Decreto com Numeração Especial nº 321, de 03/06/2022
Texto Original
Abre crédito suplementar no valor de R$118.903.138,41.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 24.013, de 30 de novembro de 2021,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$118.903.138,41 (cento e dezoito milhões novecentos e três mil cento e trinta e oito reais e quarenta e um centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.013, de 30 de novembro de 2021.
Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I – das anulações das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
II – do saldo financeira da receita e Recursos do Fundo Estadual de Erradicação da Miséria, no valor de R$110.000,00 (cento de dez mil reais);
III – do saldo financeiro do convênio nº PO-MOV/2019, firmado em 27 de dezembro de 2019 entre a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, no valor de R$4.510.128,79 (quatro milhões quinhentos e dez mil cento e vinte e oito reais e setenta e nove centavos).
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 3 de junho de 2022; 234º da Inconfidência Mineira e 201º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 321, de 3 de junho de 2022)
(registrado no Siafi/MG sob o número 072)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
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R$ |
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SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO |
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1261.12361106-4.303-0001-4499-0-10.8 |
1.012.491,20 |
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SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO |
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1271.13392056-4.322-0001-3390-0-95.7 |
32.601,00 |
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SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
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1481.14306067-4.011-0001-4440-0-71.1 |
110.000,00 |
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ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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1541.10128009-1.026-0001-3390-0-10.7 |
171.379,00 |
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INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE MINAS GERAIS |
|
|
2201.04122705-2.500-0001-3390-0-95.7 |
65.203,00 |
|
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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|
2271.10302045-4.177-0001-3390-0-70.1 |
4.510.128,79 |
|
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
|
|
4291.10122705-2.500-0001-3390-0-37.1 |
3.764.197,42 |
|
4291.10302157-4.453-0001-4441-1-10.1 |
8.841.644,00 |
|
4291.10302157-4.457-0001-4441-1-10.1 |
15.599.959,00 |
|
4291.10302157-4.461-0001-4441-0-10.1 |
8.495.101,00 |
|
4291.10302158-4.463-0001-4441-0-10.1 |
76.300.434,00 |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
118.903.138,41 |
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
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R$ |
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|
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO |
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|
1261.12368110-4.410-0001-4450-0-10.8 |
1.012.491,20 |
|
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO |
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|
1501.04122062-4.520-0001-3390-1-95.7 |
97.804,00 |
|
ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
|
1541.10128009-4.014-0001-4490-0-10.1 |
171.379,00 |
|
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
|
|
4291.10302157-4.453-0001-3390-1-10.1 |
8.841.644,00 |
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4291.10302157-4.457-0001-3390-1-10.1 |
15.599.959,00 |
|
4291.10302158-4.452-0001-3341-0-10.1 |
42.702.412,92 |
|
4291.10302158-4.452-0001-3390-0-37.1 |
3.764.197,42 |
|
4291.10302158-4.452-0001-4490-0-10.1 |
42.093.122,08 |
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TOTAL DA ANULAÇÃO |
114.283.009,62 |