Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural Araxá, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de Araxá.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º – Fica declarado de utilidade pública, para constituição de servidão, o terreno situado no Município de Araxá, compreendido dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica constante no Anexo.

Parágrafo único – A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes no terreno.

Art. 2º – O terreno descrito no Anexo é necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural Araxá, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de Araxá.

Art. 3º – A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a constituição de servidão no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 27 de julho de 2020; 232º da Inconfidência Mineira e 199º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO

(a que se refere o art. 1° do Decreto NE n° 326, de 27 de julho de 2020)

A descrição perimétrica do terreno de que trata este decreto é a seguinte: partindo da coordenada UTM 302428:7815085, segue em uma linha reta por uma distância de 10 m chega-se em um ângulo de 77° a esquerda na coordenada 302439:7815083, segue em uma linha reta por uma distância de 45 m chega-se a um ângulo de 52°46’ a direita na coordenada UTM 302447:7815130, segue em uma linha reta por uma distância de 104 m chega-se a um ângulo de 4° a direita na coordenada 302540:7815176, segue em uma linha reta por 10 m no ponto da coordenada 302554:7815174, compreendendo a distância total de 169 m de comprimento por 15 m de largura, perfazendo uma área total de 2.535 m².