Decreto com Numeração Especial nº 324, de 07/06/2022
Texto Original
Abre crédito suplementar no valor de R$498.846.090,74.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 24.013, de 30 de novembro de 2021,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$498.846.090,74 (quatrocentos e noventa e oito milhões oitocentos e quarenta e seis mil noventa reais e setenta e quatro centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.013, de 30 de novembro de 2021.
Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I – das anulações das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
II – do saldo financeiro do convênio nº 50.188/2020, firmado em 30 de maio de 2020 entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e o Banco Central do Brasil, no valor de R$40.312,82 (quarenta mil trezentos e doze reais e oitenta e dois centavos);
III – do saldo financeiro do convênio nº 02/2018, firmado em 7 de junho de 2018 entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano, no valor de R$4.582,61 (quatro mil quinhentos e oitenta e dois reais e sessenta e um centavos);
IV – do saldo financeiro do convênio nº 35/2020, firmado em 11 de maio de 2020 entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Alvorada de Minas, no valor de R$17.023,36 (dezessete mil vinte e três reais e trinta e seis centavos);
V – do saldo financeiro do convênio nº 118/2021, firmado em 6 de dezembro de 2021 entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Uberlândia, no valor de R$290.000,00 (duzentos e noventa mil reais);
VI – do saldo financeiro do convênio nº 774017/2012, firmado em 19 de dezembro de 2012 entre a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$250.355,89 (duzentos e cinquenta mil trezentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e nove centavos);
VII – do saldo financeiro do convênio nº 813265/2014, firmado em 30 de dezembro de 2014 entre a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$364.792,30 (trezentos e sessenta e quatro mil setecentos e noventa e dois reais e trinta centavos);
VIII – do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº 813265/2014, firmado em 30 de dezembro de 2014 entre a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$124.050,00 (cento e vinte e quatro mil e cinquenta reais);
IX – do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados da Universidade Estadual de Montes Claros, no valor de R$215.789,00 (duzentos e quinze mil setecentos e oitenta e nove reais);
X – do saldo financeiro da receita de Taxa de Expediente – Administração Indireta do Instituto Mineiro de Agropecuária, no valor de R$47.302,61 (quarenta e sete mil trezentos e dois reais e sessenta e um centavos);
XI – do saldo financeiro da portaria nº 3.099/2013, firmada em 16 de dezembro de 2013 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$1.761.924,53 (um milhão setecentos e sessenta e um mil novecentos e vinte e quatro reais e cinquenta e três centavos);
XII – do saldo financeiro da portaria nº 1284/2014, firmada em 12 de junho de 2014 entre o Fundo do Estado de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$227.186,32 (duzentos e vinte e sete mil cento e oitenta e seis reais e trinta e dois centavos).
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 7 de junho de 2022; 234º da Inconfidência Mineira e 201º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 324, de 7 de junho de 2022)
(registrado no Siafi/MG sob o número 074)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
R$ |
|
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA |
|
1191.04129113-1.036-0001-4490-0-10.1 |
275.730,94 |
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO |
|
1231.20608127-4.448-0001-4490-0-10.3 |
432.654,00 |
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
1251.06181034-4.048-0001-3390-0-70.1 |
95.029,36 |
1251.06181034-4.048-0001-4490-0-70.1 |
211.994,00 |
1251.06181034-4.057-0001-3390-0-70.1 |
4.582,61 |
1251.06181034-4.214-0001-3390-0-24.1 |
40.312,82 |
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO |
|
1261.12361105-4.313-0001-3190-0-10.1 |
1.100.795,00 |
1261.12361105-4.313-0001-3390-0-23.7 |
1.779,00 |
1261.12361106-4.297-0001-3190-0-10.1 |
14.621.480,00 |
1261.12361106-4.303-0001-4440-0-23.1 |
136.672.919,94 |
1261.12362105-4.314-0001-3190-1-23.1 |
3.289.903,00 |
1261.12362105-4.314-0001-3390-1-23.1 |
1.864,00 |
1261.12362105-4.314-0001-3390-1-23.7 |
106.844,00 |
1261.12362107-4.304-0001-4450-0-21.1 |
98.145,00 |
1261.12363108-4.324-0001-3390-0-10.7 |
39.741,00 |
1261.12365112-2.070-0001-3390-0-10.7 |
5.190,00 |
1261.12367106-4.299-0001-3190-0-10.1 |
9.984.216,00 |
1261.12367106-4.299-0001-3390-0-23.7 |
545.874,00 |
1261.12367107-4.306-0001-3190-0-10.1 |
148.660,00 |
1261.12367107-4.306-0001-3390-0-23.7 |
234.609,00 |
1261.12368107-4.305-0001-3190-0-10.1 |
1.042.656,00 |
1261.12368107-4.305-0001-3390-0-23.7 |
17.076,00 |
1261.12368110-4.410-0001-4450-0-13.1 |
10.333.970,64 |
1261.12368110-4.410-0001-4450-0-23.1 |
12.542.267,26 |
1261.12368110-4.410-0001-4490-0-10.1 |
31.795.000,00 |
1261.12368112-4.327-0001-3390-0-21.1 |
17.601,00 |
1261.12368112-4.327-0001-4490-0-21.1 |
1.533.080,00 |
1261.12368112-4.328-0001-4450-0-21.1 |
100.000,00 |
1261.12368112-4.332-0001-3390-0-21.1 |
250.000,00 |
1261.12368151-2.074-0001-3190-0-10.1 |
7.100.851,00 |
1261.12368151-2.074-0001-3390-0-21.1 |
25.338.410,00 |
1261.12368151-2.074-0001-4490-0-21.1 |
76.964.215,00 |
1261.12368151-2.075-0001-3190-0-10.1 |
533.536,00 |
1261.12368151-2.075-0001-3191-0-10.1 |
25.969,00 |
1261.12782106-4.301-0001-4490-0-21.1 |
15.698.301,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE |
|
1301.15451071-4.152-0001-3320-1-24.1 |
250.355,89 |
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA |
|
1451.10243143-4.422-0001-3390-0-10.7 |
370.000,00 |
1451.10301026-1.021-0001-3390-0-10.7 |
85.000,00 |
1451.10421145-4.429-0001-3390-0-10.7 |
2.100.000,00 |
1451.12243143-4.419-0001-3190-0-10.1 |
29.800.000,00 |
1451.12243143-4.419-0001-3191-0-10.1 |
11.900.000,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO |
|
1501.04121069-4.144-0001-3390-0-10.1 |
5.000,00 |
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
1511.06181005-4.016-0001-4490-0-10.1 |
243.263,40 |
1511.06181005-4.022-0001-3390-0-24.1 |
76.943,16 |
1511.06181005-4.022-0001-4490-0-10.3 |
124.050,00 |
1511.06181005-4.022-0001-4490-0-24.1 |
287.849,14 |
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2121.28846705-7.004-0001-3390-0-60.9 |
80.000,00 |
INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE MINAS GERAIS |
|
2201.13392056-4.120-0001-3191-0-10.1 |
24.000,00 |
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS |
|
2311.28846705-7.004-0001-3190-0-60.9 |
173.373,00 |
2311.28846705-7.004-0001-3390-0-60.9 |
42.416,00 |
INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA |
|
2371.28846705-7.004-0001-3190-0-91.9 |
36.084,95 |
2371.28846705-7.004-0001-3191-0-91.9 |
3.674,68 |
2371.28846705-7.004-0001-3390-0-91.9 |
7.542,98 |
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
|
4291.10301159-4.460-0001-3320-0-37.1 |
227.186,32 |
4291.10301159-4.460-0001-4441-0-10.1 |
100.000.000,00 |
4291.10302158-4.463-0001-3320-0-37.1 |
1.761.924,53 |
FUNDO ESTADUAL DO TRABALHO DE MINAS GERAIS |
|
4701.11334039-4.012-0001-3390-0-10.3 |
42.170,12 |
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
498.846.090,74 |
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
R$ |
|
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA |
|
1191.04129113-4.282-0001-3390-0-10.1 |
275.730,94 |
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO |
|
1261.12361105-4.313-0001-3390-0-10.1 |
34.603.094,00 |
1261.12361106-4.297-0001-3350-0-13.1 |
4.337.179,60 |
1261.12361106-4.297-0001-3390-0-23.1 |
4.944,53 |
1261.12361106-4.297-0001-4450-0-13.1 |
35.305,90 |
1261.12361106-4.303-0001-3340-0-23.1 |
2.327,69 |
1261.12361106-4.303-0001-4440-0-13.1 |
1.130,88 |
1261.12361106-4.303-0001-4440-0-21.1 |
119.999.752,00 |
1261.12362107-2.066-0001-3190-0-23.1 |
4.197.949,00 |
1261.12362107-4.304-0001-3350-0-13.1 |
804.886,59 |
1261.12362107-4.304-0001-3350-0-23.1 |
1.395.489,06 |
1261.12362107-4.304-0001-4450-0-13.1 |
7.103,00 |
1261.12363108-4.203-0001-3350-1-23.1 |
59.100.141,51 |
1261.12363108-4.203-0001-3390-1-10.1 |
31.795.000,00 |
1261.12363108-4.324-0001-3350-0-13.1 |
117.500,00 |
1261.12366106-4.298-0001-3350-0-13.1 |
341.558,88 |
1261.12366106-4.298-0001-4450-0-23.1 |
770.000,00 |
1261.12367107-4.306-0001-3350-0-13.1 |
2.203.000,00 |
1261.12368107-4.305-0001-3350-0-13.1 |
27.000,40 |
1261.12368110-4.410-0001-3350-0-13.1 |
214.096,00 |
1261.12368112-4.332-0001-3350-0-13.1 |
258.000,00 |
1261.12368112-4.334-0001-3350-0-13.1 |
369.000,20 |
1261.12368151-2.074-0001-3390-0-13.1 |
757.431,81 |
1261.12368151-2.074-0001-3390-0-23.1 |
28.566.165,20 |
1261.12368151-2.074-0001-4490-0-23.1 |
59.284.474,97 |
1261.12782106-4.301-0001-3340-0-13.1 |
231.736,49 |
1261.12782106-4.301-0001-3340-0-23.1 |
91.644,24 |
1261.12782107-4.308-0001-3350-0-13.1 |
629.040,89 |
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA |
|
1451.06243143-4.421-0001-3190-0-10.1 |
41.700.000,00 |
1451.10301026-1.021-0001-3190-0-10.1 |
2.555.000,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO |
|
1501.04122075-4.170-0001-3390-0-10.1 |
5.000,00 |
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
1511.06181005-4.016-0001-3390-0-10.1 |
25.000,00 |
EGE-SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO |
|
1941.04122705-2.106-0001-3390-0-10.3 |
42.170,12 |
1941.04122705-2.106-0001-4490-0-10.3 |
432.654,00 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
|
1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1 |
218.263,40 |
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2121.28846705-7.004-0001-3190-0-60.9 |
80.000,00 |
INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE MINAS GERAIS |
|
2201.13391061-4.123-0001-3191-0-10.1 |
24.000,00 |
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
|
4291.10061154-4.441-0001-3390-0-10.1 |
32.070.440,00 |
4291.10122154-4.437-0001-3390-0-10.1 |
30.000.000,00 |
4291.10301159-4.460-0001-3341-0-10.1 |
17.929.560,00 |
4291.10302026-1.008-0001-3390-0-10.1 |
20.000.000,00 |
TOTAL DA ANULAÇÃO |
495.502.771,30 |