Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, terreno necessário à construção da Subestação Berilo 2, de 138 – 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Berilo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º – Fica declarado de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, o terreno situado no Município de Berilo, conforme a descrição perimétrica constante no Anexo.

Parágrafo único – A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes no terreno.

Art. 2º – O terreno descrito no Anexo é necessário à construção da Subestação Berilo 2, de 138 – 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Berilo.

Art. 3º – A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a desapropriação de pleno domínio do terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 23 de maio de 2022; 234º da Inconfidência Mineira e 201º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 288, de 23 de maio de 2022)

A descrição perimétrica do terreno de que trata este decreto é a seguinte: partindo do vértice E01, de coordenadas N=8.125.590,440 m e E=769.161,772 m; deste segue com azimute de 147°00'07" e distância de 81,50 m até o vértice E02, de coordenadas N=8.125.522,087 m e E=769.206,158 m; deste segue com azimute de 237°00'07" e distância de 35,00 m até o vértice E03, de coordenadas N=8.125.503,025 m e E=769.176,804 m; deste segue com azimute de 327°00'07" e distância de 82,83 m até o vértice E04, de coordenadas N=8.125.572,493 m e E=769.131,694 m; deste segue com azimute de 59°10'36" e distância de 35,03 m até o vértice E01, de coordenadas N=8.125.590,440 m e E=769.161,772 m, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 2.875,76 m².