Decreto com Numeração Especial nº 313, de 15/06/2023
Texto Original
Transpõe dotações orçamentárias no valor de R$3.521.170,42.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei nº 24.272, de 20 de janeiro de 2023, e no art. 137 da Lei nº 24.313, de 28 de abril de 2023,
DECRETA:
Art. 1º – Ficam transpostas as dotações orçamentárias dos órgãos e das entidades relacionados no Anexo, para atender às competências definidas na Lei nº 24.313, de 28 de abril de 2023.
Art. 2º – As dotações orçamentárias a que se refere o art. 1º ficam transpostas para os órgãos e as entidades relacionados no Anexo.
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 15 de junho de 2023; 235º da Inconfidência Mineira e 202º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 313, de 15 de junho de 2023)
(registrado no Siafi/MG sob o número 2)
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS TRANSPOSTAS DE ÓRGÃOS E ENTIDADES A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
R$ |
|
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO |
|
1041/0001: PROMOÇÃO DO COMÉRCIO EXTERIOR MINEIRO |
|
1221.23693063-1.041-0001-3190-0-10.1 |
335.797,60 |
1221.23693063-1.041-0001-3191-0-10.1 |
21.297,53 |
1221.23693063-1.041-0001-3390-0-10.7 |
76.414,63 |
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO |
|
2015/0001: REPRESENTAÇÃO E DEFESA DOS INTERESSES DO ESTADO DE MINAS GERAIS EM BRASÍLIA |
|
1491.04122028-2.015-0001-3190-0-10.1 |
700.000,00 |
1491.04122028-2.015-0001-3390-0-10.7 |
170.000,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO |
|
4140/0001: COORDENAÇÃO DO PROCESSO DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS E MONITORAMENTO DE CONVÊNIOS DE ENTRADA E INSTRUMENTOS CONGÊNERES |
|
1501.04121069-4.140-0001-3190-0-10.1 |
1.430.764,97 |
1501.04121069-4.140-0001-3191-0-10.1 |
557.696,08 |
1501.04121069-4.140-0001-3390-0-10.7 |
229.199,61 |
TOTAL DA ANULAÇÃO |
3.521.170,42 |
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS TRANSPOSTAS PARA ÓRGÃOS E ENTIDADES A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:
R$ |
|
SECRETARIA DE ESTADO DE CASA CIVIL |
|
4140/0001: COORDENAÇÃO DO PROCESSO DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS E MONITORAMENTO DE CONVÊNIOS DE ENTRADA E INSTRUMENTOS CONGÊNERES |
|
1721.04121069-4.140-0001-3190-0-10.1 |
1.430.764,97 |
1721.04121069-4.140-0001-3191-0-10.1 |
557.696,08 |
1721.04121069-4.140-0001-3390-0-10.7 |
229.199,61 |
2015/0001: REPRESENTAÇÃO E DEFESA DOS INTERESSES DO ESTADO DE MINAS GERAIS EM BRASÍLIA |
|
1721.04122028-2.015-0001-3190-0-10.1 |
700.000,00 |
1721.04122028-2.015-0001-3390-0-10.7 |
170.000,00 |
1041/0001: PROMOÇÃO DO COMÉRCIO EXTERIOR MINEIRO |
|
1721.23693063-1.041-0001-3190-0-10.1 |
335.797,60 |
1721.23693063-1.041-0001-3191-0-10.1 |
21.297,53 |
1721.23693063-1.041-0001-3390-0-10.7 |
76.414,63 |
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
3.521.170,42 |