Decreto com Numeração Especial nº 3, de 03/01/2014

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Texto Original

Declara de utilidade pública, para fins do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, obras do Sistema Elétrico de Distribuição de Energia da Malha Centro, nos Municípios de Belo Horizonte, Betim, Brumadinho, Caeté, Congonhas, Cordisburgo, Igarapé, Nova Lima, Rio Acima, Sabará, Sete Lagoas, Itaúna, Ouro Preto, Vespasiano, Paraopeba e Santa Luzia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º e no § 3º do art. 14, ambos da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006,

DECRETA:

Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, obras de manutenção e infraestrutura das linhas de transmissão indicadas no Anexo, do Sistema Elétrico de Distribuição de Energia da Malha Centro da Cemig Distribuição S.A., em área do Bioma Mata Atlântica, nos Municípios de Belo Horizonte, Betim, Brumadinho, Caeté, Congonhas, Cordisburgo, Igarapé, Nova Lima, Rio Acima, Sabará, Sete Lagoas, Itaúna, Ouro Preto, Vespasiano, Paraopeba e Santa Luzia.

Parágrafo único. A alta relevância e o interesse nacional do empreendimento foram indicados pelo proponente e apresentados na exposição de motivos da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, nos termos do § 3º do art. 14 da Lei Federal nº 11.428, de 2006.

Art. 2º Este Decreto limita-se, em seus efeitos, ao reconhecimento da utilidade pública do empreendimento a que se refere o art. 1º.

Parágrafo único. A autorização de supressão de vegetação do Bioma Mata Atlântica fica condicionada à regularidade do licenciamento ambiental, sob a responsabilidade e controle dos órgãos ambientais competentes, na forma da legislação.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 3 de janeiro de 2014; 226º da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do Brasil.

ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo de Castro

Maria Coeli Simões Pires

Renata Maria Paes de Vilhena

Adriano Magalhães Chaves

Dorothea Fonseca Furquim Werneck

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 3, de 3 de janeiro de 2014)

Linha de Transmissão	Torre	Torre	X	Y
1. Betim 2 – Jatobá	24	25	598469	7786858
2. Betim 2 – Jatobá	29	30	595304	7787275
3. Betim 2 - Igarapé	72	73	578419	7786836
4. Betim 2 - Igarapé	3B	4B	589029	7787646
5. BH Bonsucesso - BH Sion	7		608811	7791070
6. Caeté – Sabará	20	21	627372	7801184
7. Brumadinho - Igarapé	21	22	577515	7786072
8. Cinco - Neves 1	34	35	598567	7799032
9. Cordisburgo - Sete Lagoas 2	11A	12A	582660	7849006
10. Derivação Bonsucesso (NL1 - Sabará)	21	22	615045	7788694
11. Igarapé 2- Itaúna	40	41	569002	7785089
12. Congonhas - Nova Lima	4	56	609890	7768436
13. Morro do Chapéu / Nova Lima	19	20	614954	7783622
14. Morro do Chapéu / Nova Lima	20	21	614778	7783346
15. Morro do Chapéu / Nova Lima	21	22	614660	7783162
16. Morro do Chapéu / Nova Lima	27	29	613456	7781141
17. Morro do Chapéu / Nova Lima	33		612692	7779824
18. Nova Lima 1 - VDL	10	11	619920	7787585
19. Pampulha - Vespasiano 2	12	13	612382	7808995
20. Pampulha - Vespasiano 2	11	12	612147	7808740
21. Paraopeba - Sete Lagoas 3	25	26	569488	7843590
22. Seção Caeté – Sabará 69 kV (Petí – Sabará)	155	156	636487	7798902
23. Ramal Mina do Pico - Rio Acima 2	7	8	621788	7767957
24. Santa Luzia 1 - Vespasiano 2	37	38	617450	7813796
25. Santa Luzia 4 - Vespasiano 2	12	13	621979	7812136
26. Santa Luzia 4 - Vespasiano 2	19A	20A	617212	7808571
27. Ouro preto 2 - Rio Acima 3	79	80	629466	7758123
28. Sete lagoas 1 - Sete Lagoas 5	27	28	582248	7848301