Decreto com Numeração Especial nº 275, de 25/02/2025
Texto Original
Abre crédito suplementar no valor de R$57.182.429,87.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 25.124, de 30 de dezembro de 2024,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$57.182.429,87 (cinquenta e sete milhões cento e oitenta e dois mil quatrocentos e vinte e nove reais e oitenta e sete centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 25.124, de 30 de dezembro de 2024.
Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I – da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$14.187.147,47 (quatorze milhões cento e oitenta e sete mil cento e quarenta e sete reais e quarenta e sete centavos);
II – do saldo financeiro do convênio nº 8/2022, firmado em 27 de dezembro de 2022 entre a Polícia Militar de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Ibirité, no valor de R$217.468,58 (duzentos e dezessete mil quatrocentos e sessenta e oito reais e cinquenta e oito centavos);
III – do saldo financeiro do convênio nº 14/2019, firmado em 23 de janeiro de 2020 entre a Polícia Militar de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal Diamantina, no valor de R$8.222,81 (oito mil duzentos e vinte e dois reais e oitenta e um centavos);
IV – do saldo financeiro do convênio nº 41/2024, firmado em 30 de abril de 2024 entre a Polícia Militar de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Ubá, no valor de R$32.347,54 (trinta e dois mil trezentos e quarenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos);
V – do saldo financeiro do convênio nº 1/2022, firmado em 25 de agosto de 2022 entre a Polícia Militar de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Montes Claros, no valor de R$431.913,55 (quatrocentos e trinta e um mil novecentos e treze reais e cinquenta e cinco centavos);
VI – do saldo financeiro do convênio nº 1/2021, firmado em 27 de outubro de 2021 entre a Polícia Militar de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Janaúba, no valor de R$18.127,87 (dezoito mil cento e vinte e sete reais e oitenta e sete centavos);
VII – do saldo financeiro do convênio nº 1/2023, firmado em 14 de dezembro de 2023 entre a Polícia Militar de Minas Gerais e a Polícia Militar do Acre, no valor de R$46.314,00 (quarenta e seis mil trezentos e quatorze reais);
VIII – do saldo financeiro do convênio nº 905168/2020, firmado em 15 de dezembro de 2020 entre a Polícia Militar de Minas Gerais e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$2.743,34 (dois mil setecentos e quarenta e três reais e trinta e quatro centavos);
IX – do saldo financeiro do convênio nº 909643/2021, firmado em 24 de outubro de 2022 entre a Polícia Militar de Minas Gerais e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$127.160,04 (cento e vinte e sete mil cento e sessenta reais e quatro centavos);
X – do saldo financeiro do convênio nº 64/2023, firmado em 26 de maio de 2023 entre a Polícia Militar de Minas Gerais e o Ministério Público do Trabalho, no valor de R$992,89 (novecentos e noventa e dois reais e oitenta e nove centavos);
XI – do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº 905168/2020, firmado em 15 de dezembro de 2020 entre a Polícia Militar de Minas Gerais e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$2.823,78 (dois mil oitocentos e vinte e três reais e setenta e oito centavos);
XII – do saldo financeiro da portaria nº 18/2016, firmada em 1º de dezembro de 2016 entre a Secretaria de Estado de Educação e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, no valor de R$39.504.891,32 (trinta e nove milhões quinhentos e quatro mil oitocentos e noventa e um reais e trinta e dois centavos);
XIII – do saldo financeiro do convênio nº 5402/2022, firmado em 8 de março de 2023 entre o Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, no valor de R$6.466,77 (seis mil quatrocentos e sessenta e seis reais e setenta e sete centavos);
XIV – do saldo financeiro do convênio nº 4/2023, firmado em 20 de dezembro de 2023 entre a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Varginha, no valor de R$21.821,62 (vinte e um mil oitocentos e vinte e um reais e sessenta e dois centavos);
XV – do saldo financeiro do convênio nº 6/2023, firmado em 20 de dezembro de 2023 entre a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Varginha, no valor de R$18.555,60 (dezoito mil quinhentos e cinquenta e cinco reais e sessenta centavos);
XVI – do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº 928626/2022, firmado em 27 de outubro de 2022 entre a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e o Fundo Nacional Antidrogas, no valor de R$30.223,97 (trinta mil duzentos e vinte e três reais e noventa e sete centavos);
XVII – do saldo financeiro do convênio nº 8/2023, firmado em 9 de novembro de 2023 entre a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, no valor de R$1.879,22 (mil oitocentos e setenta e nove reais e vinte e dois centavos);
XVIII – do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados da Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia do Estado de Minas Gerais, no valor de R$2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil reais);
XIX – do saldo financeiro do convênio nº 946222/2023, firmado em 14 de dezembro de 2023 entre o Instituto Mineiro de Agropecuária e o Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$124.771,20 (cento e vinte e quatro mil setecentos e setenta e um reais e vinte centavos);
XX – do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº 946222/2023, firmado em 14 de dezembro de 2023 entre o Instituto Mineiro de Agropecuária e o Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$5.680,00 (cinco mil seiscentos e oitenta reais);
XXI – do saldo financeiro do convênio nº 858773/2017, firmado em 29 de dezembro de 2017 entre a Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais e o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de R$92.318,25 (noventa e dois mil trezentos e dezoito reais e vinte e cinco centavos);
XXII – do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº 858773/2017, firmado em 29 de dezembro de 2017 entre a Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais e o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de R$560,05 (quinhentos e sessenta reais e cinco centavos).
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 25 de fevereiro de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 275, de 25 de fevereiro de 2025)
(registrado no Siafi/MG sob o número 022)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
|
R$ |
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO |
|
1081.03122705-2.500-0001-3390-0-09.1 |
40.889,01 |
POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS |
|
1251.06181137-2.061-0001-3390-0-69.1 |
4.014,00 |
1251.06181137-2.061-0001-4490-0-69.1 |
42.300,00 |
1251.06181137-4.365-0001-3390-0-24.1 |
992,89 |
1251.06181137-4.365-0001-3390-0-70.1 |
27.846,86 |
1251.06181137-4.365-0001-4490-0-01.1 |
2.743,34 |
1251.06181137-4.365-0001-4490-0-10.3 |
2.823,78 |
1251.06181137-4.365-0001-4490-0-24.1 |
127.160,04 |
1251.06181137-4.365-0001-4490-0-70.1 |
4.500,68 |
1251.06181137-4.374-0001-3390-0-70.1 |
467.749,73 |
1251.06181137-4.374-0001-4490-0-70.1 |
207.983,08 |
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO |
|
1261.12363167-4.512-0001-3390-0-36.1 |
39.504.891,32 |
1261.12368168-2.126-0001-4450-0-98.1 |
200.000,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO |
|
1271.23695100-4.324-0001-4490-0-69.1 |
800.000,00 |
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS |
|
1401.06182052-4.114-0001-3390-0-70.1 |
256,73 |
1401.06182052-4.114-0001-4490-0-70.1 |
192,00 |
1401.06182052-4.115-0001-3390-0-70.1 |
3.196,54 |
1401.06182052-4.115-0001-4490-0-70.1 |
2.821,50 |
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA |
|
1451.06421129-4.344-0001-3350-0-10.3 |
16.332,54 |
1451.06421130-1.048-0001-4490-1-98.1 |
510.250,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO |
|
1491.04122119-2.043-0001-3390-0-10.1 |
102.000,00 |
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
1511.06181032-4.060-0001-4490-0-10.3 |
30.223,97 |
1511.06181032-4.060-0001-4490-0-70.1 |
40.377,22 |
ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
1541.10122705-2.500-0001-4490-0-10.1 |
2.165.050,00 |
EGE-SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO |
|
1941.04122160-4.488-0001-3390-0-10.1 |
44.000,00 |
1941.04122160-4.488-0001-3390-0-60.2 |
1.500,00 |
FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO |
|
2061.28846705-7.004-0001-3390-0-10.9 |
57.299,00 |
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2271.10302019-4.032-0001-3390-0-70.1 |
1.879,22 |
FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS |
|
2321.28846705-7.004-0001-3190-0-60.9 |
2.000.000,00 |
2321.28846705-7.004-0001-3390-0-60.9 |
300.000,00 |
INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA |
|
2371.20609078-4.202-0001-3390-0-24.1 |
124.771,20 |
2371.20609078-4.202-0001-3390-0-91.3 |
5.680,00 |
EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS |
|
3051.19571016-4.018-0001-3390-0-10.3 |
82.905,00 |
3051.19571016-4.018-0001-3390-0-24.1 |
680.997,25 |
3051.19571016-4.018-0001-3390-0-60.3 |
560,05 |
3051.19571016-4.018-0001-4490-0-24.1 |
411.357,00 |
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
|
4291.10302058-4.122-0001-3390-0-92.1 |
9.166.885,92 |
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
57.182.429,87 |
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
|
R$ |
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO |
|
1081.03092044-1.013-0001-4490-0-09.1 |
40.889,01 |
1081.03122705-2.500-0001-3390-0-10.1 |
25.000,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO |
|
1271.13392103-4.322-0001-3390-0-10.1 |
10.000,00 |
1271.23695100-4.324-0001-3390-0-69.1 |
800.000,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA, MOBILIDADE E PARCERIAS |
|
1301.15451099-1.035-0001-3320-0-24.1 |
1.000.036,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO |
|
1491.04131109-2.041-0001-3390-0-10.1 |
102.000,00 |
ENCARGOS GERAIS DO ESTADO-INSTRUMENTOS DE ENTRADA DE RECURSOS |
|
1951.04122705-2.131-0001-3390-0-98.1 |
710.250,00 |
1951.04122705-2.132-0001-3390-0-10.3 |
99.237,54 |
FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO |
|
2061.28846705-7.004-0001-3190-0-10.9 |
57.299,00 |
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2251.23125029-4.051-0001-3390-0-60.1 |
1.500,00 |
FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS |
|
2281.12363705-2.500-0001-3390-0-10.1 |
9.000,00 |
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
|
4291.10122059-2.023-0001-3390-0-92.1 |
9.166.885,92 |
4291.10122705-2.500-0001-4490-0-10.1 |
2.165.050,00 |
TOTAL DA ANULAÇÃO |
14.187.147,47 |