Decreto com Numeração Especial nº 267, de 03/08/2015
Texto Original
Abre crédito suplementar no valor de R$14.988.547,35.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no inciso IV do parágrafo único do art. 8º da Lei nº 21.695, de 9 de abril de 2015,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar de R$14.988.547,35 (quatorze milhões novecentos e oitenta e oito mil quinhentos e quarenta e sete reais e trinta e cinco centavos), indicado no Anexo, não onerando o limite estabelecido no art. 8º da Lei nº 21.695, de 9 de abril de 2015.
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes da anulação da dotação orçamentária indicada no Anexo.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 3 de agosto de 2015; 227º da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 267, de 3 de agosto de 2015.)
(REGISTRADO NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 77)
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SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1° DESTE DECRETO: |
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SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO |
R$ |
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1231.20121112-2.005-0001-4490-0-10.1 |
300.000,00 |
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POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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1251.06181141-4.232-0001-3399-0-10.8 |
145.700,00 |
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1251.06181141-4.232-0001-4499-0-10.8 |
375.797,35 |
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SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA |
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1271.13392123-4.409-0001-3390-0-10.1 |
80.000,00 |
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SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS |
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1301.04451132-1.107-0001-4440-0-10.1 |
460.000,00 |
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SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO |
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1461.22661040-4.629-0001-4490-1-10.1 |
1.000.000,00 |
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SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, POLÍTICA URBANA E GESTÃO METROPOLITANA |
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1471.15452277-4.506-0001-4490-0-10.1 |
402.000,00 |
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SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO |
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1491.04122160-1.167-0001-4440-0-10.1 |
11.345.050,00 |
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SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO |
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1641.20608161-4.114-0001-3390-0-10.1 |
110.000,00 |
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1641.20608161-4.114-0001-4450-0-10.1 |
140.000,00 |
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FUNDAÇÃO RURAL MINEIRA |
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2111.20544166-1.007-0001-4490-0-10.1 |
50.000,00 |
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FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS |
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2281.12333143-4.049-0001-3390-0-10.8 |
580.000,00 |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
14.988.547,35 |
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ANULAÇÃO DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE REFERE O ART.2° DESTE DECRETO: |
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RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
R$ |
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1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1 |
14.988.547,35 |
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TOTAL DA ANULAÇÃO |
14.988.547,35 |