Decreto com numeração especial nº 310, de 13/03/2025
Texto Original
Abre crédito suplementar no valor de R$ R$27.427.588,82.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 25.124, de 30 de dezembro de 2024,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$27.427.588,82 (vinte e sete milhões quatrocentos e vinte e sete mil quinhentos e oitenta e oito reais e oitenta e dois centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 25.124, de 30 de dezembro de 2024.
Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I – da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$23.441.305,59 (vinte e três milhões quatrocentos e quarenta e um mil trezentos e cinco reais e cinquenta e nove centavos);
II – do saldo financeiro da Transferência Especial, referente à emenda federal nº 202439760007, indicada em 8 de maio de 2024 pelo Deputado Federal Emidinho Madeira, para a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de R$610.730,00 (seiscentos e dez mil setecentos e trinta reais);
III – do saldo financeiro do convênio nº 64/2023, firmado em 26 de maio de 2023 entre a Polícia Militar de Minas Gerais e o Ministério Público do Trabalho, no valor de R$103.624,20 (cento e três mil seiscentos e vinte e quatro reais e vinte centavos);
IV – do saldo financeiro do acordo nº 6239/2021, firmado em 4 de novembro de 2021 entre o Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais e o Corpo de Bombeiros Militar do Espírito Santo, no valor de R$59.564,03 (cinquenta e nove mil quinhentos e sessenta e quatro reais e três centavos);
V – do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, no valor de R$2.939.816,00 (dois milhões novecentos e trinta e nove mil oitocentos e dezesseis reais);
VI – do saldo financeiro da receita de Outros Recursos Vinculados da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais, no valor de R$4.163,61 (quatro mil cento e sessenta e três reais e sessenta e um centavos);
VII – do saldo financeiro da portaria nº 3065/2020, firmada em 11 de novembro de 2020 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$268.385,39 (duzentos e sessenta e oito mil trezentos e oitenta e cinco reais e trinta e nove centavos).
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 13 de março de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 310, de 13 de março de 2025)
(registrado no Siafi/MG sob o número 028)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
|
R$ |
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO |
|
1231.20608111-4.383-0001-3390-0-98.1 |
610.730,00 |
POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS |
|
1251.06181137-4.365-0001-4490-0-24.1 |
103.624,20 |
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS |
|
1401.06128052-4.119-0001-4490-0-66.1 |
60,34 |
1401.06182052-4.113-0001-3390-0-66.1 |
693,25 |
1401.06182052-4.113-0001-4490-0-66.1 |
4,36 |
1401.06182052-4.115-0001-3390-0-66.1 |
427,59 |
1401.06182052-4.115-0001-4490-0-66.1 |
91,45 |
1401.06182052-4.120-0001-3390-0-66.1 |
58.287,04 |
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA |
|
1451.06122705-2.500-0001-3390-0-10.3 |
17.476,59 |
1451.06421130-4.350-0001-3390-0-10.3 |
128.150,80 |
EGE-SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO |
|
1941.04122160-4.488-0001-3390-0-10.1 |
5.000,00 |
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2011.04122705-2.014-0001-3390-0-60.1 |
295.000,00 |
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2251.28846705-7.004-0001-3190-0-60.9 |
2.939.816,00 |
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2301.26782081-4.272-0001-4490-0-69.1 |
747.390,20 |
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2441.28846705-7.004-0001-3190-0-59.9 |
4.163,61 |
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
|
4291.10122059-2.024-0001-3390-0-92.1 |
268.385,39 |
FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE TRANSPORTES |
|
4381.26782082-4.201-0001-4490-0-83.1 |
21.128.288,00 |
4381.26782082-4.209-0001-3390-0-83.1 |
1.000.000,00 |
FUNDO ESTADUAL DO TRABALHO DE MINAS GERAIS |
|
4701.11334066-4.152-0001-3390-0-10.3 |
120.000,00 |
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
27.427.588,82 |
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
|
R$ |
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO |
|
1271.23695100-4.324-0001-3390-0-69.1 |
747.390,20 |
ENCARGOS GERAIS DO ESTADO-INSTRUMENTOS DE ENTRADA DE RECURSOS |
|
1951.04122705-2.132-0001-3390-0-10.3 |
265.627,39 |
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2011.10302039-4.073-0001-3390-0-60.1 |
295.000,00 |
FUNDAÇÃO CLÓVIS SALGADO |
|
2181.13122705-2.500-0001-3390-0-10.1 |
5.000,00 |
FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE TRANSPORTES |
|
4381.26782082-4.211-0001-4490-0-83.1 |
11.128.288,00 |
4381.26782082-4.382-0001-4490-0-83.1 |
11.000.000,00 |
TOTAL DA ANULAÇÃO |
23.441.305,59 |