Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural Catas Altas, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de Catas Altas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º – Fica declarado de utilidade pública, para constituição de servidão, o terreno situado no Município de Catas Altas, compreendido dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica constante no Anexo.

Parágrafo único – A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes no terreno.

Art. 2º – O terreno descrito no Anexo é necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural Catas Altas, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de Catas Altas.

Art. 3º – A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a constituição de servidão no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 22 de junho de 2022; 234º da Inconfidência Mineira e 201º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 344, de 22 de junho de 2022)

A descrição perimétrica do terreno de que trata este decreto é a seguinte: inicia-se no vértice E01, de coordenadas N=7.773.211,70 m e E=670.219,12 m; deste segue com azimute de 49°23'55" e distância de 11,52 m até o vértice E02, de coordenadas N=7.773.219,20 m e E=670.227,86 m; deste segue com azimute de 83°27'13" e distância de 62,26 m até o vértice E03, de coordenadas N=7.773.226,30 m e E=670.289,71 m; deste segue com azimute de 61°41'57" e distância de 42,50 m até o vértice E04, de coordenadas N=7.773.246,45 m e E=670.327,13 m; deste segue com azimute de 56°18'36" e distância de 36,71 m até o vértice E05, de coordenadas N=7.773.266,81 m e E=670.357,67 m; deste segue com azimute de 71°33'54" e distância de 78,76 m até o vértice E06, de coordenadas N=7.773.291,71 m e E=670.432,39 m; deste segue com azimute de 139°11'06" e distância de 62,75 m até o vértice E07, de coordenadas N=7.773.244,22 m e E=670.473,41 m; deste segue com azimute de 132°57'17" e distância de 70,53 m até o vértice E08, de coordenadas N=7.773.196,16 m e E=670.525,03 m; deste segue com azimute de 37°04'23" e distância de 45,95 m até o vértice E09, de coordenadas N=7.773.232,82 m e E=670.552,72 m; deste segue com azimute de 5°11'40" e distância de 53,81 m até o vértice E10, de coordenadas N=7.773.286,42 m e E=670.557,60 m; deste segue com azimute de 16°18'50" e distância de 44,76 m até o vértice E11, de coordenadas N=7.773.329,37 m e E=670.570,17 m; deste segue com azimute de 36°08'07" e distância de 79,99 m até o vértice E12, de coordenadas N=7.773.393,98 m e E=670.617,34 m; deste segue com azimute de 46°25'56" e distância de 59,32 m até o vértice E13, de coordenadas N=7.773.434,86 m e E=670.660,32 m; deste segue com azimute de 77°05'33" e distância de 50,96 m até o vértice E14, de coordenadas N=7.773.446,24 m e E=670.709,99 m; deste segue com azimute de 71°49'19" e distância de 70,17 m até o vértice E15, de coordenadas N=7.773.468,14 m e E=670.776,66 m; deste segue com azimute de 341°49'19" e distância de 12,50 m até o vértice E16, de coordenadas N=7.773.480,01 m e E=670.772,76 m; deste segue com azimute de 71°49'19" e distância de 9,17 m até o vértice E17, de coordenadas N=7.773.482,87 m e E=670.781,47 m; deste segue com azimute de 121°04'45" e distância de 77,02 m até o vértice E18, de coordenadas N=7.773.443,11 m e E=670.847,44 m; deste segue com azimute de 39°05'38" e distância de 7,81 m até o vértice E19, de coordenadas N=7.773.449,18 m e E=670.852,36 m; deste segue com azimute de 64°53'07" e distância de 37,58 m até o vértice E20, de coordenadas N=7.773.465,13 m e E=670.886,39 m; deste segue com azimute de 51°31'56" e distância de 90,36 m até o vértice E21, de coordenadas N=7.773.521,34 m e E=670.957,14 m; deste segue com azimute de 48°28'06" e distância de 48,35 m até o vértice E22, de coordenadas N=7.773.553,40 m e E=670.993,33 m; deste segue com azimute de 60°38'32" e distância de 22,79 m até o vértice E23, de coordenadas N=7.773.564,57 m e E=671.013,19 m; deste segue com azimute de 73°44'23" e distância de 50,99 m até o vértice E24, de coordenadas N=7.773.578,84 m e E=671.062,14 m; deste segue com azimute de 66°15'02" e distância de 25,39 m até o vértice E25, de coordenadas N=7.773.589,07 m e E=671.085,38 m; deste segue com azimute de 62°44'41" e distância de 35,64 m até o vértice E26, de coordenadas N=7.773.605,39 m e E=671.117,06 m; deste segue com azimute de 57°45'00" e distância de 97,58 m até o vértice E27, de coordenadas N=7.773.657,46 m e E=671.199,59 m; deste segue com azimute de 52°45'55" e distância de 32,77 m até o vértice E28, de coordenadas N=7.773.677,29 m e E=671.225,68 m; deste segue com azimute de 65°33'22" e distância de 10,91 m até o vértice E29, de coordenadas N=7.773.681,80 m e E=671.235,61 m; deste segue com azimute de 46°10'09" e distância de 59,09 m até o vértice E30, de coordenadas N=7.773.722,72 m e E=671.278,24 m; deste segue com azimute de 8°34'09" e distância de 71,56 m até o vértice E31, de coordenadas N=7.773.793,49 m e E=671.288,90 m; deste segue com azimute de 34°11'44" e distância de 98,85 m até o vértice E32, de coordenadas N=7.773.875,25 m e E=671.344,46 m; deste segue com azimute de 124°11'44" e distância de 27,50 m até o vértice E33, de coordenadas N=7.773.859,80 m e E=671.367,20 m; deste segue com azimute de 214°11'44" e distância de 92,60 m até o vértice E34, de coordenadas N=7.773.783,21 m e E=671.315,16 m; deste segue com azimute de 188°34'09" e distância de 74,67 m até o vértice E35, de coordenadas N=7.773.709,37 m e E=671.304,03 m; deste segue com azimute de 226°10'09" e distância de 73,15 m até o vértice E36, de coordenadas N=7.773.658,71 m e E=671.251,27 m; deste segue com azimute de 245°33'22" e distância de 12,52 m até o vértice E37, de coordenadas N=7.773.653,53 m e E=671.239,87 m; deste segue com azimute de 232°45'55" e distância de 30,89 m até o vértice E38, de coordenadas N=7.773.634,84 m e E=671.215,28 m; deste segue com azimute de 237°45'00" e distância de 99,98 m até o vértice E39, de coordenadas N=7.773.581,49 m e E=671.130,72 m; deste segue com azimute de 242°44'41" e distância de 37,68 m até o vértice E40, de coordenadas N=7.773.564,24 m e E=671.097,23 m; deste segue com azimute de 246°15'02" e distância de 28,03 m até o vértice E41, de coordenadas N=7.773.552,95 m e E=671.071,57 m; deste segue com azimute de 253°44'23" e distância de 49,63 m até o vértice E42, de coordenadas N=7.773.539,05 m e E=671.023,93 m; deste segue com azimute de 240°38'32" e distância de 16,70 m até o vértice E43, de coordenadas N=7.773.530,87 m e E=671.009,37 m; deste segue com azimute de 228°28'06" e distância de 46,16 m até o vértice E44, de coordenadas N=7.773.500,26 m e E=670.974,82 m; deste segue com azimute de 231°31'56" e distância de 94,31 m até o vértice E45, de coordenadas N=7.773.441,59 m e E=670.900,98 m; deste segue com azimute de 244°53'07" e distância de 34,50 m até o vértice E46, de coordenadas N=7.773.426,95 m e E=670.869,74 m; deste segue com azimute de 219°05'38" e distância de 25,42 m até o vértice E47, de coordenadas N=7.773.407,22 m e E=670.853,71 m; deste segue com azimute de 301°04'45" e distância de 6,52 m até o vértice E48, de coordenadas N=7.773.410,59 m e E=670.848,13 m; deste segue com azimute de 211°04'45" e distância de 12,50 m até o vértice E49, de coordenadas N=7.773.399,88 m e E=670.841,67 m; deste segue com azimute de 301°04'45" e distância de 76,07 m até o vértice E50, de coordenadas N=7.773.439,15 m e E=670.776,53 m; deste segue com azimute de 251°49'19" e distância de 61,35 m até o vértice E51, de coordenadas N=7.773.420,01 m e E=670.718,24 m; deste segue com azimute de 341°49'19" e distância de 12,50 m até o vértice E52, de coordenadas N=7.773.431,88 m e E=670.714,34 m; deste segue com azimute de 257°03'17" e distância de 47,88 m até o vértice E53, de coordenadas N=7.773.421,16 m e E=670.667,68 m; deste segue com azimute de 226°25'56" e distância de 53,85 m até o vértice E54, de coordenadas N=7.773.384,04 m e E=670.628,66 m; deste segue com azimute de 216°08'07" e distância de 76,02 m até o vértice E55, de coordenadas N=7.773.322,65 m e E=670.583,83 m; deste segue com azimute de 196°18'50" e distância de 40,68 m até o vértice E56, de coordenadas N=7.773.283,60 m e E=670.572,40 m; deste segue com azimute de 185°11'40" e distância de 1,22 m até o vértice E57, de coordenadas N=7.773.282,39 m e E=670.572,29 m; deste segue com azimute de 95°11'40" e distância de 12,50 m até o vértice E58, de coordenadas N=7.773.281,26 m e E=670.584,74 m; deste segue com azimute de 185°11'40" e distância de 58,99 m até o vértice E59, de coordenadas N=7.773.222,51 m e E=670.579,40 m; deste segue com azimute de 217°04'23" e distância de 84,28 m até o vértice E60, de coordenadas N=7.773.155,27 m e E=670.528,59 m; deste segue com azimute de 312°57'17" e distância de 102,50 m até o vértice E61, de coordenadas N=7.773.225,11 m e E=670.453,57 m; deste segue com azimute de 319°11'06" e distância de 45,83 m até o vértice E62, de coordenadas N=7.773.259,80 m e E=670.423,62 m; deste segue com azimute de 251°33'54" e distância de 56,66 m até o vértice E63, de coordenadas N=7.773.241,88 m e E=670.369,86 m; deste segue com azimute de 236°18'36" e distância de 34,32 m até o vértice E64, de coordenadas N=7.773.222,85 m e E=670.341,31 m; deste segue com azimute de 241°41'57" e distância de 49,08 m até o vértice E65, de coordenadas N=7.773.199,58 m e E=670.298,10 m; deste segue com azimute de 263°27'13" e distância de 59,12 m até o vértice E66, de coordenadas N=7.773.192,84 m e E=670.239,36 m; deste segue com azimute de 229°23'55" e distância de 3,09 m até o vértice E67, de coordenadas N=7.773.190,83 m e E=670.237,01 m; deste segue com azimute de 319°23'55" e distância de 27,50 m até o vértice E01, de coordenadas N=7.773.211,70 m e E=670.219,12 m, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 41.101,85 m².