Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à construção da Linha de Distribuição Patrocínio 3 – Serra do Salitre 2, circuito duplo com a Linha de Distribuição Galvani – Serra do Salitre 2, de 138 kV, do Sistema Cemig, nos Municípios de Patrocínio e Serra do Salitre.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º – Fica declarado de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno situado nos Municípios de Patrocínio e Serra do Salitre, conforme a descrição perimétrica constante no Anexo.

Parágrafo único – A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes no terreno.

Art. 2º – O terreno descrito no Anexo é necessário à construção da Linha de Distribuição Patrocínio 3 – Serra do Salitre 2, circuito duplo com a Linha de Distribuição Galvani – Serra do Salitre 2, de 138 kV, do Sistema Cemig, nos Municípios de Patrocínio e Serra do Salitre.

Art. 3º – A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a constituição de servidão no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 3 de agosto de 2021; 233º da Inconfidência Mineira e 200º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 325, de 3 de agosto de 2021)

A descrição perimétrica do terreno de que trata este decreto é a seguinte: partindo do vértice E01, de coordenadas N=7.890.941,556 m e E=317.796,676 m; deste segue com azimute de 20°49'33" e distância de 28,38 m até o vértice E02, de coordenadas N=7.890.968,081 m e E=317.806,765 m; deste segue confrontando com A-Servidão Administrativa Cemig D com azimute de 111°25'53" e distância de 23,00 m até o vértice E03, de coordenadas N=7.890.959,676 m e E=317.828,176 m; deste segue com azimute de 200°49'33" e distância de 28,13 m até o vértice E04, de coordenadas N=7.890.933,380 m e E=317.818,174 m; deste segue confrontando com SE-Serra do Salitre 2 com azimute de 290°49'24" e distância de 23,00 m até o vértice E01, de coordenadas N=7.890.941,556 m e E=317.796,676 m, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 649,91 m².