Decreto com Numeração Especial nº 276, de 25/02/2025
Texto Original
Abre crédito suplementar no valor de R$100.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 25.124, de 30 de dezembro de 2024,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$100.000.000,00 (cem milhões de reais), conforme dotação orçamentária indicada no Anexo I, referente a iniciativas acobertadas pelo Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva Relativa ao Rompimento da Barragem de Fundão acobertado com recursos da Fonte 80 – Recursos do Acordo de Repactuação do Rio Doce.
Parágrafo único – O crédito suplementar a que se refere o caput onera no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 25.124, de 30 de dezembro de 2024.
Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I – da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo I, no valor de R$73.999.823,35 (setenta e três milhões novecentos e noventa e nove mil oitocentos e vinte e três reais e trinta e cinco centavos);
II – do saldo financeiro da receita de Recursos do Acordo de Repactuação do Rio Doce, no valor de R$26.000.176,65 (vinte e seis milhões cento e setenta e seis reais e sessenta e cinco centavos).
Art. 3º – As iniciativas e suas respectivas informações estão detalhadas no Anexo II.
Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 25 de fevereiro de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO I
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 276, de 25 de fevereiro de 2025)
(registrado no Siafi/MG sob o número 023)
SUPLEMENTAÇÃO DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
|
R$ |
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2301.26782081-4.293-0001-4490-0-80.1 |
100.000.000,00 |
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
100.000.000,00 |
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
|
R$ |
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO |
|
1231.20608114-4.396-0001-3390-0-80.1 |
1.120.000,35 |
POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS |
|
1251.06181137-4.365-0001-4490-0-80.1 |
22.879.115,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO |
|
1271.13392102-4.343-0001-3390-0-80.1 |
5.110.039,00 |
1271.23695100-4.324-0001-3390-0-80.1 |
6.092.000,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL |
|
1371.18541027-4.046-0001-3390-1-80.1 |
2.500.000,00 |
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS |
|
1401.06182052-4.120-0001-4490-0-80.1 |
3.574.366,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
|
1481.04122148-2.079-0001-3390-0-80.1 |
6.041.250,00 |
1481.11334066-4.154-0001-3390-0-80.1 |
5.400.000,00 |
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
1511.06181032-4.060-0001-4490-0-80.1 |
11.283.053,00 |
PARTICIPAÇÃO NO AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL DE EMPRESAS |
|
1915.23694705-7.752-0001-4590-0-80.1 |
10.000.000,00 |
TOTAL DA ANULAÇÃO |
73.999.823,35 |
ANEXO II
(a que se refere o art. 3º do Decreto NE nº 276, de 25 de fevereiro de 2025)
(registrado no Siafi/MG sob o número 023)
Órgão |
UO |
Acordo ou decisão |
Anexo |
Instrumento de entrada |
Iniciativas do Acordo Judicial e outros detalhamentos |
Valor Suplementação |
Valor Anulação Crédito |
Tipo de movimentação |
SEAPA |
1231 |
Acordo Repactuação Rio Doce |
N/A |
N/A |
Atualização e realização de novos estudos de Zoneamento Ambiental Produtivo em sub-bacias hidrográficas da bacia do rio Doce |
R$ 1.120.000,35 |
Realocação orçamentária |
|
PMMG |
1251 |
Acordo Repactuação Rio Doce |
N/A |
N/A |
Fortalecimento da infraestrutura e logística das unidades das forças de segurança |
R$ 22.879.115,00 |
Realocação orçamentária |
|
SECULT |
1271 |
Acordo Repactuação Rio Doce |
N/A |
N/A |
Fomento à cadeia produtiva da cultura e turismo |
R$ 11.202.039,00 |
Realocação orçamentária |
|
SEMAD |
1371 |
Acordo Repactuação Rio Doce |
N/A |
N/A |
Planejamento e execução de estratégias para adequação dos municípios mineiros às mudanças climáticas, visando à redução de riscos potenciais |
R$ 2.500.000,00 |
Realocação orçamentária |
|
CBMMG |
1401 |
Acordo Repactuação Rio Doce |
N/A |
N/A |
Fortalecimento da infraestrutura e logística das unidades das forças de segurança |
R$ 3.574.366,00 |
Realocação orçamentária |
|
SEDESE |
1481 |
Acordo Repactuação Rio Doce |
N/A |
N/A |
Fomento da política de prevenção à violência doméstica e atenção à mulher |
R$ 5.000.000,00 |
Realocação orçamentária |
|
SEDESE |
1481 |
Acordo Repactuação Rio Doce |
N/A |
N/A |
Oferta de capacitações continuadas em gestão para os profissionais do SUAS, além do apoio na elaboração e execução do Plano Municipal de Assistência Social |
R$ 1.041.250,00 |
Realocação orçamentária |
|
SEDESE |
1481 |
Acordo Repactuação Rio Doce |
N/A |
N/A |
Disponibilização de microcrédito para financiamento de atividades produtivas, podendo ter o apoio de agentes de crédito facilitadores |
R$ 5.400.000,00 |
Realocação orçamentária |
|
PCMG |
1511 |
Acordo Repactuação Rio Doce |
N/A |
N/A |
Fortalecimento da infraestrutura e logística das unidades das forças de segurança |
R$ 11.283.053,00 |
Realocação orçamentária |
|
PARTICIPAÇÃO EMPRESAS |
1915 |
Acordo Repactuação Rio Doce |
N/A |
N/A |
Criação de fundo de disponibilização de crédito para recuperação econômica de pequenas, médias e grandes empresas dos municípios atingidos, além de fundo garantidor para facilitar o acesso a essa linha de crédito |
R$ 10.000.000,00 |
Realocação orçamentária |
|
DER |
2301 |
Acordo Repactuação Rio Doce |
XII |
9452379 |
Ampliação e melhoria na pavimentação, manutenção e recuperação funcional da infraestrutura viária |
R$ 73.999.823,35 |
|
Realocação orçamentária |
DER |
2301 |
Acordo Repactuação Rio Doce |
XII |
9452379 |
Ampliação e melhoria na pavimentação, manutenção e recuperação funcional da infraestrutura viária |
R$ 26.000.176,65 |
|
Suplementação por saldo financeiro |