302158-4.463-0001-3390-0-92.1 |
698.248,67 |
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
292.882.964,21 |
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
|
R$ |
GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
1071.06182055-1.079-0001-4490-0-95.1 |
6.000.000,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO |
|
1221.22663063-1.040-0001-3390-0-95.1 |
2.966.952,70 |
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO |
|
1261.12782106-4.301-0001-3390-0-21.1 |
2.000.000,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO |
|
1271.23695050-4.236-0001-3390-1-95.1 |
2.000.000,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE |
|
1301.26781073-4.157-0001-3390-0-10.1 |
489.427,25 |
SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL |
|
1371.18542705-1.074-0001-4490-1-95.1 |
2.400.000,00 |
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
1401.06182155-4.508-0001-4490-0-95.1 |
20.000.000,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO |
|
1501.04122161-1.054-0001-4490-0-95.1 |
3.000.000,00 |
1501.04122161-1.055-0001-4490-0-95.1 |
1.000.000,00 |
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
1511.06181005-4.533-0001-4490-0-95.1 |
4.000.000,00 |
EGE-SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO |
|
1941.04122705-2.106-0001-3390-0-10.3 |
10.800,00 |
1941.04122705-2.106-0001-4490-0-10.3 |
9.960,46 |
INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS |
|
2101.18541104-4.280-0001-3390-0-95.1 |
2.000.000,00 |
2101.18541104-4.283-0001-3350-0-95.1 |
200.000,00 |
2101.18541104-4.283-0001-4490-0-95.1 |
1.800.000,00 |
FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS |
|
2261.10122074-1.062-0001-3390-0-95.1 |
1.200.000,00 |
DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2301.26782081-4.554-0001-4490-0-95.1 |
32.031.876,38 |
INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA |
|
2371.20609042-4.551-0001-3390-0-95.1 |
2.000.000,00 |
2371.20609042-4.552-0001-3390-1-95.1 |
2.500.000,00 |
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
|
4291.10302158-4.452-0001-3390-0-92.1 |
698.248,67 |
FUNDO DE PAGAMENTO DE PARCERIAS PÚBLICO – PRIVADAS DE MINAS GERAIS |
|
4631.04130029-4.487-0001-3367-0-10.1 |
1.417.967,73 |
TOTAL DA ANULAÇÃO |
87.725.233,19 |