Decreto com Numeração Especial nº 335, de 20/06/2022
Texto Original
Abre crédito suplementar no valor de R$41.053.085,49.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 24.013, de 30 de novembro de 2021,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$41.053.085,49 (quarenta e um milhões cinquenta e três mil oitenta e cinco reais e quarenta e nove centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.013, de 30 de novembro de 2021.
Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I – das anulações das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
II – do saldo financeiro da receita de Recursos do Fundo Estadual de Erradicação da Miséria, no valor de R$6.514.201,10 (seis milhões quinhentos e quatorze mil duzentos e um reais e dez centavos).
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 20 de junho de 2022; 234º da Inconfidência Mineira e 201º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 335, de 20 de junho de 2022)
(registrado no Siafi/MG sob o número 079)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
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R$ |
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ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO |
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1081.03092711-4.259-0001-3390-0-60.2 |
33.897,85 |
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SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO |
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1231.20544127-4.495-0001-4490-0-10.1 |
3.100.000,00 |
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1231.20608147-4.516-0001-4490-0-10.1 |
5.870.660,54 |
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SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA |
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1451.06181139-4.412-0001-4490-1-10.1 |
100.000,00 |
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1451.06421145-1.058-0001-4490-1-10.1 |
336.000,00 |
|
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
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1481.08244065-4.226-0001-4490-0-71.1 |
4.915.930,66 |
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1481.14422046-4.116-0001-3390-0-71.1 |
312.685,67 |
|
1481.27812043-4.086-0001-3390-0-10.1 |
150.000,00 |
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1481.27812043-4.086-0001-4490-0-10.1 |
4.410.000,00 |
|
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO |
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1491.04122024-2.007-0001-4440-0-10.1 |
10.000.000,00 |
|
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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1511.06181005-4.025-0001-4490-0-10.1 |
500.000,00 |
|
FUNDAÇÃO DE ARTE DE OURO PRETO |
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|
2171.13392060-1.029-0001-3390-0-10.1 |
400.000,00 |
|
FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
|
4251.08244065-1.059-0001-3390-1-71.1 |
281.878,53 |
|
4251.08244065-1.059-0001-4490-1-71.1 |
1.003.706,24 |
|
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
|
|
4291.10302157-4.453-0001-4441-1-10.1 |
1.855.675,00 |
|
4291.10302157-4.457-0001-4441-1-10.1 |
2.643.939,00 |
|
4291.10302158-4.463-0001-4441-0-10.1 |
5.138.712,00 |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
41.053.085,49 |
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
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R$ |
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RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
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1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1 |
24.866.660,54 |
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FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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4031.02061706-4.395-0001-3390-0-60.1 |
33.897,85 |
|
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
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4291.10302157-4.453-0001-3345-1-10.1 |
1.855.675,00 |
|
4291.10302157-4.457-0001-3390-1-10.1 |
2.643.939,00 |
|
4291.10302158-4.452-0001-4490-0-10.1 |
5.138.712,00 |
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TOTAL DA ANULAÇÃO |
34.538.884,39 |