Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural Araguari, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de Araguari.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º – Fica declarado de utilidade pública, para constituição de servidão, o terreno situado no Município de Araguari, compreendido dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica constante no Anexo.

Parágrafo único – A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes no terreno.

Art. 2º – O terreno descrito no Anexo é necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural Araguari, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de Araguari.

Art. 3º – A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a constituição de servidão no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 17 de junho de 2021; 233º da Inconfidência Mineira e 200º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 256, de 17 de junho de 2021)

A descrição perimétrica do terreno de que trata este decreto é a seguinte: partindo da rede existente na propriedade do Sr. Osmar Pereira Barbosa, no poste de derivação de coordenada UTM 795937:7951875 e denominado poste 0 deste projeto, faz um ângulo de 16° a direita e segue 113 m chegando no ponto de coordenada UTM 795827:7951877 denominado poste 1deste projeto, faz um ângulo de 25’38º a direita e segue 107 m chegando no ponto de coordenada UTM 795731:7951925 denominado poste 2 deste projeto, faz um ângulo 55’24º a direita e segue 58 m chegando no ponto de coordenada UTM 795721:7951979 denominado poste 3 deste projeto, faz um ângulo 57’11º a esquerda e segue 75 m chegando no ponto de coordenada UTM 795653:7952014 denominado poste 4 deste projeto, faz um ângulo 7’41 a esquerda e segue 43 m chegando no ponto de coordenada UTM795611:7952026 denominado poste 5 deste projeto, faz um ângulo 8’42 a esquerda e segue 55 m chegando no ponto de coordenada UTM795562:7952033 denominado poste 6 deste projeto, faz um ângulo 64’15 a esquerda e segue 38 m chegando no ponto de coordenada UTM 795539:7952001 denominado poste 7 deste projeto, faz um ângulo de 22’1º a direita e segue 69 m chegando no ponto de coordenada UTM 795491:7951971 denominado cerca de divisa deste projeto (arame farpado 3 fios), encerrando ai o caminhamento da rede que totaliza 558m de extensão. A faixa de servidão é de 15, totalizando uma área de 8370 m².