Decreto com Numeração Especial nº 285, de 29/06/2021
Texto Original
Abre crédito suplementar no valor de R$83.505.356,55.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 23.751, de 30 de dezembro de 2020,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$83.505.356,55 (oitenta e três milhões quinhentos e cinco mil trezentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 23.751, de 30 de dezembro de 2020.
Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I – das anulações das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
II – do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados do Fundo Estadual de Desenvolvimento de Transportes, no valor de R$46.500.000,00 (quarenta e seis milhões e quinhentos mil reais);
III – do saldo financeiro da receita de Taxa de Incêndio, no valor de R$42.849,00 (quarenta e dois mil oitocentos e quarenta e nove reais);
IV – do convênio nº 889127/2019, firmado em 17 de dezembro de 2019 entre a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Saúde, no valor de R$449.980,00 (quatrocentos e quarenta e nove mil novecentos e oitenta reais);
V – do saldo financeiro da receita de Recursos do Fundo Estadual da Erradicação da Miséria, no valor de R$3.363.410,25 (três milhões trezentos e sessenta e três mil quatrocentos e dez reais e vinte e cinco centavos).
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 29 de junho de 2021; 233º da Inconfidência Mineira e 200º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 285, de 29 de junho de 2021)
(registrado no Siafi/MG sob o número 076)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
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R$ |
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POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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1251.06181034-4.048-0001-4490-1-10.3 |
37.127,26 |
|
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO |
|
|
1261.12361106-4.297-0001-4490-0-36.1 |
451.564,36 |
|
1261.12361106-4.302-0001-4450-0-36.1 |
18.947.453,00 |
|
1261.12362107-4.304-0001-4490-0-36.1 |
783.972,68 |
|
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE |
|
|
1301.15451071-4.145-0001-4490-0-10.1 |
2.000.000,00 |
|
1301.15451071-4.154-0001-4490-0-10.1 |
10.000.000,00 |
|
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
|
1401.06182155-2.083-0001-3390-0-53.1 |
42.849,00 |
|
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
|
1511.06181005-4.016-0001-3390-0-10.1 |
390.000,00 |
|
FUNDAÇÃO CLÓVIS SALGADO |
|
|
2181.28846705-7.004-0001-3190-0-10.9 |
150.000,00 |
|
2181.28846705-7.004-0001-3390-0-10.9 |
14.000,00 |
|
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
|
2251.04122705-2.500-0001-3390-0-60.7 |
375.000,00 |
|
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
|
2271.10302045-4.177-0001-4490-0-24.1 |
449.980,00 |
|
DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
|
2301.26782081-2.039-0001-4490-0-83.2 |
18.500.000,00 |
|
FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
|
4251.08244065-1.066-0001-3390-0-71.1 |
3.363.410,25 |
|
FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE TRANSPORTES |
|
|
4381.26129705-2.029-0001-3390-0-83.1 |
22.770.000,00 |
|
4381.26782082-4.233-0001-3390-0-83.1 |
200.000,00 |
|
4381.26845705-7.013-0001-3320-0-83.1 |
5.030.000,00 |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
83.505.356,55 |
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
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R$ |
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|
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO |
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1081.28846705-7.803-0001-3190-0-10.9 |
164.000,00 |
|
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO |
|
|
1261.12306106-4.300-0001-3350-0-36.1 |
9.000.000,00 |
|
1261.12306107-4.307-0001-3350-0-36.1 |
11.182.990,04 |
|
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE |
|
|
1301.15451071-4.146-0001-4490-0-10.1 |
2.000.000,00 |
|
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
|
1511.06181005-4.025-0001-3390-0-10.1 |
390.000,00 |
|
EGE-SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO |
|
|
1941.04122705-2.106-0001-4490-0-10.3 |
37.127,26 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
|
|
1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1 |
10.000.000,00 |
|
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
|
2251.23125020-4.030-0001-3390-0-60.7 |
375.000,00 |
|
TOTAL DA ANULAÇÃO |
33.149.117,30 |