Decreto com Numeração Especial nº 312, de 15/06/2023
Texto Original
Transpõe dotações orçamentárias no valor de R$2.425.193,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei nº 24.272, de 20 de janeiro de 2023, e no art. 137 da Lei nº 24.313, de 28 de abril de 2023,
DECRETA:
Art. 1º – Ficam transpostas as dotações orçamentárias dos órgãos e das entidades relacionados no Anexo, para atender às competências definidas na Lei nº 24.313, de 28 de abril de 2023.
Art. 2º – As dotações orçamentárias a que se refere o art. 1º ficam transpostas para os órgãos e as entidades relacionados no Anexo.
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 15 de junho de 2023; 235º da Inconfidência Mineira e 202º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 312, de 15 de junho de 2023)
(registrado no Siafi/MG sob o número 1)
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS TRANSPOSTAS DE ÓRGÃOS E ENTIDADES A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
R$ |
|
SECRETARIA-GERAL |
|
2500/0001: ASSESSORAMENTO E GERENCIAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS |
|
1631.04122705-2.500-0001-3190-0-10.1 |
1.180.087,00 |
1631.04122705-2.500-0001-3191-0-10.1 |
151.660,00 |
1631.04122705-2.500-0001-3390-0-10.7 |
143.274,00 |
2058/0001: ASSESSORIA DE IMPRENSA |
|
1631.04131118-2.058-0001-3190-0-10.1 |
385.858,00 |
1631.04131118-2.058-0001-3191-0-10.1 |
28.250,00 |
1631.04131118-2.058-0001-3390-0-10.7 |
93.882,00 |
2059/0001: ASSESSORIA DE PUBLICIDADE |
|
1631.04131118-2.059-0001-3190-0-10.1 |
334.538,00 |
1631.04131118-2.059-0001-3191-0-10.1 |
35.320,00 |
1631.04131118-2.059-0001-3390-0-10.7 |
72.324,00 |
TOTAL DA ANULAÇÃO |
2.425.193,00 |
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS TRANSPOSTAS PARA ÓRGÃOS E ENTIDADES A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:
R$ |
|
SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL |
|
2500/0001: ASSESSORAMENTO E GERENCIAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS |
|
1711.04122705-2.500-0001-3190-0-10.1 |
1.180.087,00 |
1711.04122705-2.500-0001-3191-0-10.1 |
151.660,00 |
1711.04122705-2.500-0001-3390-0-10.7 |
143.274,00 |
2058/0001: ASSESSORIA DE IMPRENSA |
|
1711.04131118-2.058-0001-3190-0-10.1 |
385.858,00 |
1711.04131118-2.058-0001-3191-0-10.1 |
28.250,00 |
1711.04131118-2.058-0001-3390-0-10.7 |
93.882,00 |
2059/0001: ASSESSORIA DE PUBLICIDADE |
|
1711.04131118-2.059-0001-3190-0-10.1 |
334.538,00 |
1711.04131118-2.059-0001-3191-0-10.1 |
35.320,00 |
1711.04131118-2.059-0001-3390-0-10.7 |
72.324,00 |
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
2.425.193,00 |