Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa, terrenos necessários à ampliação do sistema de esgotamento sanitário do Município de Ribeirão das Neves.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º – Ficam declarados de utilidade pública, para constituição de servidão, os terrenos situados no Município de Ribeirão das Neves, conforme as descrições perimétricas constantes no Anexo.

Parágrafo único – A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes nos terrenos.

Art. 2º – Os terrenos descritos no Anexo são necessários à ampliação do sistema de esgotamento sanitário do Município de Ribeirão das Neves pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa.

Art. 3º – A Copasa fica autorizada a promover a constituição de servidão nos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 18 de janeiro de 2022; 234º da Inconfidência Mineira e 201º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 31, de 18 de janeiro de 2022)

As descrições perimétricas dos terrenos de que trata este decreto são as seguintes:

I – área de terreno com a medida de 25,00 m², situada no Distrito de Justinópolis, Município de Ribeirão das Neves, abrangendo parte do Lote 06 da Quadra 01 do bairro Vale Labanca, necessária à faixa de servidão do interceptor de esgoto (DN400mm) e da rede coletora (DN200mm), de propriedade presumida de Helena da Cruz Moreira, com as seguintes medidas, confrontações e descrição topográfica: Frente: 6,26 m, confrontante: área remanescente do mesmo proprietário; lateral direita: 4,98 m, confrontante: Prefeitura Municipal de Ribeirão das Neves; lado esquerdo: 4,57 m, confrontante: lote nº. 07 da Quadra nº 01; fundos: 4,93 m, confrontante: área remanescente do mesmo proprietário. Fica constituída uma faixa de servidão de passagem de rede de esgoto sanitário, medindo 5,60 m de comprimento no eixo por 4,50 m de largura no interior do lote nº 06;

II – área de terreno com a medida de 67,00 m², situada no Distrito de Justinópolis, Município de Ribeirão das Neves, abrangendo parte do Lote 07 da Quadra 01 do bairro Vale Labanca, necessária à faixa de servidão do interceptor de esgoto (DN400mm) e da rede coletora (DN200mm), de propriedade presumida de Sebastião Adriano Pereira Costa Filho, com as seguintes medidas, confrontações e descrição topográfica: Frente: 17,36 m, confrontante: área remanescente do mesmo proprietário; lateral direita: 4,57 m, confrontante: lote nº 06 da Quadra nº 01; lado esquerdo: 8,22 m, confrontante: Prefeitura Municipal de Ribeirão das Neves; fundos: 12,57 m, confrontante: área remanescente do mesmo proprietário. Fica constituída uma faixa de servidão de passagem de rede de esgoto sanitário, medindo 15,13 m de comprimento no eixo por 4,50 m de largura no interior do lote nº 07;

III – área de terreno com a medida de 1,00 m², situada no Distrito de Justinópolis, Município de Ribeirão das Neves, abrangendo parte do Lote 10 da Quadra 01 do bairro Vale Labanca, necessária à faixa de servidão do interceptor de esgoto (DN400mm) e da rede coletora (DN200mm), de propriedade presumida de Cresma Moreira, com as seguintes medidas, confrontações e descrição topográfica: Frente: 2,10 m, confrontante: área remanescente do mesmo proprietário; lado esquerdo: 1,70 m, confrontante: lote nº 11 da Quadra nº 01; fundos: 1,53 m, confrontante: Prefeitura Municipal de Ribeirão das Neves. Fica constituída uma área de 1,00 m² no interior do lote nº 10, dentro da faixa de servidão de passagem da rede de esgoto sanitário;

IV – área de terreno com a medida de 57,00 m², situada no Distrito de Justinópolis, Município de Ribeirão das Neves, abrangendo parte do Lote 11 da Quadra 01 do bairro Vale Labanca, necessária à faixa de servidão do interceptor de esgoto (DN400mm) e da rede coletora (DN200mm), de propriedade presumida de Danilo Magalhães Ferreira, com as seguintes medidas, confrontações e descrição topográfica: Frente: 18,20 m, confrontante: área remanescente do mesmo proprietário; lateral direita: 1,70 m, confrontante: lote nº 10 da Quadra nº. 01; lado esquerdo: 6,05 m, confrontante: lote nº 12 da Quadra nº 01; fundos: 12,58 m, confrontante: Prefeitura Municipal de Ribeirão das Neves e 3,19 m, confrontante: área remanescente do mesmo proprietário. Fica constituída uma área de 57,00 m² no interior do lote nº 11, dentro da faixa de servidão de passagem da rede de esgoto sanitário;

V – área de terreno com a medida de 69,00 m², situada no Distrito de Justinópolis, Município de Ribeirão das Neves, abrangendo parte do Lote 12 da Quadra 01 do bairro Vale Labanca, necessária à faixa de servidão do interceptor de esgoto (DN400mm) e da rede coletora (DN200mm), de propriedade presumida de Vildemar Silva Ferreira, com as seguintes medidas, confrontações e descrição topográfica: Frente: 15,36 m, confrontante: área remanescente do mesmo proprietário; lateral direita: 6,05 m, confrontante: lote nº 11 da Quadra nº 01; lado esquerdo: 6,19 m, confrontante: lote nº 13 da Quadra nº 01; fundos: 15,19 m, confrontante: área remanescente do mesmo proprietário. Fica constituída uma faixa de servidão de passagem de rede de esgoto sanitário, medindo 15,25 m de comprimento no eixo por 4,50 m de largura no interior do lote nº 12;

VI – área de terreno com a medida de 233,00 m², situada no Distrito de Justinópolis, Município de Ribeirão das Neves, abrangendo parte do Lote 13 da Quadra 01 do bairro Vale Labanca, necessária à faixa de servidão do interceptor de esgoto (DN400mm) e da rede coletora (DN200mm), de propriedade presumida de Sandro Reis Armanelli, com as seguintes medidas, confrontações e descrição topográfica: Frente: 51,28 m, confrontante: área remanescente do mesmo proprietário; lateral direita: 6,19 m, confrontante: lote nº. 12 da Quadra nº 01; lado esquerdo: 4,85 m, confrontante: Prefeitura Municipal de Ribeirão das Neves; fundos: 52,14 m, confrontante: área remanescente do mesmo proprietário. Fica constituída uma faixa de servidão de passagem de rede de esgoto sanitário, medindo 51,71 m de comprimento no eixo por 4,50 m de largura no interior do lote nº 13;

VII – área de terreno com a medida de 35,00 m², situada no Distrito de Justinópolis, Município de Ribeirão das Neves, abrangendo parte do Lote 01 da Quadra 07 do bairro Vale Labanca, necessária à faixa de servidão do interceptor de esgoto (DN400mm) e da rede coletora (DN200mm), de propriedade presumida de Osvaldo Duarte da Silva, com as seguintes medidas, confrontações e descrição topográfica: Frente: 9,52 m, confrontante: área remanescente do mesmo proprietário; lateral direita: 4,50 m, confrontante: Prefeitura Municipal de Ribeirão das Neves; lado esquerdo: 5,72 m, confrontante: Prefeitura Municipal de Ribeirão das Neves; fundos: 5,84 m, confrontante: área remanescente do mesmo proprietário. Fica constituída uma faixa de servidão de passagem de rede de esgoto sanitário, medindo 7,67 m de comprimento por 4,50 m de largura no interior do lote nº 01;

VIII – área de terreno com a medida de 26,00 m², situada no Distrito de Justinópolis, Município de Ribeirão das Neves, abrangendo parte do Lote 11 da Quadra 07 do bairro Vale Labanca, necessária à faixa de servidão do interceptor de esgoto (DN400mm) e da rede coletora (DN200mm), de propriedade presumida de João Ferreira, com as seguintes medidas, confrontações e descrição topográfica: Frente: 9,56 m, confrontante: área remanescente do mesmo proprietário; lado esquerdo: 4,52 m, confrontante: lote nº 12 da quadra nº 07; fundos: 11,71 m, confrontante: Prefeitura Municipal de Ribeirão das Neves. Fica constituída uma faixa de servidão de passagem de rede de esgoto sanitário, medindo 5,87 m de comprimento no eixo e largura variável no interior do lote nº 11;

IX – área de terreno com a medida de 54,00 m², situada no Distrito de Justinópolis, Município de Ribeirão das Neves, abrangendo parte do Lote 12 da Quadra 07 do bairro Vale Labanca, necessária à faixa de servidão do interceptor de esgoto (DN400mm) e da rede coletora (DN200mm), de propriedade presumida de Maria Eugênia de Jesus, com as seguintes medidas, confrontações e descrição topográfica: Frente: 12,34 m, confrontante: área remanescente do mesmo proprietário; lateral direita: 4,52 m, confrontante: lote nº 11 da Quadra nº 07; lado esquerdo: 4,49 m, confrontante: lote nº. 13 da Quadra nº 07; fundos: 10,22 m, confrontante: área remanescente do mesmo proprietário e 1,84 m, confrontante: Prefeitura Municipal de Ribeirão das Neves. Fica constituída uma faixa de servidão de passagem de rede de esgoto sanitário, medindo 12,03 m de comprimento por 4,50 m de largura no interior do lote nº 12;

X – área de terreno com a medida de 16,00 m², situada no Distrito de Justinópolis, Município de Ribeirão das Neves, abrangendo parte do Lote 13 da Quadra 07 do bairro Vale Labanca, necessária à faixa de servidão do interceptor de esgoto (DN400mm) e da rede coletora (DN200mm), de propriedade presumida de José Bruno Leocádio, com as seguintes medidas, confrontações e descrição topográfica: Frente: 7,78 m, confrontante: área remanescente do mesmo proprietário; lado direito: 4,49 m, confrontante: lote nº 12 da quadra nº 07; fundos: 7,16 m, confrontante: Prefeitura Municipal de Ribeirão das Neves. Fica constituída uma faixa de servidão de passagem de rede de esgoto sanitário, medindo 3,67 m de comprimento no eixo e largura variável no interior do lote nº 13;

XI – área de terreno com a medida de 50,00 m², situada no Distrito de Justinópolis, Município de Ribeirão das Neves, abrangendo parte do Lote 03 da Quadra 13 do bairro Vale Labanca, necessária à faixa de servidão do interceptor de esgoto (DN400mm) e da rede coletora (DN200mm), de propriedade presumida de Maria Imaculada Jerônimo Neves, com as seguintes medidas, confrontações e descrição topográfica: Frente: 16,17 m, confrontante: área remanescente do mesmo proprietário; lado esquerdo: 5,07 m, confrontante: lote nº 04 da quadra nº 13; fundos: 9,44 m, confrontante: Prefeitura Municipal de Ribeirão das Neves. Fica constituída uma faixa de servidão de passagem de rede de esgoto sanitário, medindo 11,15 m de comprimento no eixo e largura variável no interior do lote nº 03;

XII – área de terreno com a medida de 72,00 m², situada no Distrito de Justinópolis, Município de Ribeirão das Neves, abrangendo parte do Lote 04 da Quadra 13 do bairro Vale Labanca, necessária à faixa de servidão do interceptor de esgoto (DN400mm) e da rede coletora (DN200mm), de propriedade presumida de Gezir Gonçalves de Oliveira, com as seguintes medidas, confrontações e descrição topográfica: Frente: 15,59 m, confrontante: área remanescente do mesmo proprietário; lateral direita: 5,07 m, confrontante: lote nº 03 da Quadra nº. 13; lado esquerdo: 4,62 m, confrontante: lote nº. 05 da Quadra nº 13; fundos: 16,44 m, confrontante: área remanescente do mesmo proprietário. Fica constituída uma faixa de servidão de passagem de rede de esgoto sanitário, medindo 15,50 m de comprimento no eixo por 4,50 m de largura no interior do lote nº 04;

XIII – área de terreno com a medida de 67,00 m², situada no Distrito de Justinópolis, Município de Ribeirão das Neves, abrangendo parte do Lote 05 da Quadra 13 do bairro Vale Labanca, necessária à faixa de servidão do interceptor de esgoto (DN400mm) e da rede coletora (DN200mm), de propriedade presumida de Luiz de Paula Juventino, com as seguintes medidas, confrontações e descrição topográfica: Frente: 14,66 m, confrontante: área remanescente do mesmo proprietário; lateral direita: 4,62 m, confrontante: lote nº 04 da Quadra nº 13; lado esquerdo: 4,53 m, confrontante: lote nº 06 da Quadra nº 13; fundos: 14,97 m, confrontante: área remanescente do mesmo proprietário. Fica constituída uma faixa de servidão de passagem de rede de esgoto sanitário, medindo 14,57 m de comprimento no eixo por 4,50 m de largura no interior do lote nº 05;

XIV – área de terreno com a medida de 60,00 m², situada no Distrito de Justinópolis, Município de Ribeirão das Neves, abrangendo parte do Lote 06 da Quadra 13 do bairro Vale Labanca, necessária à faixa de servidão do interceptor de esgoto (DN400mm) e da rede coletora (DN200mm), de propriedade presumida de João Ribeiro Bonfim, com as seguintes medidas, confrontações e descrição topográfica: Frente: 13,24 m, confrontante: área remanescente do mesmo proprietário; lateral direita: 4,53 m, confrontante: lote nº 05 da Quadra nº 13; lado esquerdo: 4,52 m, confrontante: lote nº 07 da Quadra nº 13; fundos: 13,50 m, confrontante: área remanescente do mesmo proprietário. Fica constituída uma faixa de servidão de passagem de rede de esgoto sanitário, medindo 13,37 m de comprimento no eixo por 4,50 m de largura no interior do lote nº 06;

XV – área de terreno com a medida de 54,00 m², situada no Distrito de Justinópolis, Município de Ribeirão das Neves, abrangendo parte do Lote 07 da Quadra 13 do bairro Vale Labanca, necessária à faixa de servidão do interceptor de esgoto (DN400mm) e da rede coletora (DN200mm), de propriedade presumida de José Maria Cipriano, com as seguintes medidas, confrontações e descrição topográfica: Frente: 12,06 m, confrontante: área remanescente do mesmo proprietário; lateral direita: 4,52 m, confrontante: lote nº 06 da Quadra nº 13; lado esquerdo: 4,11 m, confrontante: lote nº 08 da Quadra nº 13; fundos: 9,70 m, confrontante: área remanescente do mesmo proprietário e 2,33 m, confrontante: Prefeitura Municipal de Ribeirão das Neves. Fica constituída uma faixa de servidão de passagem de rede de esgoto sanitário, medindo 12,05 m de comprimento no eixo por 4,50 m de largura no interior do lote nº 07;

XVI – área de terreno com a medida de 73,00 m², situada no Distrito de Justinópolis, Município de Ribeirão das Neves, abrangendo parte do Lote 08 da Quadra 13 do bairro Vale Labanca, necessária à faixa de servidão do interceptor de esgoto (DN400mm) e da rede coletora (DN200mm), de propriedade presumida de Manoel Soares da Rocha, com as seguintes medidas, confrontações e descrição topográfica: Frente: 20,04 m, confrontante: área remanescente do mesmo proprietário; lateral direita: 4,11 m, confrontante: lote nº 07 da Quadra nº. 13; lado esquerdo: 4,53 m, confrontante: lote nº 09 da Quadra nº 13; fundos: 4,11 m, confrontante: área remanescente do mesmo proprietário e 16,38 m, confrontante: Prefeitura Municipal de Ribeirão das Neves. Fica constituída uma faixa de servidão de passagem de rede de esgoto sanitário, medindo 20,31 m de comprimento no eixo e largura variável no interior do lote nº 08;

XVII – área de terreno com a medida de 54,00 m², situada no Distrito de Justinópolis, Município de Ribeirão das Neves, abrangendo parte do Lote 09 da Quadra 13 do bairro Vale Labanca, necessária à faixa de servidão do interceptor de esgoto (DN400mm) e da rede coletora (DN200mm), de propriedade presumida de João Batista Soares, com as seguintes medidas, confrontações e descrição topográfica: Frente: 11,97 m, confrontante: área remanescente do mesmo proprietário; lateral direita: 4,53 m, confrontante: lote nº 08 da Quadra nº 13; lado esquerdo: 4,53 m, confrontante: lote nº 10 da Quadra nº 13; fundos: 12,17 m, confrontante: área remanescente do mesmo proprietário. Fica constituída uma faixa de servidão de passagem de rede de esgoto sanitário, medindo 12,06 m de comprimento no eixo por 4,50 m de largura no interior do lote nº 09;

XVIII – área de terreno com a medida de 85,00 m², situada no Distrito de Justinópolis, Município de Ribeirão das Neves, abrangendo parte do Lote 10 da Quadra 13 do bairro Vale Labanca, necessária à faixa de servidão do interceptor de esgoto (DN400mm) e da rede coletora (DN200mm), de propriedade presumida de Luiz Barbosa Moreira, com as seguintes medidas, confrontações e descrição topográfica: Frente: 18,20 m, confrontante: área remanescente do mesmo proprietário; lateral direita: 4,51 m, confrontante: lote nº 09 da Quadra nº 13; lado esquerdo: 5,51 m, confrontante: lote nº 11 da Quadra nº 13; fundos: 19,82 m, confrontante: área remanescente do mesmo proprietário. Fica constituída uma faixa de servidão de passagem de rede de esgoto sanitário, medindo 18,92 m de comprimento no eixo e largura variável no interior do lote nº 10;

XIX – área de terreno com a medida de 163,00 m², situada no Distrito de Justinópolis, Município de Ribeirão das Neves, abrangendo parte do Lote 11 da Quadra 13 do bairro Vale Labanca, necessária à faixa de servidão do interceptor de esgoto (DN400mm) e da rede coletora (DN200mm), de propriedade presumida de Adão Teixeira Batista, com as seguintes medidas, confrontações e descrição topográfica: Frente: 35,22 m, confrontante: área remanescente do mesmo proprietário; lateral direita: 5,51 m, confrontante: lote nº 10 da Quadra nº 13; lado esquerdo: 4,56 m, confrontante: Prefeitura Municipal de Ribeirão das Neves; fundos: 36,91 m, confrontante: área remanescente do mesmo proprietário. Fica constituída uma faixa de servidão de passagem de rede de esgoto sanitário, medindo 36,15 m de comprimento no eixo por 4,50 m de largura no interior do lote nº 11.