Altera o Anexo do Decreto NE nº 440, de 25 de julho de 2022, que declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural Rio Paranaíba, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Rio Paranaíba, e dá outra providência.

(O Decreto com Numeração Especial nº 352, de 21/5/2024, foi revogado pelo art. 2º do Decreto com Numeração Especial nº 521, de 24/7/2024, com produção de efeitos a partir de 26/7/2022.)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º – O Anexo do Decreto NE nº 440, de 25 de julho de 2022, passa a vigorar na forma do Anexo deste decreto.

Art. 2º – Fica revogado o Decreto NE nº 604, de 4 de dezembro de 2023.

Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 26 de julho de 2022.

Belo Horizonte, aos 21 de maio de 2024; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 352, de 21 de maio de 2024)

“ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 440, de 25 de julho de 2022)

A descrição perimétrica do terreno de que trata este decreto é a seguinte:

I – área 1: a descrição do perímetro da propriedade em questão inicia se no vértice E01, definido pela coordenada UTM N=7.853.741,000 m e E=372.051,000 m, deste, segue confrontando neste trecho com P01 – Elias Jose Gentil, com distância de 7,50 m, com azimute de 90°20'35" até encontrar o Vértice E02, definido pela coordenada UTM N=7.853.740,955 m e E=372.058,500 m, deste, segue confrontando neste trecho com P01 – Elias Jose Gentil, com distância de 163,47 m, com azimute de 180°20'35" até encontrar o Vértice E03, definido pela coordenada UTM N=7.853.577,485 m e E=372.057,521 m, deste, segue confrontando neste trecho com P01 – Elias Jose Gentil , com distância de 226,10 m, com azimute de 129°56'11" até encontrar o Vértice E04, definido pela coordenada UTM N=7.853.432,341 m e E=372.230,888 m, deste, segue confrontando neste trecho com P01 – Elias Jose Gentil, com distância de 58,58 m, com azimute de 200°33'22" até encontrar o Vértice E05, definido pela coordenada UTM N=7.853.377,494 m e E=372.210,320 m, deste, segue confrontando neste trecho com P02 – Delcídio Dias Ferreira, com distância de 15,17 m e azimute de 264°59'45" até encontrar o Vértice E06, definido pela coordenada UTM N=7.853.376,171 m e E=372.195,210 m, deste, segue confrontando neste trecho com P01 – Elias Jose Gentil, com distância de 1,32 m, com azimute de 290°33'22" até encontrar o Vértice E07, definido pela coordenada UTM N=7.853.376,634 m e E=372.193,978 m, deste, segue confrontando neste trecho com P01 – Elias Jose Gentil , com distância de 54,50 m, com azimute de 20°33'22" até encontrar o Vértice E08, definido pela coordenada UTM N=7.853.427,660 m e E=372.213,112 m, deste, segue confrontando neste trecho com P01 – Elias Jose Gentil, com distância de 222,54 m, com azimute de 309°56'11" até encontrar o Vértice E09, definido pela coordenada UTM N=7.853.570,515 m e E=372.042,479 m, deste, segue confrontando neste trecho com P01 – Elias Jose Gentil, com distância de 170,53 m e azimute de 0°20'35" até encontrar o Vértice E010, definido pela coordenada UTM N=7.853.741,045 m e E=372.043,500 m, deste, segue confrontando neste trecho com P01 – Elias Jose Gentil, com distância de 7,50 m, com azimute de 90°20'35" até encontrar o Vértice E01, , vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 6.722,21 m²;

II – área 2: a descrição do perímetro da propriedade em questão inicia se no vértice E01, definido pela coordenada UTM N=7.853.376,769 m e E=372.202,038 m, deste, segue confrontando neste trecho com P01 – Elias Jose Gentil, com distância de 8,31 m e azimute de 84°59'45" até encontrar o Vértice E02, definido pela coordenada UTM N=7.853.377,494 m e E=372.210,320 m, deste, segue confrontando neste trecho com P02 – Delcídio Dias Ferreira, com distância de 6,55 m, com azimute de 200°33'22" até encontrar o Vértice E03, definido pela coordenada UTM N=7.853.371,367 m e E=372.208,023 m, deste, segue confrontando neste trecho com P02 – Delcídio Dias Ferreira, com distância de 13,68 m, com azimute de 290°33'22" até encontrar o Vértice E04, definido pela coordenada UTM N=7.853.376,171 m e E=372.195,210 m, deste, segue confrontando neste trecho com P01 – Elias Jose Gentil, com distância de 6,86 m, com azimute de 84°59'45" até encontrar o Vértice E01, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 44,78 m².”.

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Data da última atualização: 25/7/2024.