Decreto com Numeração Especial nº 314, de 15/06/2023
Texto Original
Abre crédito suplementar no valor de R$78.901.008,47.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 24.272, de 20 de janeiro de 2023, no Decreto nº 48.183, de 30 de abril de 2021, e nas Deliberações do Conselho Superior do Comitê Gestor Pró-Brumadinho nº 1/2021, de 11 de agosto de 2021, nº 2/2021, de 11 de agosto de 2021, nº 3/2021, de 28 de setembro de 2021, nº 4/2021, de 20 de outubro de 2021, nº 5/2022, de 26 de janeiro de 2022, nº 6/2022, de 12 de abril de 2022, nº 7/2022, de 25 de maio de 2022, nº 8/2022, de 10 de junho de 2022, nº 9/2022, de 12 de agosto de 2022, nº 10/2022, de 8 de setembro de 2022, nº 11/2022, de 21 de dezembro de 2022, nº 12/2022, de 26 de dezembro de 2022, e nº 13/2023, de 19 de abril de 2023,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$78.901.008,47 (setenta e oito milhões novecentos e um mil oito reais e quarenta e sete centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.272, de 20 de janeiro de 2023.
Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I – da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
II – do saldo financeiro da portaria nº 2448/2022, firmada em 29 de julho de 2022 entre o Gabinete Militar do Governador do Estado de Minas Gerais e o Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$5.956.224,85 (cinco milhões novecentos e cinquenta e seis mil duzentos e vinte e quatro reais e oitenta e cinco centavos);
III – do saldo financeiro da receita de Recursos Recebidos por Danos Advindos de Desastres Socioambientais, no valor de R$3.173.679,66 (três milhões cento e setenta e três mil seiscentos e setenta e nove reais e sessenta e seis centavos);
IV – do saldo financeiro de exercício anterior da Receita de Recursos Diretamente Arrecadados da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, no valor de R$195.853,95 (cento e noventa e cinco mil oitocentos e cinquenta e três reais e noventa e cinco centavos);
V – do saldo financeiro do convênio nº 775380/2012, firmado em 26 de dezembro de 2012 entre a Secretaria de Estado da Saúde e o Ministério da Saúde, no valor de R$250.136,98 (duzentos e cinquenta mil cento e trinta e seis reais e noventa e oito centavos).
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 15 de junho de 2023; 235º da Inconfidência Mineira e 202º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 314, de 15 de junho de 2023)
(registrado no Siafi/MG sob o número 055)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
R$ |
|
GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
1071.06182055-4.196-0001-3390-0-57.1 |
5.956.224,85 |
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO |
|
1261.12361106-4.297-0001-3190-0-10.1 |
100.000,00 |
1261.12361106-4.303-0001-4440-0-10.1 |
60.000.000,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
|
1481.04122705-2.500-0001-3190-0-95.1 |
266,02 |
1481.04122705-2.500-0001-3191-0-95.1 |
88.951,59 |
1481.04122705-2.500-0001-3390-0-95.7 |
61.449,42 |
FUNDAÇÃO TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA |
|
2211.04122705-2.500-0001-3190-0-10.1 |
2.869.528,21 |
2211.04122705-2.500-0001-3390-0-10.7 |
229.622,43 |
INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS |
|
2241.18544093-4.216-0001-4490-0-73.1 |
420.000,00 |
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2251.28846705-7.004-0001-3190-0-60.9 |
186.068,59 |
2251.28846705-7.004-0001-3191-0-60.9 |
9.785,36 |
UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2351.12364021-4.065-0001-3390-0-24.1 |
454.833,00 |
2351.12364021-4.069-0001-4490-0-01.1 |
200.000,00 |
2351.12364021-4.069-0001-4490-0-10.3 |
67.129,39 |
INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA |
|
2371.20609042-4.443-0001-3190-1-95.1 |
190.699,91 |
2371.20609042-4.550-0001-3190-1-95.1 |
81.976,92 |
2371.20609042-4.550-0001-3390-1-95.7 |
45.181,80 |
EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS |
|
3051.19571022-4.035-0001-3390-0-10.1 |
8.600,00 |
3051.19571022-4.035-0001-4490-0-10.1 |
141.400,00 |
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
|
4291.10122154-2.041-0001-3190-0-95.1 |
899.447,00 |
4291.10122154-2.041-0001-3191-0-95.1 |
177.809,00 |
4291.10122154-2.041-0001-3390-0-95.7 |
357.858,00 |
4291.10122154-4.437-0001-3190-0-95.1 |
529.511,00 |
4291.10122154-4.437-0001-3191-0-95.1 |
2.852,00 |
4291.10122154-4.437-0001-3390-0-95.7 |
172.349,00 |
4291.10122705-2.500-0001-3190-0-95.1 |
423.065,00 |
4291.10122705-2.500-0001-3390-0-10.1 |
900.000,00 |
4291.10122705-2.500-0001-3390-0-95.7 |
142.263,00 |
4291.10242158-4.451-0001-4441-0-10.1 |
2.134.000,00 |
4291.10302158-4.456-0001-3320-0-24.1 |
250.136,98 |
FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
4711.09272705-7.037-0001-3190-0-10.1 |
1.800.000,00 |
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
78.901.008,47 |
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
R$ |
|
1231.20608129-4.352-0001-3390-0-10.1 |
150.000,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO |
|
1261.12363108-4.203-0001-3390-1-10.1 |
60.000.000,00 |
1261.12368107-4.305-0001-3190-0-10.1 |
100.000,00 |
FUNDAÇÃO TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA |
|
2211.13722056-4.188-0001-3190-0-10.1 |
2.184.568,71 |
2211.13722056-4.188-0001-3191-0-10.1 |
684.959,50 |
2211.13722056-4.188-0001-3390-0-10.7 |
229.622,43 |
INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS |
|
2241.18544091-4.266-0001-3390-0-73.1 |
100.000,00 |
2241.18544093-4.216-0001-3390-0-73.1 |
120.000,00 |
2241.18544093-4.217-0001-3390-0-73.1 |
100.000,00 |
2241.18544093-4.218-0001-3390-0-73.1 |
100.000,00 |
UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2351.12364021-4.065-0001-4490-0-01.1 |
200.000,00 |
2351.12364021-4.065-0001-4490-0-10.1 |
67.129,39 |
2351.12364021-4.069-0001-3390-0-24.1 |
454.833,00 |
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
|
4291.10242158-4.451-0001-3341-0-10.1 |
2.134.000,00 |
4291.10303156-4.466-0001-3390-0-10.1 |
900.000,00 |
FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
4711.09272705-7.957-0001-3190-0-10.1 |
1.800.000,00 |
TOTAL DA ANULAÇÃO |
69.325.113,03 |