Decreto com Numeração Especial nº 260, de 07/06/2018
Texto Original
Abre crédito suplementar no valor de R$135.058.758,64.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 22.943, de 12 de janeiro de 2018,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$135.058.758,64 (cento e trinta e cinco milhões cinquenta e oito mil setecentos e cinquenta e oito reais e sessenta e quatro centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 22.943, de 12 de janeiro de 2018.
Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I – das anulações das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
II – do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados da Secretaria de Estado de Esportes, no valor de R$540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais);
III – do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados da Loteria do Estado de Minas Gerais, no valor de R$7.226.119,57 (sete milhões duzentos e vinte seis mil cento e dezenove reais e cinquenta e sete centavos);
IV – do saldo financeiro do convênio nº 10.216/2011, firmado em 05 de janeiro de 2011 entre a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais e a Cemig Distribuição S.A., no valor de R$111.959,91 (cento e onze mil novecentos e cinquenta e nove reais e noventa e um centavos);
V – do saldo financeiro do convênio nº 842280/2016, firmado em 30 de dezembro de 2016 entre a Fundação Ezequiel Dias e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$294.795,69 (duzentos e noventa e quatro mil setecentos e noventa e cinco reais e sessenta e nove centavos).
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 7 de junho de 2018; 230º da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 260, de 7 de junho de 2018)
(registrado no Siafi/MG sob o número 52)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
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R$ |
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ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO |
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1081.03092711-4.259-0001-3390-0-10.1 |
1.562.947,00 |
|
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO |
|
|
1261.12122701-2.002-0001-4490-0-10.1 |
1.320,00 |
|
1261.12361211-4.644-0001-4490-1-10.1 |
17.077,72 |
|
1261.12362211-4.638-0001-4490-1-10.1 |
1.738,44 |
|
1261.12366081-4.616-0001-4490-1-10.1 |
27.625,40 |
|
1261.12367086-4.631-0001-4490-1-10.1 |
427,24 |
|
1261.12368081-4.636-0001-4490-1-10.1 |
440,00 |
|
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA |
|
|
1271.13392138-4.023-0001-3390-0-10.1 |
1.960.832,67 |
|
SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS |
|
|
1301.15451026-1.005-0001-4499-0-10.8 |
8.100.000,00 |
|
SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTES |
|
|
1671.27122178-4.504-0001-3390-0-60.1 |
540.000,00 |
|
GESTÃO DA DÍVIDA PUBLICA ESTADUAL |
|
|
1916.28846702-7.030-0001-3290-0-10.1 |
1.500.000,00 |
|
1916.28846702-7.030-0001-4690-0-10.1 |
66.200.000,00 |
|
1916.28846702-7.043-0001-3290-0-10.1 |
6.900.000,00 |
|
1916.28846702-7.043-0001-4690-0-10.1 |
18.300.000,00 |
|
LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
|
2041.23692078-4.183-0001-3390-0-60.1 |
7.226.119,57 |
|
FUNDAÇÃO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
|
2071.19573050-4.101-0001-4450-0-70.1 |
111.959,91 |
|
FUNDAÇÃO DE ARTE DE OURO PRETO |
|
|
2171.13366099-1.131-0001-4490-0-10.1 |
5.000,00 |
|
FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS |
|
|
2261.10303075-4.173-0001-3390-1-24.1 |
294.795,69 |
|
FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS |
|
|
2281.28846702-7.004-0001-3390-0-10.9 |
7.475,00 |
|
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
|
|
4291.10301192-4.527-0001-3399-1-10.8 |
15.830.000,00 |
|
4291.10302174-4.623-0001-3399-0-10.8 |
680.000,00 |
|
4291.10302174-4.623-0001-4499-0-10.8 |
350.000,00 |
|
4291.10302179-4.490-0001-4499-0-10.8 |
275.000,00 |
|
4291.10302179-4.491-0001-3399-1-10.8 |
856.000,00 |
|
4291.10303175-4.496-0001-3399-0-10.8 |
4.310.000,00 |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
135.058.758,64 |
ANULACAO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:
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R$ |
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|
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO |
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1261.12361211-4.647-0001-3390-0-10.1 |
48.628,80 |
|
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO |
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|
1491.04122108-2.057-0001-4499-0-10.8 |
8.100.000,00 |
|
GESTÃO DA DÍVIDA PUBLICA ESTADUAL |
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|
1916.28843702-7.886-0001-4690-0-10.1 |
92.900.000,00 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
|
|
1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1 |
3.523.779,67 |
|
FUNDAÇÃO DE ARTE DE OURO PRETO |
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|
2171.13366099-1.131-0001-3390-0-10.1 |
5.000,00 |
|
FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS |
|
|
2281.11122701-2.002-0001-3390-0-10.1 |
7.475,00 |
|
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
|
|
4291.10301192-4.532-0001-4499-0-10.8 |
22.301.000,00 |
|
TOTAL DA ANULAÇÃO |
126.885.883,47 |