Decreto com Numeração Especial nº 319, de 02/05/2024
Texto Original
Especifica informações dos decretos de abertura de crédito suplementar que menciona.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 24.678, de 17 de janeiro de 2024, no Decreto nº 48.183, de 30 de abril de 2021, e nas Deliberações do Conselho Superior do Comitê Gestor Pró-Brumadinho nº 1/2021, de 11 de agosto de 2021, nº 2/2021, de 11 de agosto de 2021, nº 3/2021, de 28 de setembro de 2021, nº 4/2021, de 20 de outubro de 2021, nº 5/2022, de 26 de janeiro de 2022, nº 6/2022, de 12 de abril de 2022, nº 7/2022, de 25 de maio de 2022, nº 8/2022, de 10 de junho de 2022, nº 9/2022, de 12 de agosto de 2022, nº 10/2022, de 8 de setembro de 2022, nº 11/2022, de 21 de dezembro de 2022, nº 12/2022, de 26 de dezembro de 2022, nº 13/2023, de 19 de abril de 2023, nº 14/2023, de 31 de agosto de 2023, nº 15/2023, de 19 de dezembro de 2023, e nº 16/2023, de 19 de dezembro de 2023,
DECRETA:
Art. 1º – Ficam especificadas, em razão do Acordo Judicial de Reparação do caso Vale/Brumadinho e demais instrumentos e decisões referentes a iniciativas acobertadas com recursos da Fonte 95 – Recursos Recebidos por Danos Advindos de Desastres Socioambientais, informações relativas aos decretos de abertura de crédito suplementar, nos termos do Anexo.
Art. 2º –Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 2 de maio de 2024; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 319, de 2 de maio de 2024)
Decreto |
Decreto de alteração orçamentária |
Unidade Orçamentária - Nome |
Acordo ou decisão |
Anexo |
Instrumento de entrada |
Iniciativas do Acordo Judicial e outros detalhamentos |
Valor Suplementação |
Valor Anulação Crédito |
Valor Detalhado por Iniciativa |
Tipo de movimentação |
Dotação |
DECRETO NE Nº 86, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024 |
4 |
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO - SEAPA |
Acordo Judicial Vale |
Ressarcimentos e contratações temporárias |
9288191 |
Ressarcimentos de despesas públicas |
509.263,08 |
0 |
509.263,08 |
Suplementação por saldo financeiro |
1231.21.605.110.4363.0001.3.3.90.1.95.1 |
DECRETO NE Nº 86, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024 |
4 |
INSTITUTO MINEIRO DE GESTAO DAS AGUAS |
Ressarcimento de gastos - Vale |
N/A |
9249104 |
Vale - Ressarcimento de gastos |
389.335,92 |
0 |
389.335,92 |
Suplementação por saldo financeiro |
2241.18.544.065.4188.0001.3.3.90.0.95.1 |
DECRETO NE Nº 86, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024 |
4 |
INSTITUTO MINEIRO DE GESTAO DAS AGUAS |
Ressarcimento de gastos - Vale |
N/A |
9249104 |
Vale - Ressarcimento de gastos |
1.000.000,00 |
0 |
1.000.000,00 |
Suplementação por saldo financeiro |
2241.18.544.065.4191.0001.3.3.90.0.95.1 |
DECRETO NE Nº 101, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024 |
5 |
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA, MOBILIDADE E PARCERIAS |
Acordo Judicial Vale |
Ressarcimentos e contratações temporárias |
9288191 |
Ressarcimentos de despesas públicas |
9.432.458,82 |
0 |
9.432.458,82 |
Suplementação por saldo financeiro |
1301.04.130.085.4208.0001.3.3.90.0.95.1 |
DECRETO NE Nº 101, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024 |
5 |
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
Antecipação de indenização Acordo Vale |
N/A |
9389833 |
Vale - 500MM - Expansão da implementação do sistema de comunicação crítica do CBMMG |
3.570.705,77 |
0 |
3.570.705,77 |
Suplementação por saldo financeiro |
1401.06.182.052.4112.0001.4.4.90.0.95.1 |
DECRETO NE Nº 139, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024 |
8 |
GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
TTAC - Rio Doce |
N/A |
9344481 |
Ressarcimentos Rio Doce |
16.668,96 |
0 |
16.668,96 |
Suplementação por saldo financeiro |
1071.06.781.046.4426.0001.4.4.90.0.95.1 |
DECRETO NE Nº 139, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024 |
8 |
GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
TTAC - Rio Doce |
N/A |
9344481 |
Ressarcimentos Rio Doce |
77.201,00 |
0 |
77.201,00 |
Suplementação por saldo financeiro |
1071.06.182.048.4356.0001.3.3.90.0.95.1 |
DECRETO NE Nº 139, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024 |
8 |
GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
TTAC - Rio Doce |
N/A |
9344481 |
Ressarcimentos Rio Doce |
101.000,00 |
0 |
101.000,00 |
Suplementação por saldo financeiro |
1071.04.122.049.4354.0001.3.3.90.0.95.1 |
DECRETO NE Nº 139, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024 |
8 |
GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
TTAC - Rio Doce |
N/A |
9344481 |
Ressarcimentos Rio Doce |
83.173,39 |
0 |
83.173,39 |
Suplementação por saldo financeiro |
1071.04.122.049.4354.0001.4.4.90.0.95.1 |
DECRETO NE Nº 139, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024 |
8 |
GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
TTAC - Rio Doce |
N/A |
9344481 |
Ressarcimentos Rio Doce |
54.320,00 |
0 |
54.320,00 |
Suplementação por saldo financeiro |
1071.06.183.050.4335.0001.3.3.90.0.95.1 |
DECRETO NE Nº 139, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024 |
8 |
GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
TTAC - Rio Doce |
N/A |
9344481 |
Ressarcimentos Rio Doce |
262.168,00 |
0 |
262.168,00 |
Suplementação por saldo financeiro |
1071.06.183.050.4335.0001.4.4.90.0.95.1 |
DECRETO NE Nº 139, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024 |
8 |
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA, MOBILIDADE E PARCERIAS |
Acordo Judicial Vale |
Ressarcimentos e contratações temporárias |
9288191 |
Ressarcimentos de despesas públicas |
3.186.476,24 |
0 |
3.186.476,24 |
Suplementação por saldo financeiro |
1301.04.130.085.4208.0001.3.3.90.0.95.1 |
DECRETO NE Nº 139, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024 |
8 |
INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS |
Acordo Judicial Vale |
Ressarcimentos e contratações temporárias |
9288191 |
Ressarcimentos de despesas públicas |
2.280,60 |
0 |
2.280,60 |
Suplementação por saldo financeiro |
2101.18.541.031.4058.0001.3.3.50.0.95.1 |
DECRETO NE Nº 152, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024 |
9 |
SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL |
Acordo Judicial Vale |
Ressarcimentos e contratações temporárias |
9288191 |
Ressarcimentos de despesas públicas |
2.353,00 |
0 |
2.353,00 |
Suplementação por saldo financeiro |
1371.04.122.705.2500.0001.3.3.90.0.95.1 |
DECRETO NE Nº 152, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024 |
9 |
POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
Acordo Judicial Vale |
IV |
9288196 |
Estruturação operacional da Polícia Civil de Minas Gerais |
416.700,00 |
0 |
416.700,00 |
Suplementação por saldo financeiro |
1511.06.181.032.1003.0001.4.4.90.1.95.1 |
DECRETO NE Nº 152, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024 |
9 |
FUNDO ESTADUAL DE SAUDE |
Agenda Integrada - Renova |
N/A |
9260630 |
Hospital Regional de Governador Valadares - AIntegrada |
51.989.927,86 |
0 |
51.989.927,86 |
Suplementação por saldo financeiro |
4291.10.302.058.1020.0001.4.4.90.1.95.1 |
DECRETO NE Nº 168, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024 |
11 |
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO |
Acordo Judicial Vale |
IV |
9288154 |
Plano de Desenvolvimento Integrado do Turismo |
500.000,00 |
0 |
500.000,00 |
Suplementação por saldo financeiro |
1271.23.695.100.4330.0001.3.3.90.0.95.1 |
DECRETO NE Nº 168, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024 |
11 |
FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE |
Acordo Judicial Vale |
Ressarcimentos e contratações temporárias |
9288191 |
Ressarcimentos de despesas públicas |
1.925,70 |
0 |
1.925,70 |
Suplementação por saldo financeiro |
2091.18.541.040.4069.0001.3.3.90.0.95.1 |
DECRETO NE Nº 177, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024 |
12 |
INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA |
Antecipação de indenização Acordo Vale |
N/A |
9390171 |
Vale - Ressarcimento de gastos - Fortalecimento da inteligência, articulação e vigilância da febre aftosa |
731.816,70 |
0 |
234.200,00 |
Suplementação por saldo financeiro |
2371.20.609.078.4228.0001.3.3.90.1.95.1 |
Acordo Judicial Vale |
IV |
9288142 |
Fortalecimento da estrutura e dos processos do Instituto Mineiro de Agropecuária |
0 |
497.616,70 |
Suplementação por saldo financeiro |
2371.20.609.078.4228.0001.3.3.90.1.95.1 |
||||
DECRETO NE Nº 190, DE 5 DE MARÇO DE 2024 |
15 |
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO |
Acordo Judicial Vale |
Ressarcimentos e contratações temporárias |
9288191 |
Ressarcimentos de despesas públicas |
1.049.043,00 |
0 |
1.049.043,00 |
Realocação orçamentária |
1501.04.122.155.4462.0001.3.1.90.0.95.1 |
DECRETO NE Nº 190, DE 5 DE MARÇO DE 2024 |
15 |
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO |
Acordo Judicial Vale |
Ressarcimentos e contratações temporárias |
9288191 |
Ressarcimentos de despesas públicas |
0 |
1.049.043,00 |
-1.049.043,00 |
Realocação orçamentária |
1501.04.122.155.4462.0001.3.3.90.0.95.1 |
DECRETO NE Nº 201, DE 7 DE MARÇO DE 2024 |
16 |
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO |
Acordo Judicial Vale |
IV |
9288210 |
Elaboração de instrumentos de gestão para desenvolvimento de mineração sustentável e competitiva - Avaliação Ambiental Estratégica |
0 |
800.000,00 |
-280.000,00 |
Realocação orçamentária |
1221.22.663.133.1077.0001.3.3.90.0.95.1 |
|
Acordo Judicial Vale |
IV |
9288211 |
Elaboração de instrumentos de gestão para desenvolvimento de mineração sustentável e competitiva - Elaboração do Plano Estadual da Mineração de Minas Gerais |
-520.000,00 |
Realocação orçamentária |
1221.22.663.133.1077.0001.3.3.90.0.95.1 |
||||
DECRETO NE Nº 202, DE 7 DE MARÇO DE 2024 |
17 |
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
Acordo Judicial Vale |
IV |
9288167 |
Reestruturação das Tecnologias de Informação do CBMMG |
599.184,40 |
0 |
599.184,40 |
Realocação orçamentária |
1401.06.182.052.4141.0001.4.4.90.0.95.1 |
DECRETO NE Nº 201, DE 7 DE MARÇO DE 2024 |
16 |
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO |
Acordo Judicial Vale |
IV |
9288183 |
Melhoria da estrutura logística e energética da Cidade Administrativa para redução de custos |
0 |
2.657.186,88 |
-2.657.186,88 |
Realocação orçamentária |
1501.04.122.156.1085.0001.4.4.90.0.95.1 |
DECRETO NE Nº 202, DE 7 DE MARÇO DE 2024 |
17 |
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO |
Acordo Judicial Vale |
IV |
9288183 |
Melhoria da estrutura logística e energética da Cidade Administrativa para redução de custos |
0 |
599.184,40 |
-599.184,40 |
Realocação orçamentária |
1501.04.122.156.1085.0001.4.4.90.0.95.1 |
DECRETO NE Nº 202, DE 7 DE MARÇO DE 2024 |
17 |
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO |
Acordo Judicial Vale |
IV |
9288183 |
Melhoria da estrutura logística e energética da Cidade Administrativa para redução de custos |
0 |
484.768,58 |
-484.768,58 |
Realocação orçamentária |
1501.04.122.156.1085.0001.4.4.90.0.95.1 |
DECRETO NE Nº 202, DE 7 DE MARÇO DE 2024 |
17 |
POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
Acordo Judicial Vale |
IV |
9288145 |
Projeto ABIS - Sistema Automatizado de Identificação Biométrica |
1.515.231,42 |
0 |
1.515.231,42 |
Suplementação por saldo financeiro |
1511.06.183.036.1004.0001.3.3.90.0.95.1 |
DECRETO NE Nº 202, DE 7 DE MARÇO DE 2024 |
17 |
POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
Acordo Judicial Vale |
IV |
9288145 |
Projeto ABIS - Sistema Automatizado de Identificação Biométrica |
484.768,58 |
0 |
484.768,58 |
Realocação orçamentária |
1511.06.183.036.1004.0001.3.3.90.0.95.1 |
DECRETO NE Nº 202, DE 7 DE MARÇO DE 2024 |
17 |
INSTITUTO MINEIRO DE GESTAO DAS AGUAS |
Ressarcimento de gastos - Vale |
N/A |
9249104 |
Vale - Ressarcimento de gastos |
112.270,21 |
0 |
112.270,21 |
Suplementação por saldo financeiro |
2241.18.544.065.4191.0001.3.3.90.0.95.1 |
DECRETO NE Nº 201, DE 7 DE MARÇO DE 2024 |
16 |
INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA |
Antecipação de indenização Acordo Vale |
N/A |
9390171 |
Vale - Ressarcimento de gastos - Fortalecimento da inteligência, articulação e vigilância da febre aftosa |
1.050.000,00 |
0 |
1.050.000,00 |
Suplementação por saldo financeiro |
2371.20.609.078.4228.0001.3.3.90.1.95.1 |
DECRETO NE Nº 201, DE 7 DE MARÇO DE 2024 |
16 |
INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA |
Acordo Judicial Vale |
IV |
9288142 |
Fortalecimento da estrutura e dos processos do Instituto Mineiro de Agropecuária |
567.133,03 |
0 |
567.133,03 |
Realocação orçamentária |
2371.20.609.078.4228.0001.3.3.90.1.95.1 |
DECRETO NE Nº 201, DE 7 DE MARÇO DE 2024 |
16 |
INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA |
Acordo Judicial Vale |
IV |
928813 |
Implantação do Sistema de Gestão de Processos (BPMS) no Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA) |
800.000,00 |
0 |
800.000,00 |
Realocação orçamentária |
2371.20.609.078.4228.0001.4.4.90.1.95.1 |
DECRETO NE Nº 201, DE 7 DE MARÇO DE 2024 |
16 |
INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA |
Antecipação de indenização Acordo Vale |
N/A |
9390171 |
Vale - Ressarcimento de gastos - Fortalecimento da inteligência, articulação e vigilância da febre aftosa |
680.000,00 |
0 |
680.000,00 |
Suplementação por saldo financeiro |
2371.20.609.078.4228.0001.4.4.90.1.95.1 |
DECRETO NE Nº 201, DE 7 DE MARÇO DE 2024 |
16 |
INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA |
Acordo Judicial Vale |
IV |
9288193 |
Implantação do Sistema de Gestão de Processos (BPMS) no Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA) |
590.053,85 |
0 |
590.053,85 |
Realocação orçamentária |
2371.20.609.078.4228.0001.4.4.90.1.95.1 |
DECRETO NE Nº 201, DE 7 DE MARÇO DE 2024 |
16 |
INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA |
Acordo Judicial Vale |
IV |
9288149 |
Revitalização do Parque de Exposições Bolivar de Andrade |
1.500.000,00 |
0 |
1.500.000,00 |
Realocação orçamentária |
2371.20.609.078.4252.0001.3.3.90.0.95.1 |
DECRETO NE Nº 223, DE 14 DE MARÇO DE 2024 |
21 |
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA |
Acordo Judicial Vale |
IV |
9288181 |
Reintegração social e humanização do sistema prisional |
17.150.000,00 |
0 |
17.150.000,00 |
Realocação orçamentária |
1451.06.421.130.1047.0001.3.3.90.0.95.1 |
DECRETO NE Nº 223, DE 14 DE MARÇO DE 2024 |
21 |
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA |
Acordo Judicial Vale |
IV |
9288181 |
Reintegração social e humanização do sistema prisional |
0 |
17.150.000,00 |
-17.150.000,00 |
Realocação orçamentária |
1451.06.421.130.1047.0001.4.4.90.0.95.1 |
DECRETO NE Nº 223, DE 14 DE MARÇO DE 2024 |
21 |
FUNDO ESTADUAL DE SAUDE |
Acordo Judicial Vale |
Ressarcimentos e contratações temporárias |
9288191 |
Ressarcimentos de despesas públicas |
2.300,00 |
0 |
2.300,00 |
Suplementação por saldo financeiro |
4291.10.122.705.2500.0001.3.3.90.0.95.1 |
DECRETO NE Nº 234, DE 19 DE MARÇO DE 2024 |
22 |
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
Acordo Judicial Vale |
IV |
9288169 |
Execução de obras e serviços de engenharia em várias unidades do CBMMG |
57.374,00 |
0 |
57.374,00 |
Realocação orçamentária |
1401.06.182.052.4140.0001.3.3.90.0.95.1 |
DECRETO NE Nº 234, DE 19 DE MARÇO DE 2024 |
22 |
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
Acordo Judicial Vale |
IV |
9288169 |
Execução de obras e serviços de engenharia em várias unidades do CBMMG |
0 |
57.374,00 |
-57.374,00 |
Realocação orçamentária |
1401.06.182.052.4140.0001.4.4.90.0.95.1 |
DECRETO NE Nº 234, DE 19 DE MARÇO DE 2024 |
22 |
INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS |
Acordo Judicial Vale |
IV |
9288187 |
Consolidação das unidades de conservação no Estado de Minas Gerais |
0 |
127.426,11 |
-127.426,11 |
Realocação orçamentária |
2101.18.541.031.4059.0001.3.3.90.0.95.1 |
DECRETO NE Nº 234, DE 19 DE MARÇO DE 2024 |
22 |
INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS |
Acordo Judicial Vale |
IV |
9288187 |
Consolidação das unidades de conservação no Estado de Minas Gerais |
127.426,11 |
0 |
127.426,11 |
Realocação orçamentária |
2101.18.541.031.4059.0001.4.4.90.0.95.1 |
DECRETO NE Nº 241, DE 21 DE MARÇO DE 2024 |
23 |
DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
Acordo Judicial Vale |
III |
9288132 |
Construção de pontes em São Francisco, Manga e São Romão sobre o Rio São Francisco |
106.460.105,00 |
0 |
60.686.000,00 |
Suplementação por saldo financeiro |
2301.26.782.081.4289.0001.4.4.90.0.95.1 |
Acordo Judicial Vale |
III |
9361779 |
Recuperação de rodovias pavimentadas em pior estado, conforme avaliação técnica do DER-MG / conclusão de corredor logístico estruturante, conforme critérios técnicos da Seinfra - Mobilidade regional na Bacia do Paraopeba |
0 |
15.074.105,00 |
Suplementação por saldo financeiro |
2301.26.782.081.4289.0001.4.4.90.0.95.1 |
||||
Acordo Judicial Vale |
IV |
9342884 |
Melhoria da infraestrutura dos municípios - Mobilidade regional na Bacia do Paraopeba |
0 |
14.700.000,00 |
Suplementação por saldo financeiro |
2301.26.782.081.4289.0001.4.4.90.0.95.1 |
||||
Acordo Judicial Vale |
III |
9288133 |
Recuperação de rodovias pavimentadas em pior estado, conforme avaliação técnica do DER-MG/conclusão de corredor logístico estruturante, conforme critérios técnicos da SEINFRA |
0 |
16.000.000,00 |
Suplementação por saldo financeiro |
2301.26.782.081.4289.0001.4.4.90.0.95.1 |
||||
DECRETO NE Nº 254, DE 2 DE ABRIL DE 2024 |
26 |
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO |
Acordo Judicial Vale |
Ressarcimentos e contratações temporárias |
9288191 |
Ressarcimentos de despesas públicas |
0 |
1.049.043,00 |
-1.049.043,00 |
Realocação orçamentária |
1501.04.122.155.4462.0001.3.1.90.0.95.1 |
DECRETO NE Nº 254, DE 2 DE ABRIL DE 2024 |
26 |
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO |
Acordo Judicial Vale |
Ressarcimentos e contratações temporárias |
9288191 |
Ressarcimentos de despesas públicas |
1.049.043,00 |
0 |
1.049.043,00 |
Realocação orçamentária |
1501.04.122.705.2500.0001.3.1.90.0.95.1 |
DECRETO NE Nº 265, DE 9 DE ABRIL DE 2024 |
29 |
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA, MOBILIDADE E PARCERIAS |
Acordo Judicial Vale |
Ressarcimentos e contratações temporárias |
9288191 |
Ressarcimentos de despesas públicas |
999.159,71 |
0 |
999.159,71 |
Suplementação por saldo financeiro |
1301.15.451.099.4265.0001.4.4.90.0.95.1 |
DECRETO NE Nº 269, DE 11 DE ABRIL DE 2024 |
30 |
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO |
Acordo Judicial Vale |
II.3 |
9288212 |
Intervenções e Obras a serem realizadas, sob a responsabilidade e de propriedade do Estado de Minas Gerais, com o objetivo de aumentar a resiliência das Bacias do Paraopeba e Rio das Velhas |
35.000.000,00 |
0,00 |
35.000.000,00 |
Suplementação por saldo financeiro |
1221.17.512.125.1097.0001.4.4.90.0.95.1 |
DECRETO NE Nº 279, DE 16 DE ABRIL DE 2024 |
31 |
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
Acordo Judicial Vale |
IV |
9288169 |
Execução de obras e serviços de engenharia em várias unidades do CBMMG |
5.400.000,00 |
0,00 |
5.400.000,00 |
Realocação orçamentária |
1401.06.182.052.4140.0001.3.3.90.0.95.1 |
DECRETO NE Nº 279, DE 16 DE ABRIL DE 2024 |
31 |
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
Acordo Judicial Vale |
IV |
9288169 |
Execução de obras e serviços de engenharia em várias unidades do CBMMG |
0,00 |
5.400.000,00 |
-5.400.000,00 |
Realocação orçamentária |
1401.06.182.052.4140.0001.4.4.90.0.95.1 |
DECRETO NE Nº 284, DE 18 DE ABRIL DE 2024 |
32 |
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO |
Acordo Judicial Vale |
II.3 |
9288212 |
Intervenções e Obras a serem realizadas, sob a responsabilidade e de propriedade do Estado de Minas Gerais, com o objetivo de aumentar a resiliência das Bacias do Paraopeba e Rio das Velhas |
55 472 881,97 |
0,00 |
55 472 881,97 |
Suplementação por saldo financeiro |
1221.17.512.125.1097.0001.4.4.90.0.95.1 |
DECRETO NE Nº 284, DE 18 DE ABRIL DE 2024 |
32 |
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO |
Acordo Judicial Vale |
IV |
9288213 |
Implantação de Fábrica de Software para construção de sistema de governança ambiental |
2 000 000,00 |
0,00 |
2 000 000,00 |
Realocação orçamentária |
1501.04.126.149.4451.0001.4.4.90.0-95.1 |
DECRETO NE Nº 284, DE 18 DE ABRIL DE 2024 |
32 |
SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL |
Acordo Judicial Vale |
IV |
9288213 |
Implantação de Fábrica de Software para construção de sistema de governança ambiental |
0,00 |
2 000 000,00 |
-2 000 000,00 |
Realocação orçamentária |
1371.18.542.705.1074.0001.4.4.90.0.95.1 |
DECRETO NE Nº 284, DE 18 DE ABRIL DE 2024 |
32 |
FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE |
Acordo Judicial Vale |
Ressarcimentos e contratações temporárias |
9288191 |
Ressarcimentos de despesas públicas |
65,82 |
0,00 |
65,82 |
Suplementação por saldo financeiro |
2091.18.541.040.4069.0001.3.3.90.0.95.1 |