Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, terreno necessário à construção do novo Fórum da Comarca de Senador Firmino.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto nas alíneas “h” e “m” do art. 5º do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º – Fica declarado de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, o terreno situado na Avenida Serventuário Geraldo Oliveira Fernandes, na esquina com a Rua Arnaldo Mariano Soares, Bairro Parque Residencial Vila Verde, no Município de Senador Firmino, constituído de quatro lotes, com área de 4.438,71 m², registrados sob as Matrículas nº 7.480, nº 8.401, nº 8.402 e parte do terreno da Matrícula nº 6.945, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Senador Firmino, conforme a descrição perimétrica constante no Anexo.

Parágrafo único – A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes no terreno.

Art. 2º – O terreno descrito no Anexo é necessário à construção do novo Fórum da Comarca de Senador Firmino.

Art. 3º – A Advocacia-Geral do Estado fica autorizada a promover a desapropriação de pleno domínio do terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 27 de março de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil.

MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 343, de 27 de março de 2026)

A descrição perimétrica do terreno de que trata este decreto é a seguinte: ao norte, inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P1, de coordenadas N=7.685.724,40 m e E=697.247,58 m em desenvolvimento de curva circular com 6,47 m, formado por arco de raio 5,5 m e ângulo central 67°24’11” através de rua; deste, segue confrontando pela linha divisória com a Avenida Serventuário Geraldo de Oliveira Fernandes, de propriedade de Prefeitura Municipal de Senador Firmino, CNPJ nº 18.128.231/0001-40, com os seguintes azimutes e distâncias: 107°07'22" e 6,1 m até o vértice P2, de coordenadas N=7.685.722,60 m e E=697.253,41 m; 140°49'29" e 1,61 m até o vértice P3, de coordenadas N=7.685.721,36 m e E=697.254,43 m; 147°24'31" e 26,28 m até o vértice P4, de coordenadas N=7.685.699,22 m e E=697.268,58 m; 147°24'35" e 16 m até o vértice P5, de coordenadas N=7.685.685,74 m e E=697.277,20 m; 147°24'35" e 13 m até o vértice P6, de coordenadas N=7.685.674,79 m e E=697.284,20 m; 147°24'34" e 20,58 m até o vértice P7, de coordenadas N=7.685.657,45 m e E=697.295,29 m; deste, segue confrontando pela linha divisória com a Rua Serventuária Rita de Cássia Fernandes, de propriedade de Prefeitura Municipal de Senador Firmino, CNPJ nº 18.128.231/0001-40, com os seguintes azimutes e distâncias: 237°10'50" e 50,65 m até o vértice P8, de coordenadas N=7.685.629,99 m e E=697.252,72 m; deste, segue confrontando pela linha divisória com propriedade de Héliton Geraldo Fernandes, CPF nº ***.765.806-**, com os seguintes azimutes e distâncias: 327°31'22" e 17,47 m até o vértice P9, de coordenadas N=7.685.644,73 m e E=697.243,34 m; 328°07'52" e 7,21 m até o vértice P10, de coordenadas N=7.685.650,85 m e E=697.239,53 m; 328°07'50" e 7,55 m até o vértice P11, de coordenadas N=7.685.657,26 m e E=697.235,55 m; 327°47'36" e 4,45 m até o vértice P12, de coordenadas N=7.685.661,03 m e E=697.233,17 m; 327°47'38" e 9,15 m até o vértice P13, de coordenadas N=7.685.668,77 m e E=697.228,30 m; 327°47'41" e 1,85 m até o vértice P14, de coordenadas N=7.685.670,34 m e E=697.227,31 m; deste, segue confrontando pela linha divisória com a Matrícula nº 6.945, de propriedade de Fabíola Araújo Coelho, CPF nº ***.475.546-**, com os seguintes azimutes e distâncias: 327°47'37" e 47,8 m até o vértice P15, de coordenadas N=7.685.710,78 m e E=697.201,84 m; deste, segue confrontando pela linha divisória com a Rua Arnaldo Mariano Soares, de propriedade de Prefeitura Municipal de Senador Firmino, CNPJ nº 18.128.231/0001-40, com os seguintes azimutes e distâncias: 73°25'18" e 47,73 m até o vértice P1, ponto inicial da descrição deste perímetro que totaliza 277,79 m, perfazendo uma área de 4.438,71 m². Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da estação ativa da RBMC de Brasília, de coordenadas N=7.685.634,193 m e E=697.276,044 m e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 45°00', fuso -23, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.