Decreto com Numeração Especial nº 262, de 16/05/2023
Texto Original
Abre crédito suplementar no valor de R$291.402.695,09.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 24.272, de 20 de janeiro de 2023,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$291.402.695,09 (duzentos e noventa e um milhões quatrocentos e dois mil seiscentos e noventa e cinco reais e nove centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.272, de 20 de janeiro de 2023.
Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I – da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
II – do saldo financeiro do convênio nº 57/2020, firmado em 9 de julho de 2020 entre a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, no valor de R$32.752,70 (trinta e dois mil setecentos e cinquenta e dois reais e setenta centavos);
III – do saldo financeiro do convênio nº 70/2020, firmado em 28 de agosto de 2020 entre a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, no valor de R$38,95 (trinta e oito reais e noventa e cinco centavos);
IV – do saldo financeiro da receita de Notificação de Infração de Trânsito Funtrans do Fundo Estadual de Desenvolvimento de Transportes, no valor de R$10.000.000,00 (dez milhões de reais);
V – do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados do Fundo Estadual de Desenvolvimento de Transportes, no valor de R$35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais);
VI – do saldo financeiro da portaria nº 113/2015 Bloco IGDSUAS, firmada em 19 de dezembro de 2017 entre o Fundo Estadual de Assistência Social e o Fundo Nacional de Assistência Social, no valor de R$90.000,00 (noventa mil reais);
VII – do saldo financeiro da portaria nº 113/2015 Bloco IGDPAB, firmada em 19 de dezembro de 2017 entre o Fundo Estadual de Assistência Social e o Fundo Nacional de Assistência Social, no valor de R$577.209,13 (quinhentos e setenta e sete mil duzentos e nove reais e treze centavos);
VIII – do saldo financeiro da portaria nº 3379/2017, firmada em 11 de dezembro de 2017 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$105.518,76 (cento e cinco mil quinhentos e dezoito reais e setenta e seis centavos);
IX – do saldo financeiro da portaria nº 3194/2017, firmada em 28 de novembro de 2017 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$552.234,88 (quinhentos e cinquenta e dois mil duzentos e trinta e quatro reais e oitenta e oito centavos);
X – do saldo financeiro da portaria nº 1975/2018, firmada em 29 de junho de 2018 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$581.017,90 (quinhentos e oitenta e um mil dezessete reais e noventa centavos);
XI – do saldo financeiro da portaria nº 8057/2020, firmada em 6 de abril de 2020 entre o Fundo Estadual do Trabalho de Minas Gerais e o Ministério da Economia, no valor de R$140.000,00 (cento e quarenta mil reais).
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 16 de maio de 2023; 235º da Inconfidência Mineira e 202º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 262, de 16 de maio de 2023)
(registrado no Siafi/MG sob o número 045)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
R$ |
|
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO |
|
1081.03092096-1.014-0001-3390-0-10.1 |
10.000.000,00 |
POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS |
|
1251.06181034-4.048-0001-4490-0-97.1 |
1.088.570,87 |
1251.06181034-4.558-0001-3399-1-15.1 |
50.000,00 |
1251.06181034-4.558-0001-4499-1-15.1 |
9.637.655,65 |
SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL |
|
1371.17512120-4.321-0001-4490-0-15.1 |
600.000,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA |
|
1451.06421144-4.417-0001-3390-0-10.1 |
100.000,00 |
POLÍCIA CIVIL DE MINAS GERAIS |
|
1511.06181005-1.039-0001-4499-1-15.1 |
66.000,00 |
1511.06181005-1.046-0001-4499-1-15.1 |
285.000,00 |
1511.06181005-4.022-0001-4499-0-15.1 |
179.500,00 |
1511.06181005-4.025-0001-3399-0-15.1 |
340.000,00 |
1511.06181005-4.025-0001-4499-0-15.1 |
2.545.000,00 |
INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS |
|
2241.04122705-2.500-0001-4490-0-73.1 |
50.000,00 |
2241.18544093-4.216-0001-4490-0-73.1 |
10.000,00 |
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2271.10302045-4.063-0001-3390-0-70.1 |
3.821.322,33 |
2271.10302045-4.174-0001-3340-0-70.1 |
32.791,65 |
2271.10302045-4.178-0001-3390-0-70.1 |
31.078,04 |
DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2301.26782029-4.478-0001-4490-0-83.2 |
10.000.000,00 |
2301.26782081-4.248-0001-4490-0-60.2 |
20.000.000,00 |
2301.26782100-4.431-0001-4490-0-60.2 |
15.000.000,00 |
INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2331.23125063-4.127-0001-3190-0-10.1 |
298.233,67 |
EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS |
|
3051.19571022-4.035-0001-4499-0-15.1 |
135.000,00 |
FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
4251.08244065-4.129-0001-3390-0-56.1 |
408.229,13 |
4251.08244065-4.133-0001-3390-0-56.1 |
258.980,00 |
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
|
4291.10122705-2.500-0001-3320-0-92.1 |
552.234,88 |
4291.10122705-2.500-0001-3320-0-93.1 |
581.017,90 |
4291.10301159-4.460-0001-3320-0-64.1 |
105.518,76 |
4291.10301159-4.460-0001-4441-0-10.1 |
168.381.626,00 |
4291.10302157-1.085-0001-3390-1-10.1 |
187.225,00 |
4291.10302158-4.452-0001-4470-0-10.1 |
29.861.149,00 |
4291.10302158-4.463-0001-3390-0-10.1 |
1.570.000,00 |
4291.10305150-4.349-0001-3390-0-60.1 |
15.086.562,21 |
FUNDO ESTADUAL DO TRABALHO DE MINAS GERAIS |
|
4701.11334039-4.012-0001-3390-0-57.1 |
140.000,00 |
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
291.402.695,09 |
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
R$ |
|
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA |
|
1451.06331139-4.400-0001-3390-0-10.1 |
100.000,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO |
|
1491.04122024-2.007-0001-4440-0-15.1 |
13.838.155,65 |
POLÍCIA CIVIL DE MINAS GERAIS |
|
1511.06181005-4.025-0001-3190-0-10.1 |
298.233,67 |
EGE-SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO |
|
1941.04122705-2.030-0001-4490-0-97.1 |
1.088.570,87 |
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2121.10302002-4.002-0001-3390-0-10.1 |
10.000.000,00 |
INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS |
|
2241.18544093-4.218-0001-3390-0-73.1 |
60.000,00 |
FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS |
|
2261.10303116-4.288-0001-3390-0-10.1 |
100.000.000,00 |
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2271.10302045-4.177-0001-3390-0-70.1 |
3.852.400,37 |
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
|
4291.10122705-2.500-0001-3390-0-60.1 |
15.086.562,21 |
4291.10303099-4.254-0001-3391-0-10.1 |
100.000.000,00 |
TOTAL DA ANULAÇÃO |
244.323.922,77 |