Decreto com Numeração Especial nº 296, de 28/06/2018
Texto Original
Abre crédito suplementar no valor de R$40.046.659,30.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 22.943, de 12 de janeiro de 2018,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$40.046.659,30 (quarenta milhões quarenta e seis mil seiscentos e cinquenta e nove reais e trinta centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 22.943, de 12 de janeiro de 2018.
Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I – das anulações das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
II – do saldo financeiro do convênio nº 429.5/2017, firmado em 22 de maio de 2017 entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Caratinga, no valor de R$9.822,67 (nove mil oitocentos e vinte e dois reais e sessenta e sete centavos);
III – do saldo financeiro da receita de Operações de Crédito Contratuais do contrato nº 9001864, firmado em 26 de dezembro de 2012 entre o Estado de Minas Gerais e o Banco do Brasil S.A., no valor de R$2.848.620,99 (dois milhões oitocentos e quarenta e oito mil seiscentos e vinte reais e noventa e nove centavos).
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de junho de 2018; 230º da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 296, de 28 de junho de 2018)
(registrado no Siafi/MG sob o número 63)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
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R$ |
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|
OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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1101.14122701-2.417-0001-3390-0-10.7 |
52.282,00 |
|
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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1251.06181110-4.255-0001-4490-0-70.1 |
9.822,67 |
|
1251.06181110-4.271-0001-4490-0-10.1 |
157.927,00 |
|
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO |
|
|
1261.12367212-2.134-0001-3190-0-10.1 |
1.000.000,00 |
|
1261.12367212-2.136-0001-3190-0-10.1 |
100.000,00 |
|
SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS |
|
|
1301.10451026-4.696-0001-3390-0-50.2 |
1.800.000,00 |
|
1301.15451026-4.297-0001-4490-0-10.1 |
69.065,64 |
|
SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO |
|
|
1411.23695034-4.092-0001-3390-0-10.1 |
20.000,00 |
|
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL |
|
|
1451.06421208-4.129-0001-3390-1-10.1 |
7.878.290,00 |
|
1451.06421208-4.601-0001-3390-0-10.1 |
25.220.164,00 |
|
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA |
|
|
1691.06122701-2.417-0001-3390-0-10.7 |
890.487,00 |
|
1691.06243204-4.595-0001-4490-0-25.1 |
1.213.776,26 |
|
DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
|
2301.26782079-4.184-0001-4490-1-25.1 |
1.634.844,73 |
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
40.046.659,30 |
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
|
R$ |
|
|
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO |
|
|
1261.12361212-2.144-0001-3190-0-10.1 |
1.100.000,00 |
|
SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS |
|
|
1301.10451026-4.696-0001-4490-0-50.2 |
1.800.000,00 |
|
1301.13451026-4.690-0001-4490-1-10.1 |
69.065,64 |
|
SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO |
|
|
1411.23122701-2.002-0001-3390-0-10.1 |
20.000,00 |
|
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL |
|
|
1451.06122701-2.002-0001-3390-0-10.1 |
6.803.235,00 |
|
1451.06363208-4.666-0001-3390-0-10.1 |
180.433,00 |
|
1451.06421208-1.136-0001-3390-1-10.1 |
211,00 |
|
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO |
|
|
1491.04131070-2.037-0001-3390-0-10.1 |
890.487,00 |
|
CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO |
|
|
1521.04124159-4.392-0001-3390-1-10.1 |
52.282,00 |
|
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA |
|
|
1691.06183205-4.618-0001-4490-0-10.1 |
157.927,00 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
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|
1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1 |
26.114.575,00 |
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TOTAL DA ANULAÇÃO |
37.188.215,64 |