Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG –, terrenos necessários à ampliação do sistema de abastecimento de água do Município de Sabará.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

Decreta:

Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, os terrenos situados no Município de Sabará, conforme descrições perimétricas e áreas constantes no Anexo.

Parágrafo único. A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes nos terrenos.

Art. 2º Os terrenos descritos no Anexo são necessários à ampliação do sistema de abastecimento de água do Município de Sabará pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG.

Art. 3º A COPASA MG fica autorizada a promover a desapropriação de pleno domínio dos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de junho de 2016; 228º da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do Brasil.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 345, de 30 de junho de 2016)

As descrições perimétricas e as áreas dos terrenos de que trata este Decreto são as seguintes:

I – área de terreno com a medida de 180,23 m², situada no Município de Sabará, necessária à implantação do Poço E-01, de propriedade de Willian Lúcio Godard Borges e outro, com as seguintes medidas, confrontações e descrição topográfica: o ponto de partida PP de coordenada N=7.811.051,2210 e E=631.162,1650, foi materializado no marco M1 sendo o vértice inicial da área a ser descrita; daí com azimute de 19°51’53,58” e distância de 6,64 m tem-se o vértice V-1, de coordenadas N=7.811.057,4673 e E=631.164,4218, deste com azimute de 19°51’42,22” e distância de 6,94 m, tem-se o vértice V-2, de coordenadas N=7.811.063,9951 E=631.166,7799, deste, com azimute de 41°04’01,28” e distância de 4,99 m, tem-se o vértice V-3, de coordenadas N=7.811.067,7648 E=631.170,0646, deste, com azimute de 121°30’43,33” e distância de 15,65 m, tem-se o vértice V-4, de coordenadas E=7.811.059,5814 E=631.183,4124, deste, com azimute de 204°21’33,34” e distância de 10,00 m, tem-se o vértice V-5, de coordenadas N=7.811.050,4720 E=631.179,2880 deste, com azimute de 295°11’57,70” e distância de 16,43 m, tem-se o V-1, fechando-se a área descrita. Confronta-se: pelos lados V1V2, V3V4, V4V5, V5V1 com área remanescente de propriedade de Willian Lúcio Godard Borges e Ronivon Fraga;

II – área de terreno com a medida de 186,00 m², situada no Município de Sabará, necessária à faixa de servidão e acesso ao Poço C-11, de propriedade de Willian Lúcio Godard Borges e outro, com as seguintes medidas, confrontações e descrição topográfica: inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M-1, de coordenadas N=7.11.058,8800 e E=631.164,9321, situado no eixo da faixa de servidão; deste segue com 2,00 m para cada lado confrontando com Willian Lúcio Godard Borges e Ronivon Fraga de Almeida, com azimute 264°02’20,49” e distância de 32,43 m até o vértice M-6, de coordenadas N=7.811.055,5120 e E=631.132,6764, situado no eixo da faixa de servidão; deste segue 2,00 m para cada lado confrontando com Willian Lúcio Godard Borges e Ronivon Fraga de Almeida, com azimute de 225°28’42,76” e distância de 18,11 m até o vértice M-7, de coordenadas N=7.811.042,8083 e E=631.119,7587, situado junto ao eixo da faixa de servidão e o portão de entrada.

Todas as coordenadas aqui descritas estão Georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central n°45 WGr, tendo como Datum o SAD-69. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculadas no plano de projeção UTM.