Decreto com Numeração Especial nº 313, de 31/05/2022
Texto Original
Abre crédito suplementar no valor de R$1.857.226,66.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 24.013, de 30 de novembro de 2021,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$1.857.226,66 (um milhão oitocentos e cinquenta e sete mil duzentos e vinte e seis reais e sessenta e seis centavos), indicado no Anexo I, não onerando o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.013, de 30 de novembro de 2021.
Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes das anulações das dotações orçamentárias indicadas no Anexo I.
Art. 3º – As emendas parlamentares individuais e seus respectivos autores estão identificados no Anexo II, nos termos do § 3º do art. 9º da Lei nº 24.013, de 30 de novembro de 2021.
Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 31 de maio de 2022; 234º da Inconfidência Mineira e 201º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO I
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 313, de 31 de maio de 2022)
(registrado no Siafi/MG sob o número 070)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
|
R$ |
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO |
|
1491.04122024-2.090-0001-3340-1-10.8 |
30.000,00 |
1491.04122024-2.090-0001-4440-1-10.8 |
1.503.544,66 |
1491.04122024-2.090-0001-4490-1-10.8 |
323.682,00 |
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
1.857.226,66 |
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:
|
R$ |
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO |
|
1231.20608164-4.424-0001-3399-0-10.8 |
23.682,00 |
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
1251.06181034-4.558-0001-4490-1-10.8 |
100.000,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL |
|
1371.17512120-4.321-0001-3399-0-10.8 |
300.000,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
|
1481.27812043-4.092-0001-3390-0-10.8 |
300.000,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO |
|
1491.04122024-2.007-0001-4440-0-10.8 |
280.000,00 |
1491.04122024-2.090-0001-3399-1-10.8 |
658.544,66 |
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS |
|
2421.20608064-4.184-0001-4499-1-10.8 |
195.000,00 |
TOTAL DA ANULAÇÃO |
1.857.226,66 |
ANEXO II
(a que se refere o art. 3º do Decreto NE nº 313, de 31 de maio de 2022)
(registrado no Siafi/MG sob o número 070)
EMENDA |
RESPONSÁVEL |
ÓRGÃO |
UO |
AÇÃO |
GRUPO DE DESPESA |
ANULAÇÃO |
SUPLEMENTAÇÃO |
137 |
AVANTE-ROBERTO ANDRADE |
SEGOV |
1491 |
2007 - EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL - PADEM |
4 - INVESTIMENTOS |
-R$ 280.000,00 |
|
137 |
AVANTE-ROBERTO ANDRADE |
SEGOV |
1491 |
2090 - TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS |
4 - INVESTIMENTOS |
|
R$ 280.000,00 |
218 |
REPUBLICANOS-CARLOS HENRIQUE |
SEAPA |
1231 |
4424 - APOIO ÀS FEIRAS LIVRES |
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
-R$ 23.682,00 |
|
218 |
REPUBLICANOS-CARLOS HENRIQUE |
SEGOV |
1491 |
2090 - TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS |
4 - INVESTIMENTOS |
|
R$ 23.682,00 |
284 |
Bloco Minas São Muitas |
PMMG |
1251 |
4558 - MODERNIZAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS |
4 - INVESTIMENTOS |
-R$ 100.000,00 |
|
284 |
Bloco Minas São Muitas |
SEGOV |
1491 |
2090 - TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS |
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
|
R$ 30.000,00 |
284 |
Bloco Minas São Muitas |
SEGOV |
1491 |
2090 - TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS |
4 - INVESTIMENTOS |
|
R$ 70.000,00 |
433 |
REDE-ANA PAULA SIQUEIRA |
IDENE |
2421 |
4184 - APOIO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO NORTE E NORDESTE |
4 - INVESTIMENTOS |
-R$ 195.000,00 |
|
433 |
REDE-ANA PAULA SIQUEIRA |
SEGOV |
1491 |
2090 - TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS |
4 - INVESTIMENTOS |
|
R$ 195.000,00 |
435 |
REDE-ANA PAULA SIQUEIRA |
SEMAD |
4321 |
4321 - PROMOÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SANEAMENTO |
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
-R$ 300.000,00 |
|
435 |
REDE-ANA PAULA SIQUEIRA |
SEGOV |
1491 |
2090 - TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS |
4 - INVESTIMENTOS |
|
R$ 300.000,00 |
436 |
REDE-ANA PAULA SIQUEIRA |
SEGOV |
1491 |
2090 - TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS |
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
-R$ 658.544,66 |
|
436 |
REDE-ANA PAULA SIQUEIRA |
SEGOV |
1491 |
2090 - TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS |
4 - INVESTIMENTOS |
|
R$ 658.544,66 |
533 |
PATRI-DOORGAL ANDRADA |
SEDESE |
1481 |
4092 - PROMOÇÃO DO ESPORTE E DO LAZER COMO INSTRUMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
-R$ 250.000,00 |
|
533 |
PATRI-DOORGAL ANDRADA |
SEGOV |
1491 |
2090 - TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS |
4 - INVESTIMENTOS |
|
R$ 250.000,00 |
536 |
PATRI-DOORGAL ANDRADA |
SEDESE |
1481 |
4092 - PROMOÇÃO DO ESPORTE E DO LAZER COMO INSTRUMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
-R$ 50.000,00 |
|
536 |
PATRI-DOORGAL ANDRADA |
SEGOV |
1491 |
2090 - TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS |
4 - INVESTIMENTOS |
|
R$ 50.000,00 |