Decreto com Numeração Especial nº 332, de 14/06/2022
Texto Original
Abre crédito suplementar no valor de R$139.311.387,94.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 24.013, de 30 de novembro de 2021,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$139.311.387,94 (cento e trinta e nove milhões trezentos e onze mil trezentos e oitenta e sete reais e noventa e quatro centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.013, de 30 de novembro de 2021.
Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I – das anulações das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
II – do saldo financeiro da receita de Doações de Pessoas Físicas ou Jurídicas, de Instituições Privadas ou do Exterior a Órgão e Entidades do Estado da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, no valor de R$203.000,00 (duzentos e três mil reais);
III – do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº 904914/2020, firmado em 7 de dezembro de 2020 entre a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$17.656,09 (dezessete mil seiscentos e cinquenta e seis reais e nove centavos);
IV – do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº 905052/2020, firmado em 7 de dezembro de 2020 entre a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$57.000,00 (cinquenta e sete mil reais);
V – do saldo financeiro da Portaria nº 897/2021, firmada em 5 de maio de 2021 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$11.184,10 (onze mil cento e oitenta e quatro reais e dez centavos).
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 14 de junho de 2022; 234º da Inconfidência Mineira e 201º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 332, de 14 de junho de 2022)
(registrado no Siafi/MG sob o número 077)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
|
R$ |
|
|
POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
|
1251.06181034-4.048-0001-3390-0-45.1 |
18.482,00 |
|
1251.06181034-4.048-0001-4490-0-45.1 |
184.518,00 |
|
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO |
|
|
1261.12362107-4.304-0001-4450-0-21.1 |
200.000,00 |
|
1261.12363108-4.203-0001-3390-1-21.1 |
1.900.000,00 |
|
1261.12368112-4.331-0001-3350-0-21.1 |
120.000,00 |
|
1261.12368112-4.331-0001-4450-0-21.1 |
50.000,00 |
|
1261.12368151-2.074-0001-3390-0-21.1 |
34.054.633,00 |
|
1261.12368151-2.074-0001-4490-0-21.1 |
96.938.371,00 |
|
1261.12368151-2.075-0001-3190-0-10.1 |
102.542,86 |
|
1261.12368151-2.075-0001-3191-0-10.1 |
513.986,59 |
|
1261.12368151-2.075-0001-4490-0-21.1 |
5.000,00 |
|
1261.12782107-4.308-0001-3350-0-21.1 |
135.019,00 |
|
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
|
1401.06182155-4.472-0001-3390-0-24.1 |
450.022,95 |
|
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
|
1511.06181005-4.025-0001-4490-0-10.3 |
74.656,09 |
|
1511.06302007-2.004-0001-4490-0-24.1 |
353.001,15 |
|
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
|
2121.10122705-2.017-0001-4490-0-60.1 |
1.596,80 |
|
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
|
2271.10302045-4.174-0001-3390-0-70.1 |
200.000,00 |
|
FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
|
4251.08244065-4.535-0001-4450-0-71.1 |
1.250.000,00 |
|
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
|
|
4291.10302026-1.008-0001-3320-0-92.1 |
11.184,10 |
|
4291.10302026-1.008-0001-3390-0-92.1 |
2.748.374,40 |
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
139.311.387,94 |
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
|
R$ |
|
|
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO |
|
|
1261.12306105-4.315-0001-3350-0-21.1 |
19.000.000,00 |
|
1261.12306106-4.300-0001-3350-0-21.1 |
7.000.000,00 |
|
1261.12306107-4.307-0001-3350-0-21.1 |
4.000.000,00 |
|
1261.12361105-4.313-0001-3350-0-10.1 |
616.529,45 |
|
1261.12361106-4.303-0001-4440-0-21.1 |
50.000.000,00 |
|
1261.12368110-4.410-0001-4450-0-21.1 |
53.268.004,00 |
|
1261.12782106-4.301-0001-3390-0-21.1 |
135.019,00 |
|
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
|
1401.06182155-4.472-0001-4490-0-24.1 |
450.022,95 |
|
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
|
1511.06181005-4.025-0001-4490-0-24.1 |
353.001,15 |
|
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
|
2121.10122705-2.017-0001-3390-0-60.1 |
1.596,80 |
|
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
|
2271.10302045-4.177-0001-3390-0-70.1 |
200.000,00 |
|
FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
|
4251.08244065-4.535-0001-3350-0-71.1 |
1.250.000,00 |
|
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
|
|
4291.10302158-4.452-0001-3390-0-92.1 |
2.748.374,40 |
|
TOTAL DA ANULAÇÃO |
139.022.547,75 |