Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, terreno necessário à construção da Subestação Santa Vitória 3, de 138 kV, do Sistema Cemig, no Município de Santa Vitória.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º – Fica declarado de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, o terreno situado no Município de Santa Vitória, conforme a descrição perimétrica constante no Anexo.

Parágrafo único – A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes no terreno.

Art. 2º – O terreno descrito no Anexo é necessário à construção da Subestação Santa Vitória 3, de 138 kV, do Sistema Cemig, no Município de Santa Vitória.

Art. 3º – A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a desapropriação de pleno domínio do terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 30 de março de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil.

MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 348, de 30 de março de 2026)

A descrição perimétrica do terreno de que trata este decreto é a seguinte: partindo do vértice M4 de coordenadas E=560609,2460 e N=7.895385,1191, o perímetro da faixa inicia seu caminhamento com o azimute de 307°46'39" e segue por uma distância de 57,15 m até o vértice M5, de coordenadas E=560564,0749 e N=7895420,1291; deste, o caminhamento toma o azimute de 37°46'39" e segue por uma distância de 74,95 m até o vértice M6, de coordenadas E=560609,9884 e N=7895479,3682; deste, o caminhamento toma o azimute de 127°46'39" e segue por uma distância de 57,15 m até o vértice M7, de coordenadas E=560655,1595 e N=7895444,3583; deste, o caminhamento toma o azimute de 217°46'39" e segue por uma distância de 74,95 m atingindo o vértice M4, vértice inicial, perfazendo uma área de 4.283,33 m².