Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos necessários à extensão e conversão da Rede de Distribuição Rural Viçosa, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Viçosa.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º – Ficam declarados de utilidade pública, para constituição de servidão, os terrenos situados no Município de Viçosa, compreendidos dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme as descrições perimétricas constantes no Anexo.

Parágrafo único – A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes nos terrenos.

Art. 2º – Os terrenos descritos no Anexo são necessários à extensão e conversão da Rede de Distribuição Rural Viçosa, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Viçosa.

Art. 3º – A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a constituição de servidão nos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 5 de agosto de 2021; 233º da Inconfidência Mineira e 200º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 330, de 5 de agosto de 2021)

As descrições perimétricas dos terrenos de que trata este decreto são as seguintes:

I – partindo do vértice E01, de coordenadas N= 7.708.391,132 m e E= 721.158,964 m; deste segue confrontando com P02 – CARLOS ROBERTO DE CARVALHO; segue com azimute de 195°07'45" e distância de 9,42 m até o vértice E02, de coordenadas N= 7.708.382,035 m e E= 721.156,505 m; deste segue confrontando com P01.1 – RESERVA PORTAL DOS PÁSSAROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE SA; segue com azimute de 322°23'10" e distância de 69,97 m até o vértice E03, de coordenadas N= 7.708.437,462 m e E= 721.113,799 m; deste segue confrontando com P01.1 – RESERVA PORTAL DOS PÁSSAROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE SA; segue com azimute de 304°01'09" e distância de 91,69 m até o vértice E04, de coordenadas N= 7.708.488,758 m e E= 721.037,805 m; deste segue confrontando com P01.1 – RESERVA PORTAL DOS PÁSSAROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE SA; segue com azimute de 252°28'28" e distância de 59,80 m até o vértice E05, de coordenadas N= 7.708.470,751 m e E= 720.980,785 m; deste segue confrontando com P01.1 – RESERVA PORTAL DOS PÁSSAROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE SA; segue com azimute de 304°17'13" e distância de 24,34 m até o vértice E06, de coordenadas N= 7.708.484,462 m e E= 720.960,676 m; deste segue confrontando com P02.1- CARLOS ROBERTO DE CARVALHO; segue com azimute de 80°44'29" e distância de 14,30 m até o vértice E07, de coordenadas N= 7.708.486,762 m e E= 720.974,787 m; deste segue confrontando com P02.1- CARLOS ROBERTO DE CARVALHO; segue com azimute de 35°48'08" e distância de 5,15 m até o vértice E08, de coordenadas N= 7.708.490,940 m e E= 720.977,801 m; deste segue confrontando com P01.1 – RESERVA PORTAL DOS PÁSSAROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE SA; segue com azimute de 124°17'13" e distância de 6,55 m até o vértice E09, de coordenadas N= 7.708.487,249 m e E= 720.983,215 m; deste segue confrontando com P01.1 – RESERVA PORTAL DOS PÁSSAROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE SA; segue com azimute de 72°28'28" e distância de 59,75 m até o vértice E10, de coordenadas N= 7.708.505,242 m e E= 721.040,195 m; deste segue confrontando com P01.1 – RESERVA PORTAL DOS PÁSSAROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE SA; segue com azimute de 124°01'09" e distância de 101,35 m até o vértice E11, de coordenadas N= 7.708.448,538 m e E= 721.124,201 m; deste segue confrontando com P01.1 – RESERVA PORTAL DOS PÁSSAROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE SA; segue com azimute de 142°23'10" e distância de 60,99 m até o vértice E12, de coordenadas N= 7.708.400,228 m e E= 721.161,423 m; deste segue confrontando com P02 – CARLOS ROBERTO DE CARVALHO; segue com azimute de 195°07'45" e distância de 9,42 m até o vértice E01, de coordenadas N= 7.708.391,132 m e E= 721.158,964 m, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 3.532,26 m²;

II – partindo do vértice E01, de coordenadas N= 7.707.307,000 m e E= 721.010,000 m; deste segue confrontando com RESERVA PORTAL DOS PÁSSAROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE SA; segue com azimute de 302°22'00" e distância de 7,50 m até o vértice E02, de coordenadas N= 7.707.311,015 m e E= 721.003,665 m; deste segue confrontando com P01 – RESERVA PORTAL DOS PÁSSAROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE SA; segue com azimute de 32°22'00" e distância de 83,20 m até o vértice E03, de coordenadas N= 7.707.381,289 m e E= 721.048,205 m; deste segue confrontando com P01 – RESERVA PORTAL DOS PÁSSAROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE SA; segue com azimute de 19°17'37" e distância de 756,44 m até o vértice E04, de coordenadas N= 7.708.095,246 m e E= 721.298,140 m; deste segue confrontando com P01 – RESERVA PORTAL DOS PÁSSAROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE SA; segue com azimute de 344°17'29" e distância de 63,26 m até o vértice E05, de coordenadas N= 7.708.156,148 m e E= 721.281,011 m; deste segue confrontando com P01 – RESERVA PORTAL DOS PÁSSAROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE SA; segue com azimute de 331°19'03" e distância de 38,78 m até o vértice E06, de coordenadas N= 7.708.190,171 m e E= 721.262,398 m; deste segue confrontando com P02 – CARLOS ROBERTO DE CARVALHO; segue com azimute de 35°40'00" e distância de 16,64 m até o vértice E07, de coordenadas N= 7.708.203,690 m e E= 721.272,100 m; deste segue confrontando com P01 – RESERVA PORTAL DOS PÁSSAROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE SA; segue com azimute de 151°19'03" e distância de 47,69 m até o vértice E08, de coordenadas N= 7.708.161,852 m e E= 721.294,989 m; deste segue confrontando com P01 – RESERVA PORTAL DOS PÁSSAROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE SA; segue com azimute de 164°17'29" e distância de 69,70 m até o vértice E09, de coordenadas N= 7.708.094,754 m e E= 721.313,860 m; deste segue confrontando com P01 – RESERVA PORTAL DOS PÁSSAROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE SA; segue com azimute de 199°17'37" e distância de 762,89 m até o vértice E10, de coordenadas N= 7.707.374,711 m e E= 721.061,795 m; deste segue confrontando com P01 – RESERVA PORTAL DOS PÁSSAROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE SA; segue com azimute de 212°22'00" e distância de 84,92 m até o vértice E11, de coordenadas N= 7.707.302,985 m e E= 721.016,335 m; deste segue confrontando com RESERVA PORTAL DOS PÁSSAROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE SA; segue com azimute de 302°22'00" e distância de 7,50 m até o vértice E01, de coordenadas N= 7.707.307,000 m e E= 721.010,000 m, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 14.301,64 m²;

III – partindo de uma rede iniciada no ponto de Coordenadas 720987:7707297, segue em linha reta por uma distância de 32 m, chega-se ao poste 07 de coordenadas 721018:7707298 com ângulo de 60° direita, segue em linha reta por uma distância de 32 m, até a Coordenada 721037:7707265 encerrando o trecho do embargo da rede. O total da rede embargada é de 70 m. A faixa de servidão é de 15 m totalizando uma área de 1.050 m²;

IV – partindo do vértice E01, de coordenadas N= 7.708.486,213 m e E= 720.971,421 m; deste segue confrontando com P01.1 – RESERVA PORTAL DOS PÁSSAROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE SA; segue com azimute de 260°44'29" e distância de 10,89 m até o vértice E02, de coordenadas N= 7.708.484,462 m e E= 720.960,676 m; deste segue confrontando com P02.1 – CARLOS ROBERTO DE CARVALHO; segue com azimute de 304°17'13" e distância de 6,00 m até o vértice E03, de coordenadas N= 7.708.487,843 m e E= 720.955,717 m; deste segue confrontando com P02.1 – CARLOS ROBERTO DE CARVALHO; segue com azimute de 305°21'45" e distância de 11,83 m até o vértice E04, de coordenadas N= 7.708.494,688 m e E= 720.946,071 m; deste segue confrontando com P03 – EFIGÊNIO JACINTO MARTINS E OUTRO; segue com azimute de 76°45'41" e distância de 20,04 m até o vértice E05, de coordenadas N= 7.708.499,276 m e E= 720.965,575 m; deste segue confrontando com P02.1 – CARLOS ROBERTO DE CARVALHO; segue com azimute de 124°17'13" e distância de 14,80 m até o vértice E06, de coordenadas N= 7.708.490,940 m e E= 720.977,801 m; deste segue confrontando com P01.1 – RESERVA PORTAL DOS PÁSSAROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE SA; segue com azimute de 215°48'08" e distância de 5,15 m até o vértice E07, de coordenadas N= 7.708.486,762 m e E= 720.974,787 m; deste segue confrontando com P01.1 – RESERVA PORTAL DOS PÁSSAROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE SA; segue com azimute de 260°44'29" e distância de 3,41 m até o vértice E01, de coordenadas N= 7.708.486,213 m e E= 720.971,421 m, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 270,89 m²;

V – partindo do vértice E01, de coordenadas N= 7.708.196,931 m e E= 721.267,249 m; deste segue confrontando com P01 – RESERVA PORTAL DOS PÁSSAROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE SA; segue com azimute de 215°40'00" e distância de 8,32 m até o vértice E02, de coordenadas N= 7.708.190,171 m e E= 721.262,398 m; deste segue confrontando com P02 – CARLOS ROBERTO DE CARVALHO; segue com azimute de 331°19'03" e distância de 213,97 m até o vértice E03, de coordenadas N= 7.708.377,886 m e E= 721.159,701 m; deste segue confrontando com P02 – CARLOS ROBERTO DE CARVALHO; segue com azimute de 322°23'10" e distância de 5,24 m até o vértice E04, de coordenadas N= 7.708.382,035 m e E= 721.156,505 m; deste segue confrontando com P01.1 – RESERVA PORTAL DOS PÁSSAROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE SA; segue com azimute de 15°07'45" e distância de 18,85 m até o vértice E05, de coordenadas N= 7.708.400,228 m e E= 721.161,423 m; deste segue confrontando com P02 – CARLOS ROBERTO DE CARVALHO; segue com azimute de 142°23'10" e distância de 17,82 m até o vértice E06, de coordenadas N= 7.708.386,114 m e E= 721.172,299 m; deste segue confrontando com P02 – CARLOS ROBERTO DE CARVALHO; segue com azimute de 151°19'03" e distância de 207,94 m até o vértice E07, de coordenadas N= 7.708.203,690 m e E= 721.272,100 m; deste segue confrontando com P01 – RESERVA PORTAL DOS PÁSSAROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE SA; segue com azimute de 215°40'00" e distância de 8,32 m até o vértice E01, de coordenadas N= 7.708.196,931 m e E= 721.267,249 m, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 3.337,24 m²;

VI – partindo do vértice E01, de coordenadas N= 7.708.496,978 m e E= 720.955,804 m; deste segue confrontando com P02.1 – CARLOS ROBERTO DE CARVALHO; segue com azimute de 256°45'41" e distância de 10,00 m até o vértice E02, de coordenadas N= 7.708.494,688 m e E= 720.946,071 m; deste segue confrontando com P03 – EFIGÊNIO JACINTO MARTINS E OUTRO; segue com azimute de 305°21'45" e distância de 23,12 m até o vértice E03, de coordenadas N= 7.708.508,072 m e E= 720.927,213 m; deste segue confrontando com P03 – EFIGÊNIO JACINTO MARTINS E OUTRO; segue com azimute de 260°02'31" e distância de 130,45 m até o vértice E04, de coordenadas N= 7.708.485,513 m e E= 720.798,729 m; deste segue confrontando com P03 – EFIGÊNIO JACINTO MARTINS E OUTRO; segue com azimute de 268°49'51" e distância de 50,53 m até o vértice E05, de coordenadas N= 7.708.484,482 m e E= 720.748,210 m; deste segue confrontando com P03 – EFIGÊNIO JACINTO MARTINS E OUTRO; segue com azimute de 283°10'21" e distância de 50,02 m até o vértice E06, de coordenadas N= 7.708.495,881 m e E= 720.699,506 m; deste segue confrontando com P03 – EFIGÊNIO JACINTO MARTINS E OUTRO; segue com azimute de 295°26'37" e distância de 254,22 m até o vértice E07, de coordenadas N= 7.708.605,100 m e E= 720.469,944 m; deste segue confrontando com P03 – EFIGÊNIO JACINTO MARTINS E OUTRO; segue com azimute de 325°45'04" e distância de 58,89 m até o vértice E08, de coordenadas N= 7.708.653,779 m e E= 720.436,801 m; deste segue confrontando com EFIGÊNIO JACINTO MARTINS E OUTRO; segue com azimute de 215°40'00" e distância de 15,00 m até o vértice E09, de coordenadas N= 7.708.662,221 m e E= 720.449,199 m; deste segue confrontando com P03 – EFIGÊNIO JACINTO MARTINS E OUTRO; segue com azimute de 145°45'04" e distância de 54,83 m até o vértice E10, de coordenadas N= 7.708.616,900 m e E= 720.480,056 m; deste segue confrontando com P03 – EFIGÊNIO JACINTO MARTINS E OUTRO; segue com azimute de 115°26'37" e distância de 248,54 m até o vértice E11, de coordenadas N= 7.708.510,119 m e E= 720.704,494 m; deste segue confrontando com P03 – EFIGÊNIO JACINTO MARTINS E OUTRO; segue com azimute de 103°10'21" e distância de 46,52 m até o vértice E12, de coordenadas N= 7.708.499,518 m e E= 720.749,790 m; deste segue confrontando com P03 – EFIGÊNIO JACINTO MARTINS E OUTRO; segue com azimute de 88°49'51" e distância de 47,49 m até o vértice E13, de coordenadas N= 7.708.500,487 m e E= 720.797,271 m; deste segue confrontando com P03 – EFIGÊNIO JACINTO MARTINS E OUTRO; segue com azimute de 80°02'31" e distância de 135,56 m até o vértice E14, de coordenadas N= 7.708.523,928 m e E= 720.930,787 m; deste segue confrontando com P03 – EFIGÊNIO JACINTO MARTINS E OUTRO; segue com azimute de 125°21'45" e distância de 41,07 m até o vértice E15, de coordenadas N= 7.708.500,157 m e E= 720.964,283 m; deste segue confrontando com P03 – EFIGÊNIO JACINTO MARTINS E OUTRO; segue com azimute de 124°17'13" e distância de 1,56 m até o vértice E16, de coordenadas N= 7.708.499,276 m e E= 720.965,575 m; deste segue confrontando com P02.1 – CARLOS ROBERTO DE CARVALHO; segue com azimute de 256°45'41" e distância de 10,04 m até o vértice E01, de coordenadas N= 7.708.496,978 m e E= 720.955,804 m, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 8.570,93 m².