Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural Capetinga, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de Capetinga.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º – Ficam declarados de utilidade pública, para constituição de servidão, os terrenos situados no Município de Capetinga, compreendido dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme as descrições perimétricas constantes no Anexo.

Parágrafo único – A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes nos terrenos.

Art. 2º – Os terrenos descritos no Anexo são necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural Capetinga, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de Capetinga.

Art. 3º – A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a constituição de servidão nos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 6 de julho de 2020; 232º da Inconfidência Mineira e 199º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 285, de 6 de julho de 2020)

As descrições perimétricas dos terrenos de que trata este decreto são as seguintes:

I – partindo do vértice E01, de coordenadas N= 7.715.669,000 m e E= 281.837,000 m; deste segue confrontando com Ana Maria Pires de Oliveira Freitas; segue com azimute de 270°32'01" e distância de 7,50 m até o vértice E02, de coordenadas N= 7.715.669,070 m e E= 281.829,500 m; deste segue confrontando com P01 – Ana Maria Pires de Oliveira Freitas; segue com azimute de 0°32'01" e distância de 221,96 m até o vértice E03, de coordenadas N= 7.715.891,021 m e E= 281.831,567 m; deste segue confrontando com P02 – Espólio de José Martins de Oliveira; segue com azimute de 18°44'42" e distância de 16,94 m até o vértice E04, de coordenadas N= 7.715.907,066 m e E= 281.837,012 m; deste segue confrontando com P02 – Espólio de José Martins de Oliveira; segue com azimute de 137°42'37" e distância de 14,27 m até o vértice E05, de coordenadas N= 7.715.896,504 m e E= 281.846,619 m; deste segue confrontando com P01 – Ana Maria Pires de Oliveira Freitas; segue com azimute de 180°32'01" e distância de 227,58 m até o vértice E06, de coordenadas N= 7.715.668,930 m e E= 281.844,500 m; deste segue confrontando com Ana Maria Pires de Oliveira Freitas; segue com azimute de 270°32'01" e distância de 7,50 m até o vértice E01, de coordenadas N= 7.715.669,000 m e E= 281.837,000 m, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 3.477,41 m²;

II – partindo do vértice E01, de coordenadas N= 7.715.904,667 m e E= 281.839,194 m; deste segue confrontando com P01 – Ana Maria Pires de Oliveira Freitas; segue com azimute de 317°42'37" e distância de 3,24 m até o vértice E02, de coordenadas N= 7.715.907,066 m e E= 281.837,012 m; deste segue confrontando com P01 – Ana Maria Pires de Oliveira Freitas; segue com azimute de 198°44'42" e distância de 16,94 m até o vértice E03, de coordenadas N= 7.715.891,021 m e E= 281.831,567 m; deste segue confrontando com P02 – Espólio de José Martins de Oliveira; segue com azimute de 0°32'01" e distância de 315,06 m até o vértice E04, de coordenadas N= 7.716.206,070 m e E= 281.834,500 m; deste segue confrontando com Espólio de José Martins de Oliveira; segue com azimute de 90°32'01" e distância de 15,00 m até o vértice E05, de coordenadas N= 7.716.205,930 m e E= 281.849,500 m; deste segue confrontando com P02 – Espólio de José Martins de Oliveira; segue com azimute de 180°32'01" e distância de 309,44 m até o vértice E06, de coordenadas N= 7.715.896,504 m e E= 281.846,619 m; deste segue confrontando com P01 – Ana Maria Pires de Oliveira Freitas; segue com azimute de 317°42'37" e distância de 11,03 m até o vértice E01, de coordenadas N= 7.715.904,667 m e E= 281.839,194 m, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 4.577,94 m².