Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural Frutal, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de Frutal.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º – Fica declarado de utilidade pública, para constituição de servidão, o terreno situado no Município de Frutal, compreendido dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica constante no Anexo.

Parágrafo único – A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes no terreno.

Art. 2º – O terreno descrito no Anexo é necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural Frutal, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de Frutal.

Art. 3º – A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a constituição de servidão no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 24 de maio de 2023; 235º da Inconfidência Mineira e 202º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 279, de 24 de maio de 2023)

A descrição perimétrica do terreno de que trata este decreto é a seguinte: partindo da coordenada UTM 22K 722782: 7790236, segue em linha reta por uma distância de 55 m e chega-se em um ângulo de 42° na coordenada UTM 22K 722794: 7790290, segue em linha reta por uma distância de 251 m e chega-se em um ângulo de 7° na coordenada UTM 22K 722671: 7790509, segue em linha reta por uma distância de 203 m e chega-se em um ângulo de 5° na coordenada UTM 22K 722550: 7790672, segue em linha reta por uma distância de 334 m e chega-se na coordenada UTM 22K 722328: 7790918, segue em linha reta por uma distância de 106 m e chega-se na coordenada UTM 22K 722257: 7790996, encerrando‐se o caminhamento de rede que totaliza 949 m de extensão. A faixa de servidão é de 15 m, perfazendo uma área de 14.235 m² de ocupação.