Decreto com Numeração Especial nº 293, de 07/07/2021
Texto Original
Abre crédito suplementar no valor de R$433.811.301,63.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 23.751, de 30 de dezembro de 2020,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$433.811.301,63 (quatrocentos e trinta e três milhões oitocentos e onze mil trezentos e um reais e sessenta e três centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 23.751, de 30 de dezembro de 2020.
Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I – das anulaçãoes das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
II – do saldo financeiro do convênio nº 764558/2011, firmado em 30 de dezembro de 2011 entre o Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais e o Ministério da Cidadania, no valor de R$771,00 (setecentos e setenta e um reais);
III – do saldo financeiro de contrapartida do convênio nº 770341/2021, firmado em 30 de dezembro de 2011 entre o Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais e o Ministério da Cidadania, no valor de R$65.675,12 (sessenta e cinco mil seiscentos e setenta e cinco reais e doze centavos);
IV – do saldo financeiro do convênio nº 817999/2015, firmado em 24 de novembro de 2015 entre a Secretaria de Estado de Educação e o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais, no valor de R$5.272,11 (cinco mil duzentos e setenta e dois reais e onze centavos);
V – do saldo financeiro da receita de Taxa de Incêndio, no valor de R$7.560,00 (sete mil quinhentos e sessenta reais);
VI – do convênio nº 876017/2018, firmado em 19 de outubro de 2018 entre a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Saúde, no valor de R$499.922,00 (quatrocentos e noventa e nove mil novecentos e vinte e dois reais);
VII – do saldo financeiro da receita de Doações de Pessoas Físicas ou Jurídicas, de Instituições Privadas ou do Exterior a Órgão e Entidades do Estado do Fundo Estadual do Idoso, no valor de R$1.924.732,00 (um milhão novecentos e vinte e quatro mil setecentos e trinta e dois reais);
VIII – do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício, de Recursos Diretamente Arrecadados do Fundo de Investimento do Estado de Minas Gerais – MG Investe, no valor de R$78.132.593,39 (setenta e oito milhões cento e trinta e dois mil quinhentos e noventa e três reais e trinta e nove centavos);
IX – do saldo financeiro de recursos da portaria nº 2216/2014, firmada em 16 de setembro de 2014 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$15.909,84 (quinze mil novecentos e nove reais e oitenta e quatro centavos);
X – do saldo financeiro de recursos da portaria nº 1284/2014, firmada em 13 de junho de 2014 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$14.540,99 (quatorze mil quinhentos e quarenta reais e noventa e nove centavos).
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 7 de julho de 2021; 233º da Inconfidência Mineira e 200º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 293, de 7 de julho de 2021)
(registrado no Siafi/MG sob o número 079)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
R$ |
|
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA |
|
1191.04122705-2.500-0001-4490-0-10.1 |
15.111,60 |
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO |
|
1221.17511049-1.057-0001-3320-0-24.1 |
771,00 |
1221.17511049-1.057-0001-3320-0-71.3 |
65.675,12 |
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO |
|
1261.12368110-2.063-0001-3320-0-24.1 |
5.272,11 |
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
1401.06182155-2.083-0001-3390-0-53.1 |
7.560,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA |
|
1451.06181139-4.412-0001-4490-1-10.1 |
1.979.912,44 |
1451.06421144-4.417-0001-4490-0-27.1 |
400.000,00 |
1451.06421145-1.058-0001-3390-1-27.1 |
615.000,00 |
1451.06421145-1.058-0001-4490-1-27.1 |
15.969.627,56 |
1451.06421145-4.423-0001-3390-0-10.1 |
27.066.889,17 |
1451.06421145-4.423-0001-4490-0-10.1 |
132.298,67 |
1451.06421145-4.423-0001-4490-0-27.1 |
9.067.467,00 |
1451.06421145-4.425-0001-3390-1-10.1 |
1.070.260,00 |
1451.06421145-4.427-0001-3350-1-27.1 |
32.871.343,63 |
1451.12243143-4.418-0001-3350-1-27.1 |
28.376.231,86 |
1451.12243143-4.418-0001-4490-1-27.1 |
2.861.366,02 |
1451.12243143-4.421-0001-4490-0-27.1 |
1.269.337,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
|
1481.27812043-4.086-0001-4490-0-10.3 |
4.000,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO |
|
1491.04122024-2.008-0001-4490-0-10.1 |
618.314,00 |
PARTICIPAÇÃO NO AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL DE EMPRESAS |
|
1915.04123705-7.700-0001-4590-0-10.1 |
36.750.000,00 |
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2251.04122705-2.500-0001-3390-0-60.1 |
280.000,00 |
2251.23122020-4.043-0001-3390-0-60.1 |
5.293,00 |
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2271.10122705-2.500-0001-3390-0-70.1 |
31.646,24 |
2271.10122705-2.500-0001-4490-0-10.1 |
6.000.000,00 |
2271.10302045-4.174-0001-4490-0-10.1 |
4.000.000,00 |
2271.10302045-4.174-0001-4490-0-24.1 |
499.922,00 |
2271.10302045-4.178-0001-4490-0-10.1 |
6.450.000,00 |
2271.10302045-4.179-0001-4490-0-10.1 |
50.000,00 |
INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2331.04122705-2.500-0001-3390-0-73.7 |
35.000,00 |
2331.23125063-4.127-0001-3190-0-73.1 |
150.000,00 |
2331.23125063-4.127-0001-3390-0-73.7 |
900.000,00 |
2331.23665063-4.126-0001-3390-0-73.7 |
35.000,00 |
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
|
4291.10301159-4.460-0001-3320-0-37.1 |
30.450,83 |
4291.10301159-4.460-0001-3341-0-10.1 |
82.000.000,00 |
4291.10302026-1.008-0001-3390-0-10.1 |
94.140.226,99 |
FUNDO ESTADUAL DOS DIREITOS DO IDOSO |
|
4601.14241046-4.109-0001-3350-0-45.1 |
1.924.732,00 |
FUNDO DE INVESTIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
4621.22661040-4.064-0001-4590-0-60.1 |
78.132.593,39 |
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
433.811.301,63 |
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
R$ |
|
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA |
|
1191.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1 |
15.111,60 |
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA |
|
1451.06421144-4.417-0001-4490-0-10.1 |
400.000,00 |
1451.06421145-1.058-0001-4490-1-10.1 |
3.201.126,66 |
1451.06421145-4.423-0001-3390-0-27.1 |
91.430.373,07 |
1451.06421145-4.427-0001-3350-1-10.1 |
24.910.172,62 |
1451.12243143-4.421-0001-4490-0-10.1 |
1.738.061,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO |
|
1491.04122024-2.008-0001-3390-0-10.1 |
618.314,00 |
EGE-SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO |
|
1941.04122705-2.106-0001-4490-0-10.3 |
4.000,00 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
|
1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1 |
36.750.000,00 |
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2251.23125020-4.030-0001-3390-0-60.1 |
285.293,00 |
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2271.10122705-2.500-0001-3390-0-10.1 |
7.500.000,00 |
2271.10302045-4.063-0001-4490-0-10.1 |
2.000.000,00 |
2271.10302045-4.175-0001-4490-0-10.1 |
3.500.000,00 |
2271.10302045-4.176-0001-4490-0-10.1 |
3.500.000,00 |
2271.10302045-4.177-0001-3390-0-70.1 |
31.646,24 |
INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2331.23125063-4.127-0001-3390-0-73.1 |
1.120.000,00 |
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
|
4291.10061154-4.441-0001-3390-0-10.1 |
50.000.000,00 |
4291.10302157-4.459-0001-3390-1-10.1 |
17.000.000,00 |
4291.10302158-4.452-0001-3390-0-10.1 |
44.140.226,99 |
4291.10302158-4.456-0001-3341-0-10.1 |
65.000.000,00 |
TOTAL DA ANULAÇÃO |
353.144.325,18 |