Decreto com Numeração Especial nº 353, de 21/05/2024
Texto Original
Abre crédito suplementar no valor de R$126.176.042,25.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 24.678, de 17 de janeiro de 2024,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$126.176.042,25 (cento e vinte e seis milhões cento e setenta e seis mil quarenta e dois reais e vinte e cinco centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.678, de 17 de janeiro de 2024.
Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I – da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
II – do saldo financeiro do acordo nº 01/2017, firmado em 28 de dezembro de 2016 entre a Policia Militar de Minas Gerais e o Departamento de Polícia Rodoviária Federal, no valor de R$18.495,85 (dezoito mil quatrocentos e noventa e cinco reais e oitenta e cinco centavos);
III – do excesso de arrecadação da portaria nº 1135/2023, firmada em 16 de agosto de 2023 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$55.339.957,78 (cinquenta e cinco milhões trezentos e trinta e nove mil novecentos e cinquenta e sete reais e setenta e oito centavos);
IV – do saldo financeiro do convênio nº 905088/2020, firmado em 28 de dezembro de 2020 entre a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$19.494,88 (dezenove mil quatrocentos e noventa e quatro reais e oitenta e oito centavos);
V – do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº 905088/2020, firmado em 28 de dezembro de 2020 entre a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$180,36 (cento e oitenta reais e trinta e seis centavos);
VI – do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº 03.20.0192.00/2020, firmado em 16 de dezembro de 2020 entre a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais e a Financiadora de Estudos e Projetos, no valor de R$27.846,31 (vinte e sete mil oitocentos e quarenta e seis reais e trinta e um centavos);
VII – do saldo financeiro do convênio nº 03.20.0192.00/2020, firmado em 16 de dezembro de 2020 entre a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais e a Financiadora de Estudos e Projetos, no valor de R$41.769,20 (quarenta e um mil setecentos e sessenta e nove reais e vinte centavos);
VIII – do saldo financeiro do acordo nº 505500490.2021.8.13.0024, firmado em 7 de agosto de 2023 entre o Instituto Estadual do Patrimonio Histórico e Artístico de Minas Gerais e a Vale S.A., no valor de R$517.500,00 (quinhentos e dezessete mil e quinhentos reais);
IX – do saldo financeiro da receita de Taxa de Fiscalização de Recursos Minerários, no valor de R$3.200.000,00 (três milhões e duzentos mil reais);
X – do saldo financeiro de exercício anterior da receita de Recursos Diretamente Arrecadados da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, no valor de R$118.312,00 (cento e dezoito mil trezentos e doze reais);
XI – do saldo financeiro de exercício anterior da receita de Alienação de Bens de Entidades Estaduais, da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, no valor de R$4.497.132,00 (quatro milhões quatrocentos e noventa e sete mil cento e trinta e dois reais);
XII – do saldo financeiro do convênio nº PCEP/2019, firmado em 17 de dezembro de 2019 entre a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, no valor de R$88.060,92 (oitenta e oito mil sessenta reais e noventa e dois centavos);
XIII – do saldo financeiro de Transferência Especial, referente à emenda federal nº 202240640002, indicada em 4 de junho de 2022 pelo Deputado Federal Rogério Correia para a Universidade do Estado de Minas Gerais, no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais).
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 21 de maio de 2024; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 353, de 21 de maio de 2024)
(registrado no Siafi/MG sob o número 049)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
R$ |
|
POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS |
|
1251.06181137-4.374-0001-4490-0-73.1 |
18.495,85 |
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO |
|
1271.13392102-4.332-0001-3190-0-10.1 |
590.000,00 |
1271.13392102-4.332-0001-3390-0-10.7 |
120.000,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA |
|
1451.06122705-2.500-0001-3190-0-57.2 |
4.494,60 |
1451.06243146-4.441-0001-3190-1-57.2 |
55.728,39 |
1451.06421130-4.348-0001-3190-0-57.2 |
412.430,37 |
1451.10243146-4.443-0001-3190-0-57.2 |
58.155,17 |
1451.10421130-4.353-0001-3190-0-57.2 |
753.842,69 |
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
1511.06122705-2.500-0001-4490-0-10.1 |
545.366,88 |
1511.06181032-4.060-0001-3320-0-10.3 |
180,36 |
1511.06181032-4.060-0001-3320-0-24.1 |
19.494,88 |
1511.06181032-4.061-0001-4490-0-10.1 |
34.000,00 |
1511.10302037-2.008-0001-3190-0-57.2 |
20.413,93 |
1511.10302037-2.008-0001-4490-0-10.1 |
70.000,00 |
1511.12368037-2.011-0001-4490-0-10.1 |
8.000,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE CASA CIVIL |
|
1721.04121131-2.070-0001-3390-0-10.1 |
40.833,36 |
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2011.10122039-2.012-0001-3190-0-57.2 |
44.800,67 |
2011.10122705-2.500-0001-3190-0-57.2 |
5.622,80 |
2011.10302088-4.229-0001-3190-0-57.2 |
251.878,14 |
2011.10302088-4.230-0001-3190-0-57.2 |
61.678,88 |
2011.10302088-4.231-0001-3190-0-57.2 |
6.104.823,52 |
FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2071.19571022-4.387-0001-3390-0-10.3 |
27.846,31 |
2071.19571022-4.387-0001-3390-0-24.1 |
41.769,20 |
INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS |
|
2101.04122705-2.500-0001-4490-0-72.1 |
50.000,00 |
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2121.10302006-4.008-0001-3190-0-57.2 |
82.368,00 |
INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE MINAS GERAIS |
|
2201.04122705-2.500-0001-3390-0-09.1 |
810,00 |
2201.04122705-2.500-0001-4490-0-09.1 |
516.690,00 |
INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS |
|
2241.18544065-4.191-0001-3190-0-72.1 |
1.900.000,00 |
2241.18544065-4.192-0001-3190-0-72.1 |
500.000,00 |
2241.18544065-4.194-0001-3190-0-72.1 |
800.000,00 |
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2251.23125029-4.051-0001-3390-0-60.1 |
118.312,00 |
2251.23125029-4.051-0001-4490-0-47.1 |
4.497.132,00 |
FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS |
|
2261.10122705-2.500-0001-3190-0-57.2 |
7.981,18 |
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2271.10122705-2.500-0001-3190-0-57.2 |
64.693,46 |
2271.10302019-4.029-0001-3190-0-57.2 |
47.921,84 |
2271.10302019-4.030-0001-3190-0-57.2 |
2.029.316,65 |
2271.10302019-4.031-0001-3190-0-57.2 |
7.879.112,27 |
2271.10302019-4.031-0001-3390-0-70.1 |
83.368,79 |
2271.10302019-4.032-0001-3190-0-57.2 |
894.635,91 |
2271.10302019-4.034-0001-3190-0-57.2 |
2.641.086,16 |
2271.10302019-4.035-0001-3190-0-57.2 |
5.088.983,30 |
2271.10302019-4.035-0001-3390-0-70.1 |
4.692,13 |
2271.10302019-4.036-0001-3190-0-57.2 |
7.659.695,60 |
FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS |
|
2281.12333067-4.300-0001-4490-0-10.1 |
6.192,71 |
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS |
|
2311.12302007-4.017-0001-3190-0-57.2 |
479.311,21 |
FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS |
|
2321.10302087-4.212-0001-3190-0-57.2 |
588.477,42 |
2321.10302087-4.237-0001-3190-0-57.2 |
3.735,50 |
UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2351.12364026-4.086-0001-3390-0-97.1 |
30.000,00 |
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
3041.20606090-4.235-0001-4490-0-10.1 |
312.900,00 |
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
|
4291.10061062-4.133-0001-3190-0-57.1 |
2.910,40 |
4291.10122059-2.024-0001-3190-0-57.1 |
166.991,72 |
4291.10122059-2.027-0001-3190-0-57.1 |
53.903,72 |
4291.10122705-2.500-0001-3350-0-57.1 |
19.745.290,40 |
4291.10301060-4.125-0001-3190-0-57.1 |
30.528,99 |
4291.10302058-4.121-0001-3190-0-57.1 |
20.202,70 |
4291.10302061-4.131-0001-3190-0-57.1 |
15.785,62 |
4291.10302062-4.134-0001-3190-0-57.1 |
8.585,58 |
4291.10302062-4.135-0001-3190-0-57.1 |
9.822,43 |
4291.10302062-4.137-0001-3190-0-57.1 |
2.813,38 |
4291.10303064-4.149-0001-3190-0-57.1 |
2.182,85 |
4291.10304063-4.147-0001-3190-0-57.1 |
2.888,75 |
4291.10305063-4.143-0001-3190-0-57.1 |
5.820,74 |
4291.10305063-4.145-0001-3190-0-57.1 |
31.042,84 |
FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
4711.09272705-7.023-0001-3190-0-10.1 |
60.500.000,00 |
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
126.176.042,25 |
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
R$ |
|
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO |
|
1231.20544114-4.393-0001-3390-0-10.1 |
312.900,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO |
|
1271.13392103-4.322-0001-3190-0-10.1 |
590.000,00 |
1271.13392103-4.322-0001-3390-0-10.7 |
120.000,00 |
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
1511.06181032-4.060-0001-4490-0-10.1 |
657.366,88 |
SECRETARIA DE ESTADO DE CASA CIVIL |
|
1721.07212131-2.066-0001-3390-0-10.1 |
40.833,36 |
INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS |
|
2101.04122705-2.500-0001-3390-0-72.1 |
50.000,00 |
FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS |
|
2281.04122705-2.500-0001-4490-0-10.1 |
6.192,71 |
FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
4711.09272705-7.957-0001-3190-0-10.1 |
60.500.000,00 |
TOTAL DA ANULAÇÃO |
62.277.292,95 |