Abre crédito suplementar no valor de R$1.793.000,00.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS

GERAIS, GOVERNADOR DO ESTADO, em exercício, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 8º da Lei nº 20.026, de 10 de janeiro de 2012,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto crédito suplementar de R$1.793.000,00 (um milhão setecentos e noventa e três mil reais), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 8º da Lei nº 20.026, de 10 de janeiro de 2012.

Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 11 de maio de 2012; 224º da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do Brasil.

DEPUTADO DINIS ANTÔNIO PINHEIRO, Governador do Estado, em exercício

Danilo de Castro

Maria Coeli Simões Pires

Renata Maria Paes de Vilhena

Leonardo Maurício Colombini Lima

ANEXO AO DECRETO NE Nº 302, DE 11 DE MAIO DE 2012.

(REGISTRADO NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 104)

SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO R$

1261.12361017-4.593-0001-4490-1-10.8 200.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA

1271.13392123-4.409-0001-4490-0-10.8 220.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA URBANA

1471.17511053-1.098-0001-4490-1-10.8 163.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO

1491.04122160-1.167-0001-4490-0-10.8 760.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE

1531.27813149-4.171-0001-4490-0-10.8 20.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E EMPREGO

1581.11333272-4.530-0001-3390-0-10.8 170.000,00

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

4291.10301237-4.391-0001-3390-0-10.8 20.000,00

4291.10305238-4.581-0001-4490-0-10.8 240.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 1.793.000,00

ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:

SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS

R$

1301.04451132-1.107-0001-4499-0-10.8 200.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA URBANA

1471.15452277-4.506-0001-4499-0-10.8 163.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

1481.08244298-4.449-0001-3399-0-10.8 80.000,00

1481.08244298-4.449-0001-4440-0-10.8 1.070.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE

1531.27812008-1.186-0001-3399-1-10.8 20.000,00

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

4291.10301237-4.391-0001-4499-0-10.8 20.000,00

4291.10305238-4.581-0001-3399-0-10.8 240.000,00

TOTAL DA ANULAÇÃO 1.793.000,00