Decreto com Numeração Especial nº 285, de 18/04/2024

Texto Original

Abre crédito suplementar no valor de R$861.666.364,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 24.678, de 17 de janeiro de 2024, e no art. 17 da Lei nº 24.404, de 2 de agosto de 2023,

DECRETA:

Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$861.666.364,00 (oitocentos e sessenta e um milhões seiscentos e sessenta e seis mil trezentos e sessenta e quatro reais), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.678, de 17 de janeiro de 2024.

Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo.

Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 18 de abril de 2024; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO

(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 285, de 18 de abril de 2024)

(Registrado no Siafi/MG Sob o número 033)

SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:



R$

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

1191.04126033-2.006-0001-3390-0-11.1

3.000.000,00

1191.04126033-2.007-0001-3390-0-11.1

3.947.394,00

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

1221.04127125-1.082-0001-3390-1-11.1

7.800.000,00

1221.25753133-1.076-0001-3390-0-11.1

2.000.000,00

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS

1401.06182052-4.112-0001-4490-0-11.1

633.078,00

1401.06182052-4.113-0001-3390-0-11.1

161.698,80

1401.06182052-4.114-0001-3390-0-11.1

2.658.398,84

1401.06182052-4.114-0001-4490-0-11.1

643.100,00

1401.06182052-4.115-0001-4490-0-11.1

54.000,00

1401.06182052-4.120-0001-3390-0-11.1

375.108,36

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

1451.06421130-4.348-0001-3190-0-11.1

587.690.946,00

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

1481.27813069-4.164-0001-3340-0-11.1

1.170.000,00

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2301.26782047-4.280-0001-4490-0-11.1

36.000.000,00

2301.26782081-4.268-0001-4490-0-11.1

14.638.647,00

2301.26782081-4.272-0001-4490-0-11.1

5.155.998,00

2301.26782081-4.275-0001-4490-0-11.1

41.000.000,00

2301.26782081-4.293-0001-4490-0-11.1

32.097.642,00

2301.26782081-4.385-0001-4490-0-11.1

90.000.000,00

INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA


2371.04122705-2.500-0001-3190-0-11.1

8.000.000,00

FUNDO DE RECUPERAÇÃO, PROTEÇÃO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DAS BACIAS HIDROGRÁFICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

4341.18541027-4.064-0001-3390-0-11.1

5.953.000,00

4341.18541031-4.151-0001-3390-0-11.1

17.507.883,00

4341.18544065-4.263-0001-3390-0-11.1

1.179.470,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

861.666.364,00

ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:



R$

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

1191.04126033-2.006-0001-3390-0-29.1

3.000.000,00

1191.04126033-2.007-0001-3390-0-29.1

3.947.394,00

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

1221.04127125-1.082-0001-3390-1-32.1

7.800.000,00

1221.25753133-1.076-0001-3390-0-32.1

2.000.000,00

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS

1401.06182052-4.112-0001-4490-0-27.1

633.078,00

1401.06182052-4.113-0001-3390-0-27.1

161.698,80

1401.06182052-4.114-0001-3390-0-27.1

2.658.398,84

1401.06182052-4.114-0001-4490-0-27.1

643.100,00

1401.06182052-4.115-0001-4490-0-27.1

54.000,00

1401.06182052-4.120-0001-3390-0-27.1

375.108,36

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

1451.06421130-4.348-0001-3190-0-27.1

587.690.946,00

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

1481.27813069-4.164-0001-3340-0-59.1

1.170.000,00

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2301.26782047-4.280-0001-4490-0-83.2

36.000.000,00

2301.26782081-4.268-0001-4490-0-33.1

14.638.647,00

2301.26782081-4.272-0001-4490-0-83.2

5.155.998,00

2301.26782081-4.275-0001-4490-0-83.2

41.000.000,00

2301.26782081-4.293-0001-4490-0-32.1

32.097.642,00

2301.26782081-4.385-0001-4490-0-32.1

90.000.000,00

INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA

2371.04122705-2.500-0001-3190-0-91.1

8.000.000,00

FUNDO DE RECUPERAÇÃO, PROTEÇÃO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DAS BACIAS HIDROGRÁFICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

4341.18541027-4.064-0001-3390-0-31.1

5.953.000,00

4341.18541031-4.151-0001-3390-0-31.1

17.507.883,00

4341.18544065-4.263-0001-3390-0-31.1

1.179.470,00

TOTAL DA ANULAÇÃO

861.666.364,00