Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural Frutal, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Frutal.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º – Ficam declarados de utilidade pública, para constituição de servidão, os terrenos situados no Município de Frutal, compreendidos dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme as descrições perimétricas constantes no Anexo.

Parágrafo único – A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes nos terrenos.

Art. 2º – Os terrenos descritos no Anexo são necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural Frutal, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Frutal.

Art. 3º – A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a constituição de servidão nos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 3 de maio de 2024; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 320, de 3 de maio de 2024)

As descrições perimétricas dos terrenos de que trata este decreto são as seguintes:

I – a descrição do perímetro da propriedade em questão inicia-se no vértice E01, de coordenadas N=7.781.249,06 m e E=715.296,80 m; deste, segue confrontando com A-Estrada Municipal; segue com azimute de 190º12'17'' e distância de 8,77 m até o vértice E02 de coordenadas N=7.781.240,42 m e E=715.295,25 m; deste, segue confrontando com P01-Paulo Queiroz Machado; segue com azimute de 131º25'26'' e distância de 22,66 m até o vértice E03 de coordenadas N=7.781.225,44 m e E=715.312,24 m; deste, segue confrontando com P01-Paulo Queiroz Machado; segue com azimute de 088º41'53'' e distância de 47,83 m até o vértice E04 de coordenadas N=7.781.226,52 m e E=715.360,05 m; deste, segue confrontando com P01-Paulo Queiroz Machado; segue com azimute de 075º17'56'' e distância de 337,06 m até o vértice E05 de coordenadas N=7.781.312,06 m e E=715.686,07 m; deste, segue confrontando com P02-JB Agronegócios LTDA; segue com azimute de 048º30'59'' e distância de 16,64 m até o vértice E06 de coordenadas N=7.781.323,08 m e E=715.698,54 m; deste, segue confrontando com P02-JB Agronegócios LTDA; segue com azimute de 048º30'59'' e distância de 16,64 m até o vértice E07 de coordenadas N=7.781.334,11 m e E=715.711,01 m; deste, segue confrontando com P01-Paulo Queiroz Machado; segue com azimute de 255º17'56'' e distância de 365,01 m até o vértice E08 de coordenadas N=7.781.241,48 m e E=715.357,95 m; deste, segue confrontando com P01-Paulo Queiroz Machado; segue com azimute de 268º41'53'' e distância de 40,20 m até o vértice E09 de coordenadas N=7.781.240,56 m e E=715.317,76 m; deste, segue confrontando com P01-Paulo Queiroz Machado; segue com azimute de 311º25'25'' e distância de 25,93 m até o vértice E10 de coordenadas N=7.781.257,72 m e E=715.298,32 m; deste, segue confrontando com A-Estrada Municipal; segue com azimute de 188º28'53'' e distância de 1,49 m até o vértice E11 de coordenadas N=7.781.256,25 m e E=715.298,10 m; deste, segue confrontando com A-Estrada Municipal; segue com azimute de 190º12'17'' e distância de 7,31 m até o vértice E01 de coordenadas N=7.781.249,06 m e E=715.296,80 m; vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 6.289,75 m²;

II – a descrição do perímetro da propriedade em questão inicia-se no vértice E01, de coordenadas N=7.781.323,08 m e E=715.698,54 m; deste, segue confrontando com P01-Paulo Queiroz Machado; segue com azimute de 228º30'59'' e distância de 16,64 m até o vértice E02 de coordenadas N=7.781.312,06 m e E=715.686,07 m; deste, segue confrontando com P02-JB Agronegócios LTDA; segue com azimute de 075º17'56'' e distância de 625,20 m até o vértice E03 de coordenadas N=7.781.470,72 m e E=716.290,80 m; deste, segue confrontando com P02-JB Agronegócios LTDA; segue com azimute de 076º52'38'' e distância de 395,43 m até o vértice E04 de coordenadas N=7.781.560,50 m e E=716.675,91 m; deste, segue confrontando com P03-JB Agronegócios LTDA; segue com azimute de 306º01'40'' e distância de 9,91 m até o vértice E05 de coordenadas N=7.781.566,33 m e E=716.667,89 m; deste, segue confrontando com P03-JB Agronegócios LTDA; segue com azimute de 306º01'40'' e distância de 9,91 m até o vértice E06 de coordenadas N=7.781.572,16 m e E=716.659,87 m; deste, segue confrontando com P02-JB Agronegócios LTDA; segue com azimute de 256º52'38'' e distância de 382,67 m até o vértice E07 de coordenadas N=7.781.485,28 m e E=716.287,20 m; deste, segue confrontando com P02-JB Agronegócios LTDA; segue com azimute de 255º17'56'' e distância de 595,68 m até o vértice E08 de coordenadas N=7.781.334,11 m e E=715.711,01 m; deste, segue confrontando com P01-Paulo Queiroz Machado; segue com azimute de 228º30'59'' e distância de 16,64 m até o vértice E01 de coordenadas N=7.781.323,08 m e E=715.698,54 m; vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 14.992,31 m²;

III – a descrição do perímetro da propriedade em questão inicia-se no vértice E01, de coordenadas N=7.781.566,33 m e E=716.667,89 m; deste, segue confrontando com P02-JB Agronegócios LTDA; segue com azimute de 126º01'40'' e distância de 9,91 m até o vértice E02 de coordenadas N=7.781.560,50 m e E=716.675,91 m; deste, segue confrontando com P03-JB Agronegócios LTDA; segue com azimute de 076º52'38'' e distância de 446,59 m até o vértice E03 de coordenadas N=7.781.661,89 m e E=717.110,83 m; deste, segue confrontando com P04-Eduardo Cavaguti e outros; segue com azimute de 309º10'08'' e distância de 9,48 m até o vértice E04 de coordenadas N=7.781.667,88 m e E=717.103,48 m; deste, segue confrontando com P04-Eduardo Cavaguti e outros; segue com azimute de 309º10'08'' e distância de 9,48 m até o vértice E05 de coordenadas N=7.781.673,87 m e E=717.096,13 m; deste, segue confrontando com P03-JB Agronegócios LTDA; segue com azimute de 256º52'38'' e distância de 447,96 m até o vértice E06 de coordenadas N=7.781.572,16 m e E=716.659,87 m; deste, segue confrontando com P02-JB Agronegócios LTDA; segue com azimute de 126º01'40'' e distância de 9,91 m até o vértice E01 de coordenadas N=7.781.566,33 m e E=716.667,89 m; vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 6.709,17 m²;

IV – a descrição do perímetro da propriedade em questão inicia-se no vértice E01, de coordenadas N=7.781.667,88 m e E=717.103,48 m; deste, segue confrontando com P03-JB Agronegócios LTDA; segue com azimute de 129º10'08'' e distância de 9,48 m até o vértice E02 de coordenadas N=7.781.661,89 m e E=717.110,83 m; deste, segue confrontando com P04-Eduardo Cavaguti e outros; segue com azimute de 076º52'38'' e distância de 162,15 m até o vértice E03 de coordenadas N=7.781.698,71 m e E=717.268,75 m; deste, segue confrontando com P04-Eduardo Cavaguti e outros; segue com azimute de 076º06'44'' e distância de 37,38 m até o vértice E04 de coordenadas N=7.781.707,68 m e E=717.305,04 m; deste, segue confrontando com P05-Lino Sergio Luiz da Costa e outro; segue com azimute de 291º10'17'' e distância de 13,06 m até o vértice E05 de coordenadas N=7.781.712,39 m e E=717.292,86 m; deste, segue confrontando com P05-Lino Sergio Luiz da Costa e outro; segue com azimute de 291º10'17'' e distância de 13,06 m até o vértice E06 de coordenadas N=7.781.717,11 m e E=717.280,69 m; deste, segue confrontando com P04-Eduardo Cavaguti e outros; segue com azimute de 256º06'44'' e distância de 15,90 m até o vértice E07 de coordenadas N=7.781.713,29 m e E=717.265,25 m; deste, segue confrontando com P04-Eduardo Cavaguti e outros; segue com azimute de 256º52'38'' e distância de 173,65 m até o vértice E08 de coordenadas N=7.781.673,87 m e E=717.096,13 m; deste, segue confrontando com P03-JB Agronegócios LTDA; segue com azimute de 129º10'08'' e distância de 9,48 m até o vértice E01 de coordenadas N=7.781.667,88 m e E=717.103,48 m; vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 2.918,11 m²;

V – a descrição do perímetro da propriedade em questão inicia-se no vértice E01, de coordenadas N=7.781.712,39 m e E=717.292,86 m; deste, segue confrontando com P04-Eduardo Cavaguti e outros; segue com azimute de 111º10'17'' e distância de 13,06 m até o vértice E02 de coordenadas N=7.781.707,68 m e E=717.305,04 m; deste, segue confrontando com P05-Lino Sergio Luiz da Costa e outro; segue com azimute de 076º06'44'' e distância de 791,03 m até o vértice E03 de coordenadas N=7.781.897,54 m e E=718.072,94 m; deste, segue confrontando com P06-Maria Regina Ribeiro e outros; segue com azimute de 330º33'36'' e distância de 7,79 m até o vértice E04 de coordenadas N=7.781.904,32 m e E=718.069,12 m; deste, segue confrontando com P06-Maria Regina Ribeiro e outros; segue com azimute de 330º33'36'' e distância de 7,79 m até o vértice E05 de coordenadas N=7.781.911,10 m e E=718.065,29 m; deste, segue confrontando com P05-Lino Sergio Luiz da Costa e outro; segue com azimute de 256º06'44'' e distância de 808,23 m até o vértice E06 de coordenadas N=7.781.717,11 m e E=717.280,69 m; deste, segue confrontando com P04-Eduardo Cavaguti e outros; segue com azimute de 111º10'17'' e distância de 13,06 m até o vértice E01 de coordenadas N=7.781.712,39 m e E=717.292,86 m; vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 11.994,46 m²;

VI – a descrição do perímetro da propriedade em questão inicia-se no vértice E01, de coordenadas N=7.781.808,60 m e E=718.474,50 m; deste, segue confrontando com P06.1-Maria Regina Ribeiro e outros; segue com azimute de 211º30'30'' e distância de 7,92 m até o vértice E02 de coordenadas N=7.781.801,85 m e E=718.470,37 m; deste, segue confrontando com P05.1-Lino Sergio Luiz da Costa e outro; segue com azimute de 140º11'40'' e distância de 6,05 m até o vértice E03 de coordenadas N=7.781.797,20 m e E=718.474,24 m; deste, segue confrontando com P05.1-Lino Sergio Luiz da Costa e outro; segue com azimute de 050º11'40'' e distância de 7,50 m até o vértice E04 de coordenadas N=7.781.802,00 m e E=718.480,00 m; deste, segue confrontando com P05.1-Lino Sergio Luiz da Costa e outro; segue com azimute de 050º11'40'' e distância de 7,50 m até o vértice E05 de coordenadas N=7.781.806,80 m e E=718.485,76 m; deste, segue confrontando com P05.1-Lino Sergio Luiz da Costa e outro; segue com azimute de 320º11'40'' e distância de 11,12 m até o vértice E06 de coordenadas N=7.781.815,35 m e E=718.478,64 m; deste, segue confrontando com P06.1-Maria Regina Ribeiro e outros; segue com azimute de 211º30'30'' e distância de 7,92 m até o vértice E01 de coordenadas N=7.781.808,60 m e E=718.474,50 m; vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 128,79 m²;

VII – a descrição do perímetro da propriedade em questão inicia-se no vértice E01, de coordenadas N=7.781.904,32 m e E=718.069,12 m; deste, segue confrontando com P05-Lino Sergio Luiz da Costa e outro; segue com azimute de 150º33'36'' e distância de 7,79 m até o vértice E02 de coordenadas N=7.781.897,54 m e E=718.072,94 m; deste, segue confrontando com P06-Maria Regina Ribeiro e outros; segue com azimute de 076º06'44'' e distância de 195,55 m até o vértice E03 de coordenadas N=7.781.944,48 m e E=718.262,77 m; deste, segue confrontando com P06-Maria Regina Ribeiro e outros; segue com azimute de 145º20'55'' e distância de 29,21 m até o vértice E04 de coordenadas N=7.781.920,45 m e E=718.279,38 m; deste, segue confrontando com B-LD Frutal 2 – Pirajuba 2, 138 kV; segue com azimute de 074º51'22'' e distância de 7,96 m até o vértice E05 de coordenadas N=7.781.922,53 m e E=718.287,06 m; deste, segue confrontando com B-LD Frutal 2 – Pirajuba 2, 138 kV; segue com azimute de 074º51'22'' e distância de 7,96 m até o vértice E06 de coordenadas N=7.781.924,60 m e E=718.294,74 m; deste, segue confrontando com P06-Maria Regina Ribeiro e outros; segue com azimute de 325º20'55'' e distância de 44,88 m até o vértice E07 de coordenadas N=7.781.961,52 m e E=718.269,23 m; deste, segue confrontando com P06-Maria Regina Ribeiro e outros; segue com azimute de 256º06'44'' e distância de 210,08 m até o vértice E08 de coordenadas N=7.781.911,10 m e E=718.065,29 m; deste, segue confrontando com P05-Lino Sergio Luiz da Costa e outro; segue com azimute de 150º33'36'' e distância de 7,79 m até o vértice E01 de coordenadas N=7.781.904,32 m e E=718.069,12 m; vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 3.597,83 m²;

VIII – a descrição do perímetro da propriedade em questão inicia-se no vértice E01, de coordenadas N=7.781.902,45 m e E=718.300,94 m; deste, segue confrontando com B-LD Frutal 2 – Pirajuba 2, 138 kV; segue com azimute de 074º51'22'' e distância de 7,96 m até o vértice E02 de coordenadas N=7.781.904,53 m e E=718.308,62 m; deste, segue confrontando com P06.1-Maria Regina Ribeiro e outros; segue com azimute de 145º20'55'' e distância de 16,48 m até o vértice E03 de coordenadas N=7.781.890,98 m e E=718.317,99 m; deste, segue confrontando com P06.1-Maria Regina Ribeiro e outros; segue com azimute de 114º20'02'' e distância de 171,95 m até o vértice E04 de coordenadas N=7.781.820,12 m e E=718.474,66 m; deste, segue confrontando com P05.1-Lino Sergio Luiz da Costa e outro; segue com azimute de 140º11'40'' e distância de 6,22 m até o vértice E05 de coordenadas N=7.781.815,35 m e E=718.478,64 m; deste, segue confrontando com P05.1-Lino Sergio Luiz da Costa e outro; segue com azimute de 211º30'30'' e distância de 7,92 m até o vértice E06 de coordenadas N=7.781.808,60 m e E=718.474,50 m; deste, segue confrontando com P05.1-Lino Sergio Luiz da Costa e outro; segue com azimute de 211º30'30'' e distância de 7,92 m até o vértice E07 de coordenadas N=7.781.801,85 m e E=718.470,37 m; deste, segue confrontando com P06.1-Maria Regina Ribeiro e outros; segue com azimute de 320º11'40'' e distância de 7,85 m até o vértice E08 de coordenadas N=7.781.807,88 m e E=718.465,34 m; deste, segue confrontando com P06.1-Maria Regina Ribeiro e outros; segue com azimute de 294º20'02'' e distância de 172,67 m até o vértice E09 de coordenadas N=7.781.879,02 m e E=718.308,01 m; deste, segue confrontando com P06.1-Maria Regina Ribeiro e outros; segue com azimute de 325º20'55'' e distância de 25,95 m até o vértice E10 de coordenadas N=7.781.900,38 m e E=718.293,26 m; deste, segue confrontando com B-LD Frutal 2 – Pirajuba 2, 138 kV; segue com azimute de 074º51'22'' e distância de 7,96 m até o vértice E01 de coordenadas N=7.781.902,45 m e E=718.300,94 m; vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 3.008,38 m².