Decreto com Numeração Especial nº 349, de 17/08/2021
Texto Original
Abre crédito suplementar no valor de R$3.618.235,16.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 23.751, de 30 de dezembro de 2020,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$3.618.235,16 (três milhões seiscentos e dezoito mil duzentos e trinta e cinco reais e dezesseis centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 23.751, de 30 de dezembro de 2020.
Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I – das anulações das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
II – do saldo financeiro da receita de Taxa de Incêndio, no valor de R$400.000,00 (quatrocentos mil reais);
III – do saldo financeiro do Convênio nº 746687/2010, firmado em 31 de agosto de 2010 entre a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado Minas Gerais e o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, no valor de R$6.130,76 (seis mil cento e trinta reais e setenta e seis centavos).
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 17 de agosto de 2021; 233º da Inconfidência Mineira e 200º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 349, de 17 de agosto de 2021)
(registrado no Siafi/MG sob o número 099)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
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R$ |
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SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA |
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|
1191.04122705-2.500-0001-4490-0-10.1 |
2.108,40 |
|
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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1401.06182155-4.472-0001-3390-0-53.1 |
400.000,00 |
|
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO |
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1501.04122095-4.385-0001-4490-0-10.1 |
600.000,00 |
|
FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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2071.19571001-4.009-0001-3320-0-24.1 |
6.130,76 |
|
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
|
2121.28846705-7.004-0001-3390-0-49.9 |
500.000,00 |
|
INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE MINAS GERAIS |
|
|
2201.28846705-7.004-0001-3190-0-10.9 |
6.796,00 |
|
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
|
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4291.10061154-4.441-0001-4490-0-10.1 |
1.603.200,00 |
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4291.10303156-4.467-0001-4490-0-10.1 |
500.000,00 |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
3.618.235,16 |
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
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R$ |
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|
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO |
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|
1081.28846705-7.803-0001-3190-0-10.9 |
6.796,00 |
|
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA |
|
|
1191.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1 |
2.108,40 |
|
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO |
|
|
1501.04122095-4.385-0001-3390-0-10.1 |
600.000,00 |
|
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
|
2121.28846705-7.004-0001-3190-0-49.9 |
500.000,00 |
|
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
|
|
4291.10061154-4.441-0001-3390-0-10.1 |
1.603.200,00 |
|
4291.10303156-4.467-0001-3390-0-10.1 |
500.000,00 |
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TOTAL DA ANULAÇÃO |
3.212.104,40 |